banco portugal taxas euribor
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Acórdão nº 1246/14.0T8PDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016
I-Em termos genéricos, a figura do interest rate swap contempla essencialmente o acordo em que os celebrantes se obrigam a trocar, durante determinado período de tempo, uma série de pagamentos em dinheiro calculados tendo por base quantias hipotéticas de determinados activos, consistindo basicamente na troca de um empréstimo a uma taxa de juro fixa por um empréstimo a taxa de juro flutuante, ao...
... a presente acção de condenação contra o Banco Y., SA ... , com sede na Rua …, nº…., ... ao R. (resultantes das taxas “fixas” contantes dos três contratos em ... às AA. (resultantes das taxas Euribor e “variáveis” contantes dos três contratos ... -
Decreto-Lei n.º 5/2019
... , de 24 de março, o Grupo Águas de Portugal passou a integrar quatro novas sociedades ... pagamento de quaisquer despesas, encargos e taxas resultantes da constituição, modificação, ... ), devendo ser pagos conforme exigido pelo Banco. De forma a determinar a Taxa Interbancária ... ao abrigo do disposto na definição EURIBOR serão períodos sucessivos de um mês, com ...
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Acórdão nº 6596/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
... Banco ... , S.A.” (réu);*****A recorrente “X” – ... 681,80 €, acrescida de juros de mora às taxas" supletivas comerciais, a contar da citação e at\xC3" ... Juros: Taxa de juro: correspondente à EURIBOR 12 meses acrescida de 0,5 ponto(s) ... Conselho de Administração do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014, que incidiu sobre o Banco ...
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Acórdão nº 857/08.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... sob a forma de processo comum contra BANCO DD, S.A ... pedindo que: a) - Se declare ... das expressões "taxa anual efetiva", "Euribor de referência", "média aritmética das taxas ...
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Acórdão nº 876/12.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
- O contrato de swap de taxa de juro é um contrato comercial atípico, oneroso e sinalagmático em sentido amplo (envolve prestações patrimoniais para ambas as partes) e aleatório (a sua álea é a incerteza / imprevisibilidade da evolução/variação das taxas de juro). - A verificação de riscos inerentes ao contrato não basta para justificar a resolução ou modificação por onerosidade excessiva. É...
... ção, sob a forma ordinária, contra o Banco ... , com sede em Lisboa, pedindo a resolução do ... à descida abrupta e inesperada da taxa Euribor a 3 meses – é do conhecimento comum, e ... decorrente da diferença entre as taxas previstas deverem ser satisfeitas por cada uma ... -
Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... maio de 2011, com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário ... de endividamento da EP — Estradas de Portugal, S. A. (E. P., S. A.), especialmente nas ... Secundária — a cobrança eletrónica de taxas de portagem aos utentes através de sistema de ... em dívida, calculados dia a dia à taxa Euribor para o prazo de três meses, acrescida de dois ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... maio de 2011, com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário ... de endividamento da EP — Estradas de Portugal, S. A. (EP, S. A.), especialmente nas condições ... Secundária — a cobrança eletrónica de taxas de portagem aos utentes através de sistema de ... em dívida, calculados dia a dia à taxa Euribor para o prazo de três meses, acrescida de dois ...
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Acórdão nº 1786/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2016
I - Não se mostrando necessária, por irrelevante, determinada factualidade alegada na petição inicial, em ordem a constituir base suficiente para a decisão do direito aplicável, não é suscetível de poder vir a integrar a base instrutória ou de fazer parte do elenco dos temas de prova, não ocorre uma das designadas situações excecionais em que o objeto de recurso de revista pode abarcar a alteração
... comum, sob a forma ordinária, contra o “Banco CC, SA”, pedindo que, na sua procedência, se ... (parte variável da taxa), indexada à Euribor de referência, spread (parte fixa da taxa), taxa ... nas suas agências, que remunera com taxas de juro simbólicas, pelo que muitos dos ... -
Acórdão nº 27/14.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016
I - O contrato de swap de taxa de juro é um contrato nominado (art. 2.º, n.º 1, al. e) do CMVM e Regulamento (UE) n.º 549/2013, de 21-05) pelo qual as partes se obrigam ao pagamento recíproco de duas quantias pecuniárias no termo do período de contagem dos juros, embora o pagamento acabe por ser, em termos práticos, apenas um – o do saldo credor resultante da compensação entre as duas...
... junto de outros Bancos, indexados à Euribor 3 Meses, que totalizavam um valor claramente ... é cobrir o risco de flutuação das taxas de juro e a finalidade do Banco é especulativa." ... -
Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... maio de 2011, com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário ... de endividamento da EP — Estradas de Portugal, S. A. (E. P., S. A.), especialmente nas ... decidiu estender o regime de cobrança de taxas de portagem às concessões SCUT do Algarve, da ... ária acrescidas de juros à taxa Euribor para o prazo de três meses. 7 — Caso as ...
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Acórdão nº 5273/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da...
... TOTTA SEGUROS- COMPANHIA DE SEGUROS, S A e BANCO SANTANDER TOTTA, S.A., pedindo a condenação das ... simples das cotações diárias da “Euribor a 6 meses” com referência a um ano de 360 ... é informado do valor das prestações, das taxas, da bonificação que pode obter e dos seguros, ... -
Acórdão nº 1942/12.6TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019
I - Na ação relativa a um contrato de permuta de taxas de juro, ou contrato de swap, celebrado com um investidor não qualificado, é sobre o Banco réu que recai o ónus de provar o cumprimento dos deveres de informação que lhe são impostos pelo CVM, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 5.º da LCCG – aplicável ex vi do disposto no art. 321.º daquele diploma (na redação em vigor à data dos...
... muitas das suas aplicações financeira, o Banco réu aconselhou-a a desistir desse propósito, ... ética simples das cotações diárias da Euribor para 3 meses do mês de calendário anterior ... um Contrato de Permuta de Taxas de Juro, sobre a importância nominal de ... -
Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...
... banco exequente, após ter sido celebrado um pacto para ... de juro fixa de 1,850% e o C… pagaria Euribor a 3 meses, que nessa data era no valor 0,985% tal ... fazer a projeção da evolução futura das taxas de juro» ... O recorrente pretende que as ... -
Despacho n.º 1994/2022
... (2020/N) — Portugal Guarantee schemes related to Covid-19], de 4 de ... de garantia mútua português, cabendo ao Banco Português de Fomento, S. A., e/ou ao Fundo de ... taxa swap da Euribor para o prazo correspondente ao prazo da ... ões ficarão isentas de outras comissões e taxas habitualmente prati- ... cadas pelas ...
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Despacho n.º 1994/2022
... 2020 [State Aid SA.56755 (2020/N) — Portugal Guarantee schemes related to Covid -19], de 4 de ... de garantia mútua português, cabendo ao Banco Português de Fomento, S. A., e/ou ao Fundo de ... operação corresponde à taxa swap da Euribor para o prazo correspondente ao prazo da ... ões ficarão isentas de outras comissões e taxas habitualmente prati- cadas pelas instituições e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... Recorrentes — AA e BB ... Recorrido — Banco BIC Português, SA ... Acordam no Supremo ... em causa foram aprovados pelo Banco de Portugal, entidade competente para o efeito, uma vez ... semestral e postecipadamente, às seguintes taxas: ... Cupões Taxa anual nominal bruta ... 1.º mestres ... 9 cupões seguintes Euribor a 6 meses + 1,15 % ... Restantes 10 semestres ...
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Acórdão nº 4971/17.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019
I - Verbalizando uma testemunha, com isenção e imparcialidade, sem aparente interesse na causa, factos do seu conhecimento direto e por si praticados, e inexistindo prova que infirme tais declarações, os factos devem ser dados como provados. II – O intermediário financeiro deve fornecer ao investidor, se necessário com entrega de documentos, informação clara e adequada sobre a natureza,...
... JJ (…) e M (…) instauraram contra BANCO (…) S.A., ação declarativa, de ... a 09 de abril de 2015, à taxa de Euribor a 6 meses reportada aos dois semestres em falta, ... semestral e postecipadamente, às seguintes taxas: Cupões Taxa anual nominal bruta 1º semestres ... -
Decreto-Lei n.º 91/2023
... 70 % da Euribor a 6 meses. A diferença entre a prestação que ... instituições financeiras a operar em Portugal, doravante designadas por «instituições», ... Supervisão e regulamentação ... O Banco de Portugal supervisiona o cumprimento do ... taxas gerais previstas no artigo 68.º do Código do ...
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Acórdão nº 309/11.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
... ção, com processo ordinário, contra o “Banco BB, SA” pedindo que: – Seja declarada a ... isento de risco, protegendo-o de subidas de taxas" de juro de referência, através da contratualiza\xC3" ... da banca; que, perante uma subida da Euribor" que atingiu o pico dois meses depois da celebraç\xC3" ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... ao processo de liquidação judicial do “Banco Privado Português, S.A.”, vieram os credores ... Taxa de juro — taxa Euribor a seis meses, verificada dois dias úteis antes ... - €120.002,02 a título de taxas de garantia vencidas ... -€3.600,00 ...
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Acórdão nº 3276/16.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
O contrato de swap de taxas de juro, quer seja reportado a um ativo subjacente – vg. mútuo -, ou apenas a um valor nominal/nocional, está legalmente previsto, pelo que, livre e conscientemente celebrado, não pode, salvo porventura casos excepcionais de puro, excessivo e intolerável espírito especulativo, ser equiparado ao jogo e aposta ou tido como violador de princípios de ordem pública.
... M (…), S.A., intentou contra BANCO (…), S.A. ação declarativa, de condenação, ... de início e de termo do contrato e a taxas de juro, ou seja, não havia qualquer ... a autora pretendia indexar a taxa fixa à Euribor, a 1 mês, sendo então expectável o crescimento ... -
Despacho n.º 12149/2021
... Aid SA.62505 (2021/N) — Portugal COVID-19: Amendment of SA.56873 (2020/N) — ... Taxa de Juro: Por acordo entre o Banco e o beneficiário, será aplicada uma modalidade ... aplicar à operação corresponde à taxa Euribor a 1, ... 3, 6 ou 12 meses (floored @0 %), ... taxas de juros. A vantagem supramencionada é ...
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Acórdão nº 5365/15.7T8LSB-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
... intentaram contra Banco ... , SA, acção declarativa de condenação, ... abrupta, anormal, e inesperada da taxa Euribor a 3 meses e em que assentava o referido contrato, ... 13- As taxas de juro Euribor são as que constam do documento ...
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Relatório n.º 6/2022
... IME iniciou uma parceria estratégica com o Banco CTT, S. A. (“Banco CTT”) ... para responder ... aplicações de serviços financeiros em Portugal, seja na Google Play ou na Apple Store. AAPP ... justo valor, consoante se tenham negociado taxas de juro variáveis ou fixas ... Durante o ... por exemplo a EURIBOR e a LIBOR. Algumas IBOR estão a ser reformadas, ...
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Acórdão nº 1880/10.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - O swap está reconhecido no direito interno português – art. 2.º, n.º 1, als. c) e f) do CVM –, constituindo um derivado, ou seja, um instrumento financeiro cujo valor deriva de outros valores. II - O dever de informar (o cliente) por parte do banco não é um dever de absoluto, só ocorrendo o dever de informação quando o banqueiro o tenha assumido ou quando a boa-fé o exija. III
... acção com processo ordinário, contra BANCO BB, S.A, pedindo que: a) Se declare que o ... proibidas, como é o caso, da fixação das taxas de juro, dos prazos fixados e do tipo de contrato ... que, em consequência, a taxa de juro Euribor 3 meses desceu de 5,3% em Outubro de 2008 para ...