burla informática
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Acórdão nº 1008/11.6JFLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - A pena concreta do concurso encontra-se numa moldura que tem como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares aplicadas e como limite máximo a acumulação material de todas as penas aplicadas (art. 77.º, n.º 2, do CP). No caso, a moldura do concurso vai de 4 anos de prisão até 7 anos e 6 meses de prisão (respeitante à soma das penas de 4 anos de prisão pela prática de 1 crime de...
... burla informática, perpetrados em autoria material e na forma tentada, p.p ... -
Anúncio 5630-EV/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 1, do Cdigo Penal, um crime de burla informtica na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30., n. 2 ...
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Anúncio 5630-NX/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , 2710-247 Amadora, por se encontrar acusado da prtica de um crime de Burla informtica e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221. do Cdigo ...
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Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2019
... susceptíveis de configurar, à luz da lei portuguesa, crimes de burla qualificada e/ou de burla informática e nas comunicações, previstos e ...
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Acórdão nº 07P3864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
I - O crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º do CP, é um crime complexivo, porque nele convergem elementos de índole patrimonial e eminentemente de natureza pessoal, consolidando-se a subtracção ou constrangimento à entrega através de uso de violência ou ameaça de perigo iminente para a vida ou integridade física, relativamente à pessoa da vítima, colocando esta na impossibilidade de resistir,...
... de prisão; - pela prática, em co-autoria material, de um crime de burla informática na forma tentada, p. e p. pelo art. 221º nºs 1 e 3, por ... -
Aviso de contumácia n.º 7338/2006, de 28 de Junho de 2006
... , 2780-555 Oeiras, por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla informtica e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221. do Cdigo ...
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Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
... Disposiçóes penais materiais ... Falsidade informática ... 1 - Quem, com intençáo de provocar engano nas relaçóes jurídicas, ... burla qualificada, a burla informática e nas comunicaçóes, a discriminaçáo ...
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Acórdão nº 06P2032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006
... a estar tipificados a partir de 1995, com a criação do crime de burla informática, p.p. no art. 221 do Código Penal, e que antes não ...
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Acórdão nº 08P2817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
... nº2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e - Um (1) crime de burla informática, previsto e punível pelo artigo 221º, nº 1, do Código ...
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Acórdão nº 06P1942 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
... prática de dois crimes de roubo, um qualificado, e dois crimes de burla informática, um na forma tentada, pp. e pp pelos artigos 210°, n°s l e ...
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Acórdão nº 5990/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - A redacção do actual art. 307.º, n.º 1, do CPP, foi introduzida pelo DL nº 320-C/2000, de 15 de Dezembro, que estabeleceu medidas de simplificação e combate à morosidade processual, passando aquele a prever que o juiz de instrução criminal pode remeter a fundamentação do despacho de pronúncia para as razões de facto e de direito enunciadas na acusação ou no requerimento de abertura de instruçã
... da "AD , SA", imputando factos integradores de um crime de burla informática, p. e p. pelo art. 221º, do Código Penal, 1.2 ... -
Anúncio 1470-PS/2007, de 06 de Março de 2007
... c), do Cdigo Penal, praticado em Fevereiro de 2001, um crime de burla informtica e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221., n.os 1 e ...
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Anúncio 1232-PJ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... alnea c) do Cdigo Penal, praticado em Fevereiro de 2001; um crime de burla informtica e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221.o do ...
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Aviso n.º 6621/2006, de 24 de Novembro de 2006
... do Cdigo Penal, praticado em 5 de Janeiro de 2003, um crime de burla informtica e nas comunicaes na forma tentada, previsto e punido pelo ...
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Aviso de contumácia n.º 4176/2006, de 13 de Setembro de 2006
... do Cdigo Penal, praticado em 2000 e trs crimes de burla informtica e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221. do Cdigo ...
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Anúncio 4905-I/2007, de 25 de Julho de 2007
... do Cdigo Penal, praticado em 8 de Outubro de 2005 e um crime de burla informtica e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221. do Cdigo ...
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Anúncio 1470-FB/2007, de 06 de Março de 2007
... Azeito, Sesimbra, por se encontrar acusado da prticade um crime de burla informtica, previsto e punido pelo artigo 221., n. 1, do Cdigo Penal, ...
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Aviso de contumácia n.º 4078/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , 16, 8700 Olho, por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla informtica e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221., n. 1, do ...
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Aviso n.º 5303/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221. do Código Penal, ...
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Aviso n.º 7308/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla informtica e nas comunicaes, previsto e punido pelo art. 221., n. 1, do ...
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Anúncio 4905-LM/2007, de 25 de Julho de 2007
... , esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla informtica e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221. do Cdigo ...
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Aviso n.º 8107/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , 6200--506 Covilh, por se encontrar acusado da prtica do crime de burla informtica e nas comunicaes na forma tentada, previsto e punido pelo ...
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Anúncio 1232-RQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... 210.o do Cdigo Penal, praticado em 22 de Maio de 2005; um crime de burla informtica e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221.o do Cdigo ...
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Aviso n.º 4010/2006, de 13 de Setembro de 2006
... do Cdigo Penal, de um crime de burla informtica e nas comunicaes na forma tentada, previsto e punido pelo ...