baixar a categoria do trabalhador

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I - As exigências do princípio constitucional da igualdade não significam a proibição em absoluto de toda e qualquer diferenciação de tratamento, mas apenas as diferenciações materialmente infundadas, sem qualquer justificação objectiva, razoável e racional. II - Haverá violação do princípio da igualdade nas sua vertente "a trabalho igual salário igual", se o trabalho prestado pelo trabalhador...

I - Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do...

1. A destituição das funções de coordenador-geral que o trabalhador vinha exercendo, há mais de 15 anos, e a sua colocação como docente, numa sala de musculação, sob a coordenação do professor a quem a sala estava confiada, constitui um caso de baixa de categoria e de alteração unilateral do objecto do contrato de trabalho e traduz-se numa despromoção ilícita do trabalhador. 2. A não atribuição

I - O disposto no n.º 2 do art. 514.º do CPC contempla, apenas, os casos em que a decisão de facto proferida num processo tem relevância noutro processo por força das normas que regem a eficácia do caso julgado ou o valor extraprocessual das provas. II - E o art. 522.º do CPC, que rege sobre o valor extraprocessual das provas, embora permita que num processo sejam invocados os depoimentos e...

1. Perante o quadro factual provado, não pode deixar de se entender que a ré, muito embora tivesse continuado a qualificar o autor como chefe de vendas e a pagar-lhe a correspondente remuneração, a verdade é que lhe retirou as funções próprias dessa categoria, esvaziando, assim, o conteúdo daquela qualificação profissional e modificando a posição do autor na empresa. 2. Sabendo-se que são as...

1. A baixa de categoria e a diminuição da retribuição constituem justa causa para o trabalhador resolver o contrato de trabalho. 2. A lei não exige que o trabalhador, ao resolver o contrato com invocação de justa causa, atribua à rescisão efeitos imediatos. 3. O facto de ele ter dado um aviso prévio de 60 dias não é suficiente, só por si, para considerar que a resolução foi operada sem justa

I - O trabalhador deve em princípio exercer a actividade correspondente à categoria para que foi contratado. II - Mas é lícito à entidade patronal encarregar o trabalhador de funções não compreendidas no descritivo funcional da sua categoria, na situação designada de polivalência funcional (nº 2 a 6 do art. 22º da LCT na redacção dada pela Lei 21/96) e na situação designada de jus variandi (nº

É ilegítima a ordem da entidade patronal de alterar as funções de um seu trabalhador de técnico comercial para as de escriturário, contra a vontade dela, ao abrigo do disposto no artigo 22 do CCT in BTE n. 20 de 1991/05/29, por a tal norma se sobreporem os artigos 21 n. 1 alínea d), 22 e 23 do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969.

É ilegítima a ordem da entidade patronal de alterar as funções de um seu trabalhador de técnico comercial para as de escriturário, contra a vontade dela, ao abrigo do disposto no artigo 22 do CCT in BTE n. 20 de 1991/05/29, por a tal norma se sobreporem os artigos 21 n. 1 alínea d), 22 e 23 do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969.

I)- O nível remuneratório auferido pelo recorrente , enquanto prestou serviço no IFB , não decorreu de decisão da CGD e apenas teria sentido , enquanto se mantivesse o mesmo desempenho , numa situação regular e permanente. II)- Não existe fundamento para se poder concluir pela diminuição da retribuição do recorrente , quando a situação de facto que lhe permitiu auferir pelo nível 11 correspondia...

I - O trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho com justa causa subjectiva nos termos do art. 441.º do CT se o comportamento do empregador for ilícito, culposo e tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, em razão da sua gravidade e consequências. II - De acordo com o princípio da invariabilidade da prestação, tal como se mostra consagrado no art.