baixar a categoria do trabalhador

I - A categoria de "inspector" não estava institucionalizada nem em Angola, nem na Metrópole, só aparecendo, como tal, no CCT para as instituições de crédito publicadas no BTE n. 18, de 15 de Maio de 1978, como se vê do seu Anexo III. II - A entidade patronal que atribuiu ao trabalhador certa categoria profissional, ainda que não institucionalizada, deve reclassificá-lo na mesma categoria quando...

I - A categoria de "inspector" não estava institucionalizada nem em Angola, nem na Metrópole, só aparecendo, como tal, no CCT para as instituições de crédito publicadas no BTE n. 18, de 15 de Maio de 1978, como se vê do seu Anexo III. II - A entidade patronal que atribuiu ao trabalhador certa categoria profissional, ainda que não institucionalizada, deve reclassificá-lo na mesma categoria quando...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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• Diário da República

I - O dador de trabalho não pode baixar a categoria de trabalhador (alinea d) do n. 1 do artigo 21 da L.C.T.), a não ser que este aceite e haja autorização da Ministerio de Trabalho, mas, mesmo assim, so quando a baixa seja imposta por necessidades permentes da empresa ou estrita necessidade do trabalhador. II - Em regra, a diminuição da renumeração auferida pelo trabalhador nunca pode resultar...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – Nos termos do art. 343.º, al. b), do Código do Trabalho, considera-se impossibilidade superveniente aquela que ocorre durante a vigência do contrato; absoluta aquela que impede o trabalhador de prestar a essencialidade das funções a que se obrigou segundo a sua categoria profissional, excluindo-se, assim, o simples agravamento ou a excessiva onerosidade nessa prestação; e definitiva...

• Diário da República

I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...

I - Na medida em que reflecte a posição contratual do trabalhador e sinaliza o seu estatuto sócio profissional, a categoria é objecto de protecção legal e convencional que se evidencia, sobretudo, a três níveis: (i) na actividade a desenvolver; (ii) na remuneração devida; (iii) na hierarquização do trabalhador no seio da empresa. II - A qualificação correcta na categoria assume-se como um...

Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

• Diário da República

• Diário da República

I – Não tendo sido reduzido a escrito o contrato relativo ao desempenho de funções de natureza diretiva, em comissão de serviço, nos termos do artigo 162.º do Código do Trabalho, não é aplicável à cessação do exercício dessas funções o disposto no artigo 163.º do mesmo código. II – O reconhecimento do direito a uma categoria profissional pressupõe a demonstração do exercício das...

I - "O trabalhador bancário regressado de uma agência bancária do ex-Ultramar Português, deve ser integrado nos quadros do Banco no qual prestou serviço no ex-Ultramar, observando-se a categoria profissional em que estava ali classificado". II - O dador do trabalhador não pode baixar a categoria para que os seus trabalhadores tenham sido contratados ou a que tenham ascendido por promoção. III - A

I - "O trabalhador bancário regressado de uma agência bancária do ex-Ultramar Português, deve ser integrado nos quadros do Banco no qual prestou serviço no ex-Ultramar, observando-se a categoria profissional em que estava ali classificado". II - O dador do trabalhador não pode baixar a categoria para que os seus trabalhadores tenham sido contratados ou a que tenham ascendido por promoção. III - A

I - "O trabalhador bancário regressado de uma agência bancária do ex-Ultramar Português, deve ser integrado nos quadros do Banco no qual prestou serviço no ex-Ultramar, observando-se a categoria profissional em que estava ali classificado". II - O dador do trabalhador não pode baixar a categoria para que os seus trabalhadores tenham sido contratados ou a que tenham ascendido por promoção. III - A

I - A qualificação correcta na categoria assume-se como um direito do trabalhador, na medida em que lhe fixa direitos, nomeadamente, integrando-o numa determinada carreira e sendo o factor de referência para a determinação da retribuição devida em contrapartida da prestação da sua actividade. II - Contudo, poderá acontecer não ser viável o enquadramento pleno em determinado descritivo. Mas se...

A extinção dos tribunais portugueses de Moçambique por efeito da independência não pode privar de protecção judiciária os interesses dos cidadãos portugueses relacionados com o trabalho aí prestado anteriormente, não se podendo atribuir jurisdição exclusiva ao novo Estado para delas conhecer. Os Tribunais Portugueses são absoluta e exclusivamente competentes para conhecer duma acção proposta por...

A extinção dos tribunais portugueses de Moçambique por efeito da independência não pode privar de protecção judiciária os interesses dos cidadãos portugueses relacionados com o trabalho aí prestado anteriormente, não se podendo atribuir jurisdição exclusiva ao novo Estado para delas conhecer. Os Tribunais Portugueses são absoluta e exclusivamente competentes para conhecer duma acção proposta por...

I- A caducidade do contrato de trabalho pode decorrer da impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do trabalhador prestar trabalho (art. os 340.º e 343.º, alínea b) do CT de 2009). II- A impossibilidade é superveniente sempre que se verificar depois de celebrado o contrato de trabalho; é absoluta, em regra, quando o trabalhador não possa prestar o trabalho a que se obrigou segundo a

I- Os documentos têm uma função representativa ou reconstitutiva do objecto, destinando-se exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados factos. II- As sentenças e os acórdãos constituem peças jurídicas, judicialmente elaboradas no decurso da resolução de conflitos no sistema judiciário, e não documentos nos termos definidos no artigo 362.º do CC e nos artigos 651.º, n.º 1 e 42

I - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos do julgamento em 1.ª instância, não competindo à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ordenar à 1.ª instância que o faça, na medida em que o poder de reenviar o processo à 1.ª instância para ampliação da...

I – A categoria profissional define-se, em tese, pelo conjunto de tarefas e serviços que integram o objecto da prestação laboral contratada. Enquanto categoria-estatuto (ou categoria normativa), analisa-se na designação formal atribuída, convencional/legalmente, a um determinado conjunto de tarefas típicas. II – A categoria-função, suporte daquela, é integrada pela actividade ...