baixar a categoria do trabalhador
629 resultados para baixar a categoria do trabalhador
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Acórdão nº 06S692 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2006
"As disposições conjugadas das cláusulas 5.ª, n.º 2, 6.ª, n.º 1, 11.ª, n.ºs 1 e 2, do AE aplicável às relações de trabalho entre o "Metropolitano de Lisboa, E.P." e os trabalhadores ao seu serviço representados pelas associações sindicais outorgantes (publicado no BTE, I série, n.º 13, de 8 de Abril de 2002), bem como a cláusula 2.ª, n.º 2 e a definição das funções correspondentes à categoria...
...ção das funções correspondentes à categoria profissional de Agente de Tráfego, constante do ... ao essencial das funções a que o trabalhador se obrigou pelo contrato de trabalho ou pelas ... na lei, é proibido ao empregador baixar... -
Acórdão nº 02B103 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2002
1 - O que verdadeiramente diferencia as categorias profissionais de contínuo principal (relativamente à de contínuo) e de auxiliar administrativo I (relativamente à de auxiliar administrativo II é o exercício de funções de coordenação de outros trabalhadores, pois não existe qualquer especificação no ACT/TLP de 1977 dos TLP ou no AE de 1990 da mesma empresa relativamente à coordenação técnica e...
...categoria de Técnico de Apoio à Gestão (TAG) I e o 2.º ... funções desempenhadas, ou seja, o trabalhador deve ser classificado na categoria que mais se ...É proibido à entidade patronal: (..) d) Baixar a categoria do trabalhador, salvo o disposto no ... -
Acórdão nº 06S1549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - No âmbito da apreciação judicial da fundamentação económica do despedimento colectivo (arts. 16.º e 24.º, n.º 1, al. e) do Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho constante do Decreto Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro), a opção estratégica da fusão de sociedades, da consequente reestruturação da empresa e da extinção de um departamento, por virtude da contratação dos respectivos
... por outras razões ligadas ao trabalhador, não é exigível nem necessário, dizia-se que ..., direcção e fiscalização exercer a categoria de chefe regional da zona Centro, mediante a ...ção dirigida à entidade patronal de baixar... -
Acórdão nº 851/04.7TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2007
I – O contrato de trabalho pode cessar, entre outras causas, por resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador – artº 441º do C. do Trabalho. II - O artº 444º, nº 1, do Código do Trabalho, apenas estabelece que “a ilicitude da resolução do contrato de trabalho, com base em justa causa, por iniciativa do trabalhador, pode ser declarada pelo tribunal em acção intentada
... da gerência, não havendo nenhum trabalhador que fosse superior hierárquico do autor ou a ... do mesmo na mudança ilegal da categoria, com violação do disposto no artigo 313º do ... qual dispõe que é proibido ao empregador baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
...ção de o empregador informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... tarefas compatíveis com o seu estado e categoria profissional; c) Se as medidas referidas nas ... regulamentação colectiva de trabalho; e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos ...
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Acórdão nº 97S204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1998
I - Constitui justa causa de despedimento nos termos do artigo 9 n. 1 n. 2 alínea a) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, referido ao artigo 20 n. 1 alínea c) do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, o facto de o trabalhador repetidamente ter desobedecido à ordem da entidade patronal para preenchimento de fichas em que, de meia em meia hora, apontava, após verificação por medição,...
... entidade patronal podia encarregar um trabalhador, sem o seu acordo, definitivamente, de funções ...-se à figura do "jus variandi"; l) A categoria de um trabalhador afere-se pelas funções ... - estatuto que, em princípio, nunca pode baixar, por força dos artigos 21, n. 1, alínea d) e 23 ... -
Acórdão nº 97S204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998
I - Constitui justa causa de despedimento nos termos do artigo 9 n. 1 n. 2 alínea a) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, referido ao artigo 20 n. 1 alínea c) do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, o facto de o trabalhador repetidamente ter desobedecido à ordem da entidade patronal para preenchimento de fichas em que, de meia em meia hora, apontava, após verificação por medição,...
... entidade patronal podia encarregar um trabalhador, sem o seu acordo, definitivamente, de funções ...-se à figura do "jus variandi"; l) A categoria de um trabalhador afere-se pelas funções ... - estatuto que, em princípio, nunca pode baixar, por força dos artigos 21, n. 1, alínea d) e 23 ... -
Acórdão nº 02S2508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002
I - Resulta do artigo 35.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que os comportamentos culposos da entidade empregadora susceptíveis de constituírem justa causa de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, entre os quais se...
... Outubro de 1976, detendo ultimamente a categoria profissional de Chefe de Secção e o vencimento ... humilhou o autor - que sempre fora um trabalhador honesto, zeloso, diligente e respeitador, ..., entre elas encontra-se a proibição de baixar a categoria do trabalhador (alínea d)). ... -
Acórdão nº 02S567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2002
I - No caso de reestruturação de empresa, os trabalhadores devem ser colocados em cargos equivalentes aos que vinham exercendo, atendendo-se para isso às tarefas nucleares de cada categoria profissional, não sendo legalmente permitido que de qualquer reestruturação resulte para o trabalhador uma despromoção. II - Tendo o autor exercido as funções correspondentes à categoria, que detinha, de "Elect
... se houvesse sido integrado ab initio na categoria devida; (iii) pagar-lhe todas as diferenças ...; 13) Para chegar a Electrotécnico o trabalhador, quer fosse da carreira dos "Aparelhos", das ..., não pode através de tal reorganização baixar a categoria do trabalhador, como o proíbe o ... -
Acórdão nº 02S1193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2002
1) - Tendo o autor (trabalhador), na petição inicial, configurado a sua relação com a ré (empregadora) como de trabalho subordinado, mesmo quando ele passou a exercer as funções de director do externato, estabelecimento da empregadora, não sendo, à partida, de excluir a hipótese de assim ter acontecido, a acção tinha de ser proposta no tribunal de trabalho, por este ser o competente em razão da...
... os direitos de antiguidade e da sua categoria; - Pagar-lhe as retribuições vencidas e ..., um director de um externato como trabalhador subordinado. Como tal não acontece e o A., aqui ... trabalho impõe ao empregador é o de não baixar a categoria do trabalhador, salvo o disposto no ... -
Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
1 - Ocorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente. 2 - Tendo o empregador conhecimento da prática por determinado...
..., desde 26 de janeiro de 2010, era seu trabalhador, com a categoria profissional de gerente. Foi ... de processo Civil, o presente processo baixar ao Tribunal da Relação de … a fim de se ... -
Acórdão nº 09089/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de
..., afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança ... duplo grau de jurisdição, assim devendo baixar... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... a) Atinge apenas uma “classe” ou categoria de pes- soas, os reformados e pensionistas, ...ão aufe- rida e as contribuições do trabalhador e do empregador efetuadas no passado teria ... concomitante- mente aprovadas que, fazendo baixar" o valor dos encargos do Estado por via da reduç\xC3"...
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Acórdão nº 96S028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1996
I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios de efectividade, da irreversibilidade e do reconhecimento. II - Uma vez atribuída ou reconhecida determinada categoria ao trabalhador, deve o empregador pô-lo a executar as tarefas inerentes à mesma categoria, pagando-lhe a retribuição correspondente. III - No caso de nova designação ou de alteração na categoria profissional, o...
... Sumário : I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios ... reconhecida determinada categoria ao trabalhador, deve o empregador pô-lo a executar as tarefas ... profissional, o trabalhador, não podendo baixar de categoria, deve ser enquadrado na categoria ... -
Acórdão nº 96S028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1996
I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios de efectividade, da irreversibilidade e do reconhecimento. II - Uma vez atribuída ou reconhecida determinada categoria ao trabalhador, deve o empregador pô-lo a executar as tarefas inerentes à mesma categoria, pagando-lhe a retribuição correspondente. III - No caso de nova designação ou de alteração na categoria profissional, o...
... Sumário : I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios ... reconhecida determinada categoria ao trabalhador, deve o empregador pô-lo a executar as tarefas ... profissional, o trabalhador, não podendo baixar de categoria, deve ser enquadrado na categoria ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... trabalhador, a profissão e categoria profissional o grupo profissional e nível ... na lei e nesta convenção; e) Baixar a categoria para que o trabalhador foi contratado ...
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Acórdão nº 004117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1996
I - A categoria profissional define-se pelas funções concretamente exercidas e, em princípio, o trabalhador deve exercer as funções correspondentes à sua categoria. II - Permite a lei, porém, que, em determinadas situações, a entidade patronal possa obrigar o trabalhador a exercer funções diferentes daquelas a que corresponde a sua categoria profissional. É o que se designa por "jus variandi" e...
... Sumário : I - A categoria profissional define-se pelas funções nte exercidas e, em princípio, o trabalhador deve exercer as funções correspondentes à sua ...baixar-lhe a retribuição, atento do disposto no artigo ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... 1 - Os acessos ou promoções à categoria imediatamente superior, nas carreiras que se ... 2 - Quando qualquer trabalhador adquirir habilitações literárias que lhe ... previstos na lei ou n este AE; f) Baixar a categoria profissional do tra balhador, exceto ...
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Acórdão nº 002905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1991
A categoria profissional de um trabalhador não pode baixar nem ser prejudicada pela entrada em vigor de novo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, que regule de modo diferente os pressupostos de acesso a essa categoria.
... Sumário : A categoria profissional de um trabalhador não pode baixar ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... 3 - Deverão ser fornecidos ainda ao trabalhador os documentos seguinte s: a) Regulamento geral ... os profissionais com a categoria de Ajudantes e Praticantes. 2 - As ...; c) Diminuir a retribuição; d) Baixar a categoria; e) T ransferir o trabalhador para ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... os profissionais com a categoria de Ajudantes e Praticantes. 2 - As ...; c) Diminuir a retribuição; d) Baixar a categoria; e) T ransferir o trabalhador para ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... .º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... pelo trabalhador, a profissão e categoria profissional o grupo profissional e nível ... na lei e nesta convenção; e) Baixar a categoria para que o trabalhador foi con ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... atualizado do candidato ou trabalhador, respetivamente. 4 - O empregador não ... pelo trabalhador, a profissão e categoria profissional o grupo profissional e nível ... na lei e nesta convenção; e) Baixar a categoria para que o trabalhador foi con ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... 3 - Caso o trabalhador, se desfilie de entidade celebrante, o AE ... tarefas incompatíveis com a sua categoria profissional ou capacidade física; f) Não ... legislação em vigor ou neste AE; d) Baixar a categoria ou cl asse de qualquer ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por um ... aprendizagem os profissionais com a categoria de Ajudantes e Praticantes. II SÉRIE Nº ...; c) Diminuir a retribuição; d) Baixar a categoria; e) Transferir o trabalhador para ...