Bens litigiosos

340 resultados para Bens litigiosos

  • Acórdão nº 0852081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2008

    I - Segundo o novo regime implantado pelo DL n.º 272/2001 de 13 de Outubro o pedido de atribuição da casa de morada de família deve ser requerido perante o Conservador do Registo Civil. II - Apenas será requerida perante um Tribunal se cumulado com outros pedidos no âmbito de uma mesma acção judicial ou constituindo incidente desta. III - O mesmo acontecerá no âmbito de medidas de protecção...

    ... do ex-cônjuge; e) Conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio ... 2 - O disposto na presente secção não se aplica às ... acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título provisório, nos termos do art. 1407º. do CPC. ou a título ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... No caso de cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou de unidos de facto, o imposto é ... apurado individualmente em ... a anos anteriores a esse ou rendimentos litigiosos, neste último caso independentemente do ... período/ano a que respeitem ...
  • Acórdão nº 1931/11.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I. Face ao processo do inventário constante dos arts. 1326 a 1406 do CPC revogado, na redação anterior à Lei 29/2009, de 29 de junho, não havendo acordo entre os interessados, o destino de verbas não licitadas quando todos os interessados tenham sido conferentes e licitantes não se encontra previsto, pelo que, sucedendo tal, o caso constitui lacuna a integrar de acordo com as regras contidas no...

    ... a diligência e dado não haver acordo quanto à adjudicação dos bens, procedeu-se a licitações, as quais obtiveram o seguinte resultado: ... os interessados, por lotes iguais; d) Os créditos que sejam litigiosos ou que não estejam suficientemente comprovados e os bens que não tenham ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... (LOE 2021), que altera o regime fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... património particular para a atividade empresarial e ... respeitantes a anos anteriores a esse ou rendimentos litigiosos, neste último caso ... independentemente do período/ano a que respeitem ...
  • Decisões Sumárias nº 97/12 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2012
    ... do C.C., na interpretação segundo a qual é nula a transmissão de bens ou direitos litigiosos a descendentes dos advogados que exerçam ...
  • Acórdão nº 0424422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
    ... denominou de "processo especial de simples separação judicial de bens, litigiosa" pedindo que se decrete a separação judicial de bens entre a ... processo especial do divórcio e separação de pessoas e bens litigiosos ... A simples separação judicial de bens consiste fundamentalmente na ...
  • Acórdão nº 50/07.6TBCRZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, ocorre quando o sentido da fundamentação ou da decisão é totalmente impossível ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido. II. A nulidade por omissão de pronúncia, em sede de recurso, reconduz-se aos pontos essenciais do seu objecto, delimitado pelas conclusões do recorrente. III. No preenchimento dos quinhões nos...

    ... cargo de cabeça de casal o seu filho BB, apresentada a relação de bens e resolvidas as questões suscitadas susceptíveis de influir na partilha ... os interessados, por lotes iguais; d) Os créditos que sejam litigiosos ou que não estejam suficientemente comprovados e os bens que não tenham ...
  • Acórdão nº 2128/18.1T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020

    A sentença homologatória de partilha do património conjugal não é título executivo – alínea a), do artigo 703.º do Código de Processo Civil –, invocável por um dos ex-cônjuges contra o outro, relativamente a um direito de crédito descrito como litigioso e adjudicado na proporção de metade a cada ex-cônjuge e relativamente ao qual o tribunal ordenou que a sua efetiva existência fosse...

    ... bens comuns, no Tribunal de Sátão, o processo de inventário 62/03.9TBSAT-A, ... processo para partilha dos bens que forem relacionados, onde os litigiosos se incluem (destacado nosso) ... Ora, resulta do artigo 729.º, alínea ...
  • Acórdão nº 0674/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    Justifica-se a admissão de revista excepcional relativamente à questão, de importância jurídica fundamental, da aplicabilidade da norma de isenção constante da alínea a) do n.º 27 do artigo 9.º do Código do IVA a operações de cessão de créditos realizadas por entidades, como a recorrente, que não sejam instituições financeiras.

    ... àquelas operações em que se verifique a cessão de créditos litigiosos no âmbito de processos judiciais, que envolvam a transmissão de es jurídicas sobre bens" imóveis sujeitas a IMT ... 7.\tA análise a desenvolver implica assim a \xE2" ...
  • Acórdão nº 146/13.5TBTND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020

    Mostrando-se isso adequado, na partilha dos bens do ex-casal, sendo os dois conferentes e licitantes, podem-lhes ser adjudicadas, em compropriedade, as verbas que restaram em virtude de nenhum deles as ter licitado.

    ... por esta última, contra tal seu ex-cônjuge, para partilha dos bens do ex-casal e a  correr termos no Juízo de Família e Menores de Viseu ... os interessados, por lotes iguais; d) Os créditos que sejam litigiosos ou que não estejam suficientemente comprovados e os bens que não tenham ...
  • Acórdão nº 1399/09.9T2AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2010

    I - É adequado o procedimento cautelar comum consistente na apreensão e remoção dos bens móveis, que constituem o recheio de uma habitação, requerido por quem se arroga proprietário desses bens, e que, contra a sua vontade, deles foi desapossado, sendo o meio processual ajustado a conferir tutela provisória aos seus interesses. II - São características comuns das providências cautelares: a...

    ... ção prévia da requerida, se proceda à apreensão e remoção dos bens das requerentes, os quais identifica, se necessário com recurso a ... prosseguir duas finalidades: assegurar a manutenção dos bens litigiosos enquanto é discutida a sua titularidade na acção principal, ou garantir ...
  • Acórdão nº 0674/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.

    ... àquelas operações em que se verifique a cessão de créditos litigiosos no âmbito de processos judiciais, que envolvam a transmissão de es jurídicas sobre bens" imóveis sujeitas a IMT ... 7.\tA análise a desenvolver implica assim a \xE2" ...
  • Acórdão nº 630/11.5TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018

    1 – É possível licitar uma verba relativa a um crédito do património comum do casal sobre um dos cônjuges (crédito esse que pode valer mais ou menos em relação ao valor fixado na relação de bens ou ser mais ou menos elevado o risco da respetiva cobrança), como ocorre com o crédito emergente de benfeitorias feitas pelo casal em prédio propriedade de um deles. 2 – Nos termos do n.º 2...

    ... ário subsequente ao divórcio esta casa foi descrita na relação de bens como benfeitoria feita pelo casal no prédio rústico doado à Autora, ... O mesmo deve entender-se quanto aos créditos litigiosos ou insuficientemente comprovados ou bens sem valor, e ainda no que ...
  • Acórdão nº 3394/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso None)

    1. A chamada acção cautelar comum pode também envolver a apreensão de bens da requerida. 2. A apreensão de bens no âmbito do arrolamento tem por finalidade específica assegurar a permanência de bens que devam ser objecto de especificação ou da prova da sua titularidade na acção principal 3 - Pretendendo a requerente, um clube desportivo ao pedir a apreensão antecipar os efeitos do direito de...

    ... em Cantanhede, pedindo que se proceda à apreensão e entrega dos bens móveis e documentos, ou seja os equipamentos e um livro de recibos na ... ,264 a duas finalidades, ou assegurar a manutenção de bens litigiosos, enquanto a sua titularidade for discutida na acção principal ou a ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... em julgado da sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto em matéria de registo, ... d) Os créditos que sejam litigiosos ou que não estejam suficientemente comprovados e os bens que não tenham ...
  • Acórdão nº 8877/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    Nada obsta a que em se de da oposição a providência cautelar decretada se considera provado, a partir de um documento que fora junto com o requerimento inicial, um determinado estado clínico do testador. O decretamento ou a manutenção do arrolamento na dependência de acção de anulação de testamento com base em vícios da vontade do testador depende, além do mais, do apuramento de factos que...

    ... -se, em geral, como medida destinada a assegurar a manutenção de bens litigiosos no período em que persistir a discussão da titularidade do ...
  • Acórdão nº 626/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I. Compete à Administração Tributária demonstrar o pressuposto correspondente à inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal (cfr. nº 2 do artigo 23º da LGT e nº 2 do artigo 153º do CPPT).

    ... , em virtude de a devedora Originária, para além de ser detentora de bens, este não ter culpa na insuficiência do património da mesma ... Neste ... E, sendo aqueles créditos litigiosos, não sendo certo que seja possível (mesmo com as acções judiciais que ...
  • Acórdão nº 748/06.6TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016
    ... Nos autos de Inventário supra referidos, para partilha de bens da herança de J (…) e B (…) , em que são interessados M (…) ... os interessados, por lotes iguais; d) Os créditos que sejam litigiosos ou que não estejam suficientemente comprovados e os bens que não tenham ...
  • Tramitação ulterior

    A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

    ... autonomia, como é o caso, da quinta (divórcio e separação litigiosos), da oitava (inventários) e da nona (processos de insolvência) e, bem ... e únicas núpcias de ambos, sob o regime de comunhão geral de bens, tendo deixado testamento público lavrado aos ____ de __________ de ...
  • Acórdão nº 17101/20.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    I - Se na impugnação judicial do despacho notarial sobre a forma à partilha o interessado suscita a apreciação de questões atinentes à tramitação do inventário notarial e o tribunal aceita a competência para as decidir, a sentença proferida e transitada em julgado faz caso julgado sobre as questões decididas, as quais não podem depois constituir objecto do recurso da sentença homologatória da...

    ... Os bens a partilhar constantes da relação de bens (fls. 163/4) são ... os interessados, por lotes iguais; d) Os créditos que sejam litigiosos ou que não estejam suficientemente comprovados e os bens que não tenham ...
  • Acórdão nº 3394/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    1. A chamada acção cautelar comum pode também envolver a apreensão de bens da requerida. 2. A apreensão de bens no âmbito do arrolamento tem por finalidade específica assegurar a permanência de bens que devam ser objecto de especificação ou da prova da sua titularidade na acção principal 3 – Pretendendo a requerente, um clube desportivo ao pedir a apreensão antecipar os efeitos do direito

    ... em Cantanhede, pedindo que se proceda à apreensão e entrega dos bens móveis e documentos, ou seja os equipamentos e um livro de recibos na ... ,264 a duas finalidades, ou assegurar a manutenção de bens litigiosos, enquanto a sua titularidade for discutida na acção principal ou a ...
  • Acórdão nº 5538/05.0TJLSB. L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2019
    ... foi apresentada relação de bens corrigida, na qual constam as seguintes verbas: “ATIVO: Verba 1 Prédio ... os interessados, por lotes iguais; d) Os créditos que sejam litigiosos ou que não estejam suficientemente comprovados e os bens que não tenham ...
  • Acórdão nº 2519/06.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2011

    I - Os bens licitados são adjudicados às interessadas licitantes; II - Os bens não licitados são adjudicados a todos os interessados, em compropriedade, na proporção necessária ao integral preenchimento dos quinhões (as interessadas licitantes, na exacta proporção em falta depois de considerados os bens por elas licitados, e os não licitantes, na proporção necessária ao preenchimento do seu quinhã

    ... a conferência de interessados e efectuadas licitações em parte dos bens do acervo hereditário a partilhar, e depois dos interessados sobre ela se ... , ‘o maior equilíbrio dos lotes’), que respeita a créditos litigiosos e bens sem valor, e não a bens valiosos que as partes querem partilhar ...
  • Acórdão nº 96A854 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

    Se não se pretende o arresto de bens do requerido, visando garantir um direito de crédito face a um justo receio de insolvência, mas sim uma abstenção do requerido em proceder à transmissibilidade de letras de câmbio do aceite do requerente, devendo com tal fim, proceder-se ao respectivo sequestro e depósito, a providência cautelar adequada para o efeito é a providência cautelar não especificada.

    ... ) Não se entende, com a requerida providência, qualquer arresto dos bens da requerida nem, tão pouco, se visou acautelar ou garantir um direito de ... ) Por o arresto consistir na apreensão de bens suficientes não litigiosos, para segurança de dívida. Não houve contra alegação. 3 - Colhidos os ...
  • Acórdão nº 4260/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
    ... deverá conhecer do agravo da decisão que decretou o arrolamento dos bens do casal ... Posto isto, vejamos: O presente procedimento cautelar ... em mútuo consentimento, tendo relacionado como bens comuns ( litigiosos ), entre outros, o direito a indemnização correspondente a 25.000 Euros ...

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