Bens litigiosos
239 resultados para Bens litigiosos
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Classificação vLex
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Tramitação ulterior
A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... autonomia, como é o caso, da quinta (divórcio e separação litigiosos), da oitava (inventários) e da nona (processos de insolvência) e, bem ... e únicas núpcias de ambos, sob o regime de comunhão geral de bens, tendo deixado testamento público lavrado aos ____ de __________ de ...
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Acórdão nº 5538/05.0TJLSB. L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2019
I- A presunção contida no artº 259 nº1 do C.P.C., de que decorrido o prazo nele fixado a parte se considera notificada, tem natureza juris tantum, incumbindo ao notificado, de forma a ilidir esta presunção, alegar e provar que a notificação não ocorreu, ou ocorreu em data posterior, por razões que lhe não são imputáveis. II-Em sede de inventário para partilha de bens, vigora o princípio da...
...foi apresentada relação de bens corrigida, na qual constam as seguintes verbas: “ATIVO: Verba 1 Prédio ... os interessados, por lotes iguais; d) Os créditos que sejam litigiosos ou que não estejam suficientemente comprovados e os bens que não tenham ...
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Acórdão nº 2519/06.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2011
I - Os bens licitados são adjudicados às interessadas licitantes; II - Os bens não licitados são adjudicados a todos os interessados, em compropriedade, na proporção necessária ao integral preenchimento dos quinhões (as interessadas licitantes, na exacta proporção em falta depois de considerados os bens por elas licitados, e os não licitantes, na proporção necessária ao preenchimento do seu quinhã
... a conferência de interessados e efectuadas licitações em parte dos bens do acervo hereditário a partilhar, e depois dos interessados sobre ela se ..., ‘o maior equilíbrio dos lotes’), que respeita a créditos litigiosos e bens sem valor, e não a bens valiosos que as partes querem partilhar. ...
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Acórdão nº 4260/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2004
A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art.º 287º al. e) do C. P. Civil, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. Tendo sido deferido, no âmbito de um processo de procedimento cautelar, o arrolamento dos bens do casal, o recurso interposto da decisão, não se tornou inútil, em virtude de os cônjuges converterem o processo de...
... deverá conhecer do agravo da decisão que decretou o arrolamento dos bens do casal. Posto isto, vejamos: O presente procedimento cautelar de ... em mútuo consentimento, tendo relacionado como bens comuns ( litigiosos ), entre outros, o direito a indemnização correspondente a 25.000 Euros ...
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Acórdão nº 1567/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Julho de 2000
I - A decisão que em processo de inventário põe termo ao incidente de acusação de falta de relacionamento de bens, decidindo sobre a relação material aí controvertida, uma vez transitada em julgado tem força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artº 497º e ss. do CPC. II - Os créditos adjudicados em sentença que homologou as partilhas não são litigiosos, sendo...
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Acórdão nº 96A854 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 1997
Se não se pretende o arresto de bens do requerido, visando garantir um direito de crédito face a um justo receio de insolvência, mas sim uma abstenção do requerido em proceder à transmissibilidade de letras de câmbio do aceite do requerente, devendo com tal fim, proceder-se ao respectivo sequestro e depósito, a providência cautelar adequada para o efeito é a providência cautelar não especificada.
...) Não se entende, com a requerida providência, qualquer arresto dos bens da requerida nem, tão pouco, se visou acautelar ou garantir um direito de ...) Por o arresto consistir na apreensão de bens suficientes não litigiosos, para segurança de dívida. Não houve contra alegação. 3 - Colhidos os ...
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Causas do Divórcio
Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.
...ção, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens. . . 2. Os filhos devem obediência aos pais; estes, porém, de acordo ... um fundamento para o divórcio ou separação de pessoas e bens litigiosos. . . É sabido, por outro lado, que o fundamento de separação de facto ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... náo carecendo de se realizar a partilha da herança, a relacionar os bens" que constituem objecto de sucessáo e a servir de base à eventual liquida\xC3"...f) Os créditos que sejam litigiosos ou que náo estejam suficientemente comprovados e os bens que náo tenham ...
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Acórdão nº 7266/07.3TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008
I - Dispõe o artº 698º, nº 2, do CPC, que o prazo para as alegações de recurso é de 30 dias contados da notificação do despacho de recebimento, podendo o recorrido responder, em idêntico prazo, contado da notificação da apresentação da alegação da apelante. II - Estabelece o nº 6 do artº 698º do CPC um acréscimo de 10 dias se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada. III -...
..., que são casados um com o outro no regime da comunhão geral de bens, não têm bens suficientes para garantir o pagamento das mencionadas ... que oneram os bens dos requeridos incidem sobre créditos litigiosos Por outro lado, são titulares de património suficiente para solver as ...
- Juizados especiais cíveis e julgados de paz
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Acórdão nº 999/99.8TBAMT-AE.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2015
I - A protecção da posição jurídica da parte estranha à transmissão de coisa ou direito litigiosos é digna de tutela e implica que a ordem jurídica a assuma, estando o conflito de interesses regulado no artigo 263.º do Código de Processo Civil (anterior artigo 271.º). II - A impugnação pauliana julgada procedente torna o acto de alienação do devedor ineficaz em relação ao credor, podendo o...
... jurídica da parte estranha à transmissão de coisa ou direito litigiosos é digna de tutela e implica que a ordem jurídica a assuma, estando o ...Ora, os bens de terceiro só podem ser objecto de execução em dois casos: quando ...
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Acórdão nº 1975/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2005
..."B" começou por pedir a separação judicial de pessoas e bens litigiosa contra o R. "C". Este contestou a acção, terminando por ... A conversão da separação em divórcio, sempre litigiosos (art. 1417º CPC), pode ocorrer a requerimento, mesmo que só de uma das ...
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Despacho n.º 8666/2018
...bens, serviços e empreitadas), em consonância com os preceitos legais ... com os advogados e/ou mandatários da autarquia nos processos litigiosos ou outros;Unidade Municipal de Obras Municipaisa) Assegurar, organizar e ...
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Acórdão nº 061666 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Abril de 1967
I - A delimitação entre bens do dominio publico e bens particulares com eles confinantes, levada a cabo pela Comissão do Dominio Publico Maritimo e homologado por despacho ministerial, sem o acordo dos interessados particulares, constitue acto meramente administrativo que não e constitutivo de direitos, nem tem força equiparavel a do caso julgado. II - Assim, tal acto de delimitação não tem...
...CADM40 ART816. Sumário : I - A delimitação entre bens do dominio publico e bens particulares com eles confinantes, levada a cabo ... para atribuir ao Estado a dominialidade de terrenos litigiosos por ela abrangidos. III - Compete ao tribunal comum decidir sobre se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... imóveis 1 - Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor ... por morte, na data da abertura da sucessão; q) Nos créditos litigiosos, definidos nos termos do n.º 3 do artigo 579.º do Código Civil, quando ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
...ARTIGO 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só é aplicável aos ...ARTIGO 579.º (Proibição da cessão de direitos litigiosos) 1. A cessão de créditos ou outros direitos litigiosos feita, ...
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Despacho n.º 9806/2016
... ao mercado, mantendo informação atualizada sobre os preços dos bens e serviços mais significativos; iv) Proceder à avaliação contínua dos ...; iv) Propor a adequada metodologia e acompanhar os processos litigiosos de expropriação, requisição, constituição de encargo, ónus, ...
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Acórdão nº 864/14.0TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2015
I - Para um credor ter legitimidade processual para requerer a declaração de insolvência de um devedor, basta que alegue a titularidade de um crédito, ainda que este não esteja vencido, ainda que esteja sujeito a uma condição suspensiva ou resolutiva, ainda que o mesmo seja litigioso. Com tal se satisfaz a previsão do nº 1 do art. 20º. II - Mas para que a insolvência venha a ser decretada,...
... Por outro lado, alega o requerente que o requerido não possui bens de valor suficiente que garantam o pagamento de tal crédito e que se ... basta a identificação de créditos condicionados, por vencer, litigiosos e ou ilíquidos. Como vimos, de outra densidade são os factos ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... 4 - À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral aplicar-se-ão, até à ... por morte, na data da abertura da sucessão; q) Nos créditos litigiosos, definidos nos termos do n.º 3 do artigo 579.º do Código Civil, quando ...
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Regulamento n.º 595/2019
... o apoio jurídico nos procedimentos relacionados com aquisição de bens e serviços, empreitadas de obras públicas e concessões, incluindo a ...; n) Acompanhar toda a fase pré-contenciosa dos processos litigiosos, bem como todo o contencioso, garantindo todo o apoio, no caso de ter sido ...
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Acórdão nº 541/13.0TYLSB-E.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2014
1. Para efeitos do vício de omissão de pronúncia, constituem questões de mérito a resolver, cada uma das causas de pedir múltiplas que servem de fundamento a uma mesma pretensão, ou cada uma das pretensões, sob cumulação, estribadas em causas de pedir autónomas, ou ainda cada uma das excepções peremptórias invocadas pela defesa ou que devam ser suscitadas oficiosamente. 2. Para tais efeitos, já
...Na mesma acção foi requerida a penhora dos bens móveis existentes na sede da executada e, bem assim, dos direitos de ...litigiosos” e ao dito “estado de insolvência”, ou seja, à verificação dos ...
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Acórdão nº 33654/15.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017
- O art. 619º nº 1 do CPC que consagra o princípio da eficácia inter partes do caso julgado harmoniza-se com os princípios do contraditório e da igualdade das partes prescrito nos art. 3º nº 3 e 4º do CPC, cumprindo-se assim a imposição constitucional de que todos têm direito a que uma causa seja objecto de decisão mediante processo equitativo (cfr art. 20º da Constituição da República Portuguesa)
... exclusivamente patrimonial em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, bem como a suspensão e extinção das ...litigiosos complexos ou especializados. 9. Sendo o processo de insolvência um ...
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Despacho n.º 6537/2017
... ao mercado, mantendo informação atualizada sobre os preços dos bens e serviços mais significativos; iv) Proceder à avaliação contínua dos ...; iv) Propor a adequada metodologia e acompanhar os processos litigiosos de expropriação, requisição, constituição de encargo, ónus, ...
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Despacho n.º 1668/2018
...; iv) Propor a adequada metodologia e acompanhar os processos litigiosos de expropriação, requisição, constituição de encargo, ónus, ... orçamento e opções do plano; v) Manter atualizado o inventário de bens móveis e imóveis do município; vi) Organizar os documentos de ...
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Em vigor
Lei n.º 168/99 - Código das Expropriações
... Artigo 1.º Admissibilidade das expropriações Os bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa ... Artigo 44.º Natureza dos processos litigiosos Os processos de expropriação litigiosa, bem como os que deles são ...