burla informática

526 resultados para burla informática

  • Acórdão nº 1229/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022

    I – Se é verdade que o regime legal vigente faculta aos interessados meios legais para tentar corrigir a inércia da Administração, e, não obstante não terem sido acionados os referidos meios legais que permitiriam “obrigar” a Administração a agir, não pode ser ignorada a incompreensível apatia e imobilidade da Comissão de Proteção das Vítimas de Crimes que durante mais de 10 anos não deu resposta

    ... física qualificada, roubo agravado, sequestro agravado e burla informática (cf. documentos de fls. 15, e seguintes, do processo físico, ...
  • Acórdão nº 517/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2006

    I - O recorrente pretende impugnar a possibilidade de valoração do depoimento incriminatório do co-arguido. II - Mas não há, porém, fundamento legal para sustentar esse entendimento, pois como se escreveu no ac. RC de 13/03/2002, in CJ. II, p. 45 e ss. "a admissão de depoimento incriminatório de um arguido em relação a co-arguidos, observadas as regras processuais de produção de prova,

    ... de roubo qualificado, de um crime de sequestro e de um crime de burla informática, foi condenado, em cúmulo jurídico de penas, na pena única ...
  • Acórdão nº 69/14.0TACUB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017

    1 - As expressões «uma “postura de vitimização”, um “discurso evasivo” ou “um claro intuito de confundir este Tribunal» e «já o assistente … afirmou de forma peremptória, sincera e espontânea que não procedeu aos levantamentos elencados» ou outra equivalente não podem constar de uma fundamentação objectiva. É a negação de um sistema objectivo de valoração probatória, para mais num facto essencial

    ... a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla informática qualificada, previsto e punido pelo artigo 221.º, n.º 1 e 5 ...
  • Acórdão nº 353/15.6JAAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - O sigilo fiscal previsto no art.º 64.º LGT encontra-se relacionado com a situação tributária do contribuinte, designadamente com a sua capacidade contributiva e justifica-se com o principio constitucional da reserva da intimidade da vida privada (art.º 26.º CRP). II - O segredo fiscal não é absoluto e situando-se fora do núcleo da intimidade privada e familiar que a lei protege para...

    ... decisão da causa, tendo em conta a natureza do investigado crime de burla tributária. *Efectuado exame preliminar e colhidos os vistos legais, ... consubstancia a possível realização de um crime de burla informática sob a forma continuada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos ...
  • Acórdão nº 16/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
    ... qualificado, na pena de 3 anos e 10 meses de prisão, de um crime de burla informática, na pena de 4 anos de prisão, de um crime de subtração de ...
  • Acórdão nº 7876/10.1JFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 2012

    I. O crime de falsidade informática previsto no art.3, nºs1,2 e 3, da Lei nº109/09, de 15Set., não veio esvaziar de sentido a al.c, do nº1, do art.267, do Código Penal, continuando este preceito a abranger a conduta que se traduza em adulteração de cartões de crédito; II. No crime de contrafacção de moeda o bem jurídico protegido é a integridade ou intangibilidade do sistema monetário legal em si

    ... - Um crime de burla informática, na forma continuada e consumada, p. e p. pelos art.ºs ...
  • Acórdão nº 586/05.3PBBRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...ª instância que condenou o recorrente, pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo art. 221.°, n.º 1, do CP, pelo qual não ...
  • Acórdão nº 586/05.3PBBRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2009
    ...ª instância que condenou o recorrente, pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo art. 221.°, n.º 1, do CP, pelo qual não ...
  • Acórdão nº 586/05.3PBBRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ª instância que condenou o recorrente, pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo art. 221.°, n.º 1, do CP, pelo qual não ...
  • Regulamento n.º 827-A/2020
    ... em julgado, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de confiança, ...
  • Em vigor Lei n.º 6/2018 . Estatuto do mediador de recuperação de empresas
    ... em julgado, no país ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla informática e nas. comunicações, extorsão, abuso de confiança, ...
  • Deliberação n.º 732/2022
    ... crianças ou de menores dependentes, ou pornografia de menores; b ) Burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de cartão de garantia ...
  • Acórdão nº 1284/08.1PBBRG-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I - Para o efeito previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, não constituem “facto novo” as posteriores alterações legislativas ou as interpretações da lei fixadas por acórdão uniformizador, prevendo-se para as primeiras, se forem mais favoráveis ao condenado, o mecanismo previsto no art. 371.º-A, do CPP e regulando-se a eficácia das últimas no art. 445.º, do mesmo diploma legal. II - A...

    ... pena de 6 anos de prisão, pela prática de um crime continuado de burla informática, p. e p. pelo artº 221º, nºs 1 e 5, alínea b), do CP. A ...
  • Acórdão nº 349/13.2PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - A obtenção de fotografias ou de filmagens, sem o consentimento do visado, sempre que exista justa causa nesse procedimento, nomeadamente quando as mesmas estejam enquadradas em lugares públicos, visem a realização de interesses públicos ou hajam, ocorrido publicamente não constitui ilícito típico. II – Nessas circunstancias mesmo que haja falta de licenciamento da CNPD podem ser usadas como

    ... o arguido foi condenado pela prática, em 20.04.2000, de um crime de burla p. e p. no art. 217º, n.º 1 do Código Penal e de um crime de ... condenado pela prática, em 23.01.2010, de um crime de burla informática e nas comunicações p. e p. pelo art. 221º, do Código Penal, na pena de ...
  • Acórdão nº 971/13.7TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - Segundo as regras que decorrem do DL 317/2009, de 30 de Outubro, porque a transferência não autorizada foi logo comunicada ao Banco, a este incumbe o ónus de alegar e provar que a operação fora autorizada pelo cliente, ou este agiu de forma fraudulenta ou não cumpriu, deliberada ou por forma gravemente negligente, as suas obrigações contratuais. - Provado que o cliente fez uma utilização...

    ...ços do Ministério Público de Seixal, 2.ª Secção, por crime de burla informática (artigo 20.º da petição inicial). 20 - Em 19 de Novembro ...
  • Lei n.º 60/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
    .... . 2 - Quem praticar crime de furto qualificado, roubo, extorsão, burla informática e nas comunicações, falsidade informática, ou ...
  • Diretiva n.º 1/2021
    ... de atos terroristas; crimes de furto qualificado, roubo, extorsão, burla informática e nas comunicações, falsidade informática, ou ...
  • Acórdão nº 744/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
    ... recebeu a seguinte condenação: . ll) Falsidade. Informática, previsto e punido no artigo 3°., n°s.1 e 3, da Lei 109/2009, de 15. de ... prisão, suspensa na sua execução por igual período; . mm) Burla Informática,. previsto e punido nos artigos 27° e 221°., n°.5, b), do ...
  • Acórdão nº 109/18.4JASTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2022

    I- Perante a pluralidade de crimes cometidos sucessivamente pelo arguido, importa verificar se todos eles tiveram lugar antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles ou, em caso negativo, se há lugar a cúmulos jurídicos sucessivos ou/e a cumprimentos de penas autónomas, por eventualmente não se verificarem os pressupostos do concurso superveniente, aludidos nos arts. 78.º, n.º 1 e

    ..., no dia 10 de Fevereiro de 2017, como autor material de um crime de burla, p. e p. pelo artigo 217º do Código Penal, na pena parcelar de 1 ano de ....9.2019, como autor, e co-autor material de um crime de burla informática e nas comunicações, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 221.º ...
  • Acórdão nº 73/14.9JALRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    I - Quando os elementos pretendidos, funcionalmente constituem já elementos inerentes à pró­pria comunicação, na medida em que permitem identificar, em tempo real ou à pos­terior, os utilizadores, o relacionamento directo entre uns e outros através da rede, a localização, a frequência, a data, hora, e a duração da comunicação, devem participar das garantias a que está submetida a utilização do...

    ... eventual prática de factos susceptíveis de serem qualificados como burla informática, p. e p. no art. 221°. n.º 1, do Código Penal, em concurso ...
  • Acórdão nº 2507/09.5TASXL.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2019

    – Uma condenação em “pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com a condição de a arguida depositar nos autos a quantia total dc €4.500,00 (quatro mil c quinhentos euros) até ao termo da pena suspensa”, relativamente a uma condenação “na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo”, representa uma manifesta violação do...

    ...ática, em co-autoria material e em concurso real: - de um crime de burla informática e nas comunicações p. e p. pelos artigos 26.º, 221.º, ...
  • Acórdão nº 33/12.4PJOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2014

    I - No STJ é maioritária a posição jurisprudencial que considera confirmatório, não só o acórdão do Tribunal da Relação que mantém integralmente a decisão de 1.ª instância, como aquele que, mantendo a qualificação jurídica dos factos, reduz a pena aplicada ao arguido. II - Havendo confirmação por parte do Tribunal da Relação das penas parcelares aplicadas ao arguido em 1.ª instância, todas elas

    ... pronunciado; - absolver o arguido AA da prática de nove crimes de burla informática, p. e p. pelo artº 221º, nº 1 do C.P.; de um crime de dano ...
  • Decreto-Lei n.º 137/2019
    ...ística e a ora criada Unidade de Perícia Tecnológica e Informática. Redefiniu-se, concomitantemente, o papel de outras unidades orgânicas, ... informático; ii) De devassa por meio da informática; iii) De burla informática e nas comunicações; iv) Relativos à interferência e ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: CJ, STJ, Ano XXI, tomo II - 2013, CJ, Ano XXXVIII, tomo III - 2013
    ...250-258) • Homebanking / Phishing / Burla informática / Indemnização I. O contrato de “homebanking” ...
  • Acórdão nº 856/19.3T9SNT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2022

    I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão...

    ...Os artistas da perícia informática" até conseguiram por a funcionar antenas parabólicas viradas para… o ch\xC3"...burla informática agravada, em co-autoria (p. p. pelos artigos 221º e 26º, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT