burla informática
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Acórdão nº 19530/17.9T8LSB.L-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2020
I) Tendo-se apurado que as transferências “sub judice” foram efectuadas fraudulentamente por terceiros, com recurso à técnica conhecida por phishing, logo se conclui que as mesmas não ocorreram por uma qualquer avaria ou deficiência do sistema informático da Ré/BANCO , como defende a Autora . E, II) Resultando provado que a utilização do serviço homebanking por banda da autora, se...
... , não autorizadas, no valor de 26.630,24 Euros, sendo vítima de Burla Informática, sabendo que tais movimentos não haviam sido por si ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: CJ, STJ, Ano XXI, tomo II - 2013, CJ, Ano XXXVIII, tomo III - 2013
... 250-258) • Homebanking / Phishing / Burla informática / Indemnização I. O contrato de “homebanking” ...
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Acórdão nº 104/18.3PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2023
I – A partir da prestação do termo de identidade e residência, as notificações serão validamente feitas por via postal simples para a morada indicada pelo arguido, exceto se o mesmo comunicar uma outra nos moldes legalmente previstos. II – Se o Tribunal justificou o início da audiência sem a presença dos arguidos por entender que a mesma não era essencial, o que não mereceu oposição,
... achada, praticado entre 05 e 06/04/2006, e um crime continuado de burla informática, praticado entre 06 e 13/04/2006; acórdão de 12/02/2009, ... -
Acórdão nº 347/10.8PJPRT-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016
I – A detenção em consequência de um MDE é uma privação da liberdade resultante de lei especial de cooperação internacional em matéria penal e não tem a esma natureza, fundamento e finalidade da prisão preventiva. II - Para a contagem do prazo da prisão preventiva não deve ser incluído o período em que a pessoa procurada é detida ao abrigo do MDE no Estado executor e até ser entregue às...
... 210º, de 7 (sete) crimes de burla informática qualificada previstos pelo art. 221º nº 1 e nº 5 al. a) do ... -
Acórdão nº 4/09.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Setembro de 2013
I – Na ausência de prova direta, o tribunal pode decidir em face da prova indiciária. Porém, a prova indiciária requer, em princípio, uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis. II – No caso de existir um só indício, apenas poderá haver lugar à condenação se se tratar de um «indício necessário», que exclua de forma inelutável outras...
... prática, em co-autoria material e concurso efetivo, do crime de burla informática, p. e p. pelo art. 221°, n° 1, do Código Penal e do crime ... -
Acórdão nº 200/15 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2015
... ídio são os mesmos que preenchem os crimes de roubo, sequestro, burla informática e profanação e cadáver tendo o arguido sido condenado por ...
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Acórdão nº 167/20.1T9GDL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I - O juízo indiciário a realizar pelo JIC quando chamado a apreciar a aplicabilidade da medida cautelar de arresto preventivo deverá suportar-se na factualidade objetiva invocada pelo requerente da providência: quanto à probabilidade séria da existência do direito basta a alegação e prova dos factos que apontem para a aparência da sua existência; no que tange ao receio de perda da garantia...
... burla informática, infidelidade, e abuso de confiança ... g) A aqui recorrente ... -
Acórdão nº 488/11.4GALNH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - A punição do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética ou automática, antes exige uma audiência de julgamento (art. 472.º, n.º 1 do CPP), destinada a avaliar, em conjunto, os factos na sua globalidade, na sua conjugação com a personalidade do agente, conforme dispõe o art. 77.º, n.º 1, do CP. II - A sentença de um concurso de crimes terá de conter uma referência aos...
... ano e com sujeição a regime de prova, pela prática de 1 crime de burla informática, da previsão do art. 221.º do Código Penal; (ii) n.º ... -
Acórdão nº 11162/15.2T8ALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I. – Uma testemunha que vive em comunhão com o A. há vinte anos, tem interesse direto nos factos (uma vez que está em causa o património gerido por ambos) estando, assim, muito próxima da situação que se verifica nas relações de parentesco ou afinidade entre a testemunha e a parte. II. – Não obstante considerar-se que o facto de uma testemunha poder ter interesse na causa não a...
... de Fátima ... pela prática do crime de burla informática e burla qualificada p. e p. pelos artigos 217º, nº 1 e ... -
Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, ...
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Acórdão nº 609/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... efetivo, de um crime de burla qualificada, p. p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e ... 218.º, n.º 2, informática, p. p. pelo artigo 221.º, n.º 1, do CP e um crime de burla, p. p ...
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Acórdão nº 2406/17.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I – É o prestador de serviços de pagamento quem tem a obrigação de assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador que tenha direito a utilizar o referido instrumento, pertencendo o funcionamento do sistema informático de homebanking à esfera de risco daquele; II – Com a publicação do Decreto-Lei nº 317/2009, de 30
... da reclamação apresentada por um cliente, vítima de fraude informática, perguntou ao mesmo, se tinha porventura fornecido os códigos a alguém, ... – está associada a diversos crimes de burla e a fraudes informáticas. [art. 53.º da p.i.] h) O mediatismo da ... -
Acórdão nº 478/11.7GBLSA. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
O crime de ameaça agravado previsto nos artigos 153º nº 1 e 155º nº 1 a) CP, tem natureza pública.
... ónio, como sejam os crimes de furto, abuso de confiança, dano, burla, burla relativa a seguros, burla informática, abuso de cartão de ... -
Acórdão nº 171/10 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2010
... Relação de Coimbra ter absolvido o arguido da prática do crime de burla informática e, em conformidade, reduzido a pena aplicada ao arguido ...
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Acórdão nº 643/11.7JDLSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
A circunstância de o arguido evitar a sua notificação pessoal no que respeita a sentença de cúmulo jurídico das penas entretanto elaborada, não pode ser entendida como comportamento processual evidenciador de desinteresse pelo cumprimento da pena em que foi condenado e, consequentemente, demonstrativo que execução da pena suspensa, com a simples censura do facto e ameaça de pena de prisão, não...
... , nº 1 da Lei nº 109/2009 de 15/09, de um crime de sabotagem informática, p. e p. pelo artigo 5º do mesmo diploma legal, e de um crime de burla, ... -
Lei n.º 154/2015
... profissão, designadamente, os crimes de furto, roubo, burla, ... burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso ... de ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... exercício da profissão, designadamente, os crimes de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de confiança, ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... designadamente, os crimes de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de confiança, ...
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Acórdão nº 9002/16.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018
I - A responsabilidade por operações de pagamento não autorizadas, realizadas com recurso ao serviço de homebanking, incumbe, em princípio, ao prestador de serviços de pagamento, conforme estatuído no artigo 71.º do RSP, cabendo ao utilizador nas situações previstas nos n.ºs 1 a 3 do artigo 72.º daquele Regime, designadamente em caso de negligência grave do ordenante; II – A apreciação da...
... de compreender como detetar essa (tentativa de) fraude informática ... X. Assim, esclarece o Autor que em dezembro de 2014, ao celebrar o ... processo de inquérito, por fortes indícios da prática de crime de burla informática, que veio a ser apenso ao processo de inquérito n.º ... -
Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
... prática em concurso real, de crimes de falsificação de documento, burla qualificada, associação criminosa e branqueamento ... 2 - No termo ... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, constante da gravação 20210702142059_12843_4462833, ... -
Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... da profissão, considerando -se como tal os crimes de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de confiança, ...
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Lei n.º 155/2015
... considerando-se como tal os crimes de furto, roubo, burla, ... burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso ... de ...
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Acórdão nº 387/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Maio de 2022
... material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, previsto e ... punido pelos arts. 217.º, n.º 1 e 218, nº ... e na forma consumada, de um crime de burla informática, previsto e punido pelo art ... 221, nº 1, do Código Penal, referente ...
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Acórdão nº 127/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... 21/02/2013, pela prática, em autoria material, de treze crimes de burla informática e nas comunicações, p. e p. pelo artigo 221.º, n.º1 e 5 ...
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Acórdão nº 95/18.0T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Setembro de 2021
A existência de condenação no pagamento da quantia solicitada no pedido cível pelo ofendido/lesado a título de ressarcimento dos danos causados pela prática do crime, não impede que seja decretado o perdimento de igual quantia a favor do Estado e a condenação do arguido no seu pagamento, nos termos do artº 110º, nºs 1, al. b) e 4 do C.P., por ter sido essa quantia a vantagem obtida pelo agente do
... ; b) Condenar a arguida pela prática de crime de falsidade informática, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 da Lei 109/2009, a pena de 1 (um) ... (dois) meses de prisão; c) Condenar a arguida pela prática de crime burla informática agravada, p. e p. pelo artigo 221.º, n.ºs 1 e 5 do Código ...