burla informática
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Acórdão nº 127/16.7GCPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2017
I – Apurando-se no decurso do inquérito novos factos integrantes de crime sobre os quais o arguido não foi confrontado, podendo sê-lo, a acusação subsequente, na qual são englobados tais factos, é parcialmente nula, por ter sido omitido ato legalmente obrigatório – o interrogatório do arguido sobre tal matéria.
... acusação, além desse crime, também factualidade para o crime de burla informática, e ambos em concurso real ali lhe fossem imputados ... Como ... -
Acórdão nº 234/19.4PAVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2022
I - Considerando que o mais importante princípio que enforma o processo penal é o da presunção de inocência, e que o arguido deve ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa, (artigo 32º, nº2, da CRP),e atendendo a que a demora do processo penal, além de prolongar o estado de suspeição e as medidas de coacção sobre o arguido, tenderá a esvaziar de sentido e retirar...
... pelo artigo 203º, nº1, do CP e de um crime de burla informática, p.p, pelo artigo 221º, nº1, do CP ... - Notificada do ... -
Acórdão nº 1095/11.7TAVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Dezembro de 2019
Para os efeitos do art. 471 nº 2 do CPP, havendo conhecimento superveniente de concurso, o tribunal da condenação da última ou das últimas penas parcelares é o competente para a realização de todos os cúmulos jurídicos a que houver lugar, independentemente de ao caso caber a realização de um só cúmulo ou de vários “blocos” ou “ciclos” de cúmulo.
... 408/09.6GCVNF, por um crime de furto e outro de burla informática, cometido em 16-7-2009, na pena de - 3 meses de prisão, por ... -
Acórdão nº 315/13.8GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I - Como actos criminais graves haver-se-ão de considerar os cuja lesividade é acentuadamente expressiva, de marcado potencial ofensivo, mais comummente revoltantes, que causam maior aversão à sociedade na respectiva época histórica, que se encontram no topo da pirâmide de desvaloração axiológica criminal; que, atentatórios de valores morais de indiscutível legitimidade, causam profunda e...
... física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou ... -
Acórdão nº 551/11.1PBCTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - Por baixo de uma aparente multiplicidade e diversidade de critérios legais na escolha da substituição da pena de prisão, é mais ou menos pacifico que consegue divisar-se um critério ou cláusula geral de substituição da pena de prisão: são finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção geral e especial, não de compensação da culpa, que justificam e impõem a preferência por uma pena de...
... ízo Criminal de Lisboa, pela prática, em 05/08/01, de um crime de burla informática e nas comunicações, na pena de 6 meses de prisão suspensa ... -
Acórdão nº 189/20.2PAPTM.S1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I – O crime de roubo só existe se houver o emprego de violência contra uma pessoa, sendo certo que a violência não pressupõe formas taxativas e específicas de manifestação, podendo ser física – emprego de força sobre o corpo da vítima, com ou sem lesão corporal – ou moral – se e enquanto estritamente indispensável à consumação do delito. II – Todos os meios através
... em julgado em 30.10.2015, pela prática de crimes de Furto e de Burla Informática, em 13.11.2014, na pena única de 200 dias de multa; e - no ... -
Acórdão nº 540/13.1T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016
I - Tem vindo a ser entendido pela doutrina e jurisprudência mais recente que a “perda de chance” consubstancia a perda de possibilidade de obter um resultado favorável ou de evitar um resultado desfavorável, sendo considerado como um dano autónomo, intermédio, configurável como dano emergente e ressarcível diferentemente do dano final, já que nestas circunstâncias a fixação da...
... pelo pagamento); d) em 13/06/2003, por um crime de roubo e outro de burla informática, na pena única de 20 meses de prisão, suspensa por 3 anos ... -
Acórdão nº 1111/17.9JABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019
I) A ausência de despacho judicial ou de magistrado do Ministério Público a autorizar a reconstituição do facto não constitui qualquer nulidade que impeça a sua valoração para fundamentar a suficiência dos indícios. II) Apesar da referência no art.150.º, nº2, do C.P.P., da expressão “o despacho que ordenar a reconstituição do facto”, não se pode daí inferir que tal diligência terá...
... burla informática previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º1, do Código ... -
Acórdão nº 102/09.8GEBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2012
I) O art.333.º do C.P.Penal tem como pressuposto que o arguido tenha sido regularmente notificado, o que se compreende, pois só se tiver conhecimento da data designada para julgamento é que lhe é dada a faculdade de estar presente, para se defender, garantindo o respectivo contraditório. II) Estando notificado mas não comparecendo, o arguido continuou a ter a possibilidade de se defender, só não
... - oito meses de prisão pela prática de um crime de burla informática p. e p. pelo artº 221º/1 Código Penal ... - nove meses ... -
Acórdão nº 2075/13.3GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
I. São elementos do crime de burla: a) a “astúcia” empregue pelo agente; b) o “erro ou engano” da vítima devido ao emprego da astúcia; c) a “prática de atos” pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; d) o “prejuízo patrimonial” – da vítima ou de terceiro – resultante da prática dos referidos atos; e) nexo causal:
... proferido acórdão que o condenou: - Pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217º e 218º, n.º 2, alínea ... , designadamente pela alegada prática de crimes de burla informática, acesso ilegítimo e branqueamento, no âmbito do processo 202/11 ... ) ... -
Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, ...