burla informática

I. Recorre o arguido do acórdão do tribunal coletivo que o condenou pela prática, em concurso, de 20 (vinte) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b) [agravação pelo «modo de vida»], do Código Penal («CP»), nas penas de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles, e, em cúmulo, na pena única de 6 anos de prisão. II. A alegação de que «não foi...

Pratica o crime de receptação, o agente que recebe na sua conta bancária quantias retiradas da conta bancária de terceiro através de phishing, e as transfere para outrem, sabendo a sua origem e ficando com parte desse dinheiro.

1 - São diferentes os bens jurídicos que se protegem com as incriminações do acesso ilegítimo e da falsidade informática. 2 - No crime de acesso ilegítimo protege-se a segurança do sistema informático no que diz respeito à sua “privacidade” e não intromissão no mesmo. Basta a intromissão, mesmo que nada mais ocorra, ou seja, é como se fosse “introdução em casa alheia”,...

I- Nos termos do artº 147º/5, do CPP, só se tem por válida o meio de prova por reconhecimento quando tiver sido seguido de identificação pessoal do fotografado. II- A exigência de identificação pessoal é relativa ao valor do reconhecimento como meio de prova acabado e não enquanto indício probatório no âmbito do inquérito, que se caracteriza precisamente por ser a fase da construção da prova.

I – Como elementos essenciais à sua afirmação, o dolo pressupõe – (i) o conhecimento dos elementos e circunstâncias descritas nos tipos legais de crimes, sendo costume distinguir entre o conhecimento material desses elementos e o conhecimento do seu sentido ou significação – elemento intelectual (ii) a especial direção da vontade de realização daqueles elementos do tipo de crime

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I – Os factos geradores da responsabilidade civil, que o juiz penal conhece por força do princípio da adesão, têm que ser os mesmos que justificam a responsabilidade criminal. II – No exercício do direito de regresso não está em causa o direito do lesado a ser indemnizado por ter sofrido danos ocasionados pelo crime, ou seja, não está em apreciação a responsabilidade civil...

I) Em todos os números do artigo 368º-A do Código Penal que pune o crime de branqueamento é exigido dolo por parte do agente branqueador. II) Porém, o nº2 deste preceito legal faz menção a um elemento subjectivo específico que consiste em duas finalidades perseguidas pelo agente, finalidades que podem ser alternativas ou não. III) Assim, para que o agente pratique o crime de branqueamento é...

I – Se é verdade que o regime legal vigente faculta aos interessados meios legais para tentar corrigir a inércia da Administração, e, não obstante não terem sido acionados os referidos meios legais que permitiriam “obrigar” a Administração a agir, não pode ser ignorada a incompreensível apatia e imobilidade da Comissão de Proteção das Vítimas de Crimes que durante mais de 10...

I - A realização do cúmulo jurídico de penas visa permitir que, num certo momento, se conheça da responsabilidade do arguido quanto a factos do passado, no sentido em que todos esses factos, caso fossem conhecidos e houvesse contemporaneidade processual, poderiam ter sido apreciados (e sobre eles proferida decisão) em conjunto (e num só processo ou num único momento). II - O trânsito em julgado

1 - As expressões «uma “postura de vitimização”, um “discurso evasivo” ou “um claro intuito de confundir este Tribunal» e «já o assistente … afirmou de forma peremptória, sincera e espontânea que não procedeu aos levantamentos elencados» ou outra equivalente não podem constar de uma fundamentação objectiva. É a negação de um sistema objectivo de valoração...

I - O sigilo fiscal previsto no art.º 64.º LGT encontra-se relacionado com a situação tributária do contribuinte, designadamente com a sua capacidade contributiva e justifica-se com o principio constitucional da reserva da intimidade da vida privada (art.º 26.º CRP). II - O segredo fiscal não é absoluto e situando-se fora do núcleo da intimidade privada e familiar que a lei protege para...

I. O crime de falsidade informática previsto no art.3, nºs1,2 e 3, da Lei nº109/09, de 15Set., não veio esvaziar de sentido a al.c, do nº1, do art.267, do Código Penal, continuando este preceito a abranger a conduta que se traduza em adulteração de cartões de crédito; II. No crime de contrafacção de moeda o bem jurídico protegido é a integridade ou intangibilidade do sistema monetário legal em si

• Legislação

• Diário da República

I. Não é permitido o acesso a dados de tráfego e de localização de um conjunto indeterminado de pessoas que efetuaram comunicações, acionado células de antenas de comunicações, na expectativa de, entre elas, se descortinar quem possa ter praticado o ilícito investigado. II. Justamente porque se pode estar na presença de um número incomensurável de suspeitos, violam-se, flagrantemente, os...

• Diário da República