Anúncio de procedimento n.º 2883/2018
| Data de publicação | 03 Maio 2018 |
| Seção | Parte L - Contratos públicos |
| Órgão | Infraestruturas de Portugal, S. A. |
NIF e designação da entidade adjudicante:
503933813 - Infraestruturas de Portugal, S. A.
CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
DO TERMINAL FERROVIÁRIO DA GUARDA (DOMÍNIO PÚBLICO FERROVIÁRIO)
1. Entidade adjudicante:
Constitui entidade adjudicante a Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP), sociedade anónima de capitais públicos, adiante designada por IP, pessoa coletiva n.º 503933813, com sede social na Praça da Portagem, 2809-013 Almada - Portugal.
2. Objeto e prazo da concessão:
Atribuição da concessão de exploração de bens do domínio público ferroviário, com a área de 22 170m2 sitos no Terminal Ferroviário da Guarda, para a realização de cargas, descargas e armazenamento de mercadorias transportadas por caminho-de-ferro (atribuída pela Infraestruturas de Portugal, S.A.).
A presente concessão tem a duração de 5 anos com efeitos a partir da data de assinatura do contrato, com a possibilidade de renovação por períodos sucessivos de 1 ano até um limite de duas renovações, verificadas as condições previstas no Caderno de Encargos.
3. Procedimento:
O Procedimento segue o modelo de concurso público, com publicação de anúncio em Diário da Republica e num jornal diário de referência.
A publicação em Diário da Republica é feita em observância do respeito pelos princípios da publicidade, transparência e concorrência e da jurisprudência do TJUE sobre a divulgação que deve ser dada a contratos não sujeitos à legislação nacional ou comunitária em matéria de contratação pública.
O presente Procedimento não está sujeito ao disposto no Código dos Contratos Públicos, salvo quando o Programa de Procedimento remeta expressamente para aquele diploma, ou se tenha de recorrer ao mesmo para integração de eventuais lacunas.
4. Apresentação de propostas:
As propostas devem ser apresentadas no prazo de 30 dias uteis a contar da data de publicação do anúncio no Diário da República, a carregar na plataforma eletrónica, nos termos previstos no Programa de Procedimento.
A proposta considerar-se-á válida e inalterada em todas as suas condições por um período de 180 (cento e oitenta) dias úteis contados desde a data do termo do prazo fixado para a sua apresentação.
5. Condições que os concorrentes devem preencher:
Podem apresentar propostas as pessoas coletivas que reúnam os requisitos definidos no parágrafo seguinte, por si ou em agrupamento.
Os concorrentes devem preencher os seguintes requisitos mínimos para apresentar proposta.
a) Prosseguir a atividade descrita na Cláusula Primeira...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO