Acórdão nº 002847 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução10 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21 N1 C D ART23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/10/27 IN AD N266 PAG252. AC STJ DE 1985/03/22 IN BTE 3-4/87 PAG500. AC STJ DE 1985/06/05 IN AD N289 PAG98. AC STJ DE 1990/06/27 IN AD N348 PAG1614.

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