baixar a categoria do trabalhador
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por um ... aprendizagem os profissionais com a categoria de Ajudantes e Praticantes. II SÉRIE Nº ... ; c) Diminuir a retribuição; d) Baixar a categoria; e) Transferir o trabalhador para ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... atualizado do candidato ou trabalhador, respetivamente. 4 - O empregador não ... pelo trabalhador, a profissão e categoria profissional o grupo profissional e nível ... na lei e nesta convenção; e) Baixar a categoria para que o trabalhador foi con ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... 3 - Caso o trabalhador, se desfilie de entidade celebrante, o AE ... tarefas incompatíveis com a sua categoria profissional ou capacidade física; f) Não ... legislação em vigor ou neste AE; d) Baixar a categoria ou cl asse de qualquer ...
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Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... ou indireta a retribuição efetiva ou baixar a categoria ou grau de qualquer trabalhador, ...
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Acórdão nº 98S380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1999 (caso NULL)
I - O foro laboral é competente para conhecer do pedido de danos morais quando eles, segundo a alegação, são emergentes da relação de trabalho. II - A entidade patronal não pode baixar a categoria profissional do trabalhador e tem de lhe dar "ocupação efectiva". III - A violação desses deveres, desde que se verifiquem os demais requisitos, é fundamento de indemnização por danos morais.
... II - A entidade patronal não pode baixar a categoria profissional do trabalhador e tem de ... -
Acórdão nº 0054804 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990
I - Sendo o A. gerente, não podia a R. baixar-lhe tal categoria profissional e reclassificá-lo, como fez, como indeferenciado, não se tendo provado a ocorrência do circunstancialismo referido no art. 23 da LCT; II - Dentro do "ius variandi" estabelecido pelo art. 22 da LCT não podia o A. recusar-se a exercer as funções que lhe foram confiadas pela entidade patronal bancária, quer na conservadoria
... gerente, não podia a R. baixar-lhe tal categoria profissional e ... - A entidade patronal que atribui ao trabalhador certa categoria profissional não ... -
Acórdão nº 0054804 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - Sendo o A. gerente, não podia a R. baixar-lhe tal categoria profissional e reclassificá-lo, como fez, como indeferenciado, não se tendo provado a ocorrência do circunstancialismo referido no art. 23 da LCT; II - Dentro do "ius variandi" estabelecido pelo art. 22 da LCT não podia o A. recusar-se a exercer as funções que lhe foram confiadas pela entidade patronal bancária, quer na conservadoria
... gerente, não podia a R. baixar-lhe tal categoria profissional e ... - A entidade patronal que atribui ao trabalhador certa categoria profissional não ... -
Acórdão nº 002905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1991
A categoria profissional de um trabalhador não pode baixar nem ser prejudicada pela entrada em vigor de novo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, que regule de modo diferente os pressupostos de acesso a essa categoria.
... Sumário : A categoria profissional de um trabalhador não pode baixar ... -
Acórdão nº 002905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1991 (caso None)
A categoria profissional de um trabalhador não pode baixar nem ser prejudicada pela entrada em vigor de novo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, que regule de modo diferente os pressupostos de acesso a essa categoria.
... Sumário : A categoria profissional de um trabalhador não pode baixar ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... profissionais; e) Não exigir do trabalhador a execução de tarefas incompatíveis com a sua ... legislação em vigor ou neste AE; d) Baixar a categoria ou classe de qualquer ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... 3 - C aso o trabalhador, se desfilie de en tidade celebrante, o AE ... legislação em vigor ou neste AE; d) Baixar a categoria ou classe de qualquer ...
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Acórdão nº 002716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991
... Sumário : I - A categoria função, na acepção normativa, corresponde ao essencial das funções a que o trabalhador se obrigou pelo contrato de trabalho e pelas ... ) e esta categoria - estatuto nunca pode baixar - artigo 21 n. 1 alinea d) e 23 do Regime ...
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Acórdão nº 002716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991 (caso None)
... Sumário : I - A categoria função, na acepção normativa, corresponde ao essencial das funções a que o trabalhador se obrigou pelo contrato de trabalho e pelas ... ) e esta categoria - estatuto nunca pode baixar - artigo 21 n. 1 alinea d) e 23 do Regime ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... áusula 5.ª Definição funcional de categoria profissional 1 - As profissões e categorias ... trabalhador deve, em princípio, exercer uma atividade ... haja acordo d o trabalhador; e) Baixar o trabalhador de categoria, salvo nos casos ...
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Acórdão nº 001794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988 (caso None)
I - A comunicação ao trabalhador pela entidade patronal da sua intenção de despedir tem em vista, essencialmente, possibilitar a defesa do trabalhador, por isso tal comunicação deve ser feita no momento da entrega a este da nota de culpa, com a descrição fundamentada dos factos que lhe são imputados, sob pena de nulidade do processo disciplinar e, consequentemente, do despedimento efectuado. II -
... Sumário : I - A comunicação ao trabalhador pela entidade patronal da sua intenção de ... categoria profissional de sub-gerente, em estabelecimento e uma entidade bancaria, não pode baixar de categoria (artigo 21, n. 1, alinea d) da ... -
Acórdão nº 001794 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988
I - A comunicação ao trabalhador pela entidade patronal da sua intenção de despedir tem em vista, essencialmente, possibilitar a defesa do trabalhador, por isso tal comunicação deve ser feita no momento da entrega a este da nota de culpa, com a descrição fundamentada dos factos que lhe são imputados, sob pena de nulidade do processo disciplinar e, consequentemente, do despedimento efectuado. II -
... Sumário : I - A comunicação ao trabalhador pela entidade patronal da sua intenção de ... categoria profissional de sub-gerente, em estabelecimento e uma entidade bancaria, não pode baixar de categoria (artigo 21, n. 1, alinea d) da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... - Sempre que uma empresa admita um trabalhador prov eniente de outra empresa sua associada ... -lhe o direito à antiguidade e categoria já adquirida, salvo acordo escrito do ... a retribuição aos trabalhadores; d) Baixar a categoria profissional do ...
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Acórdão nº 0047414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1991 (caso None)
I - A entidade patronal que atribuir ao trabalhador certa categoria profissional ainda não institucionalizada deve classificá-lo nessa mesma categoria quando esta venha a figurar em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho com um conteúdo correspondente, no essencial, às funções que o mesmo trabalhador sempre exerceu desde aquela atribuição; II - O item anterior está em harmonia com o...
... - A entidade patronal que atribuir ao trabalhador certa categoria profissional ainda não ... de que aos empregadores não é lícito baixar a categoria profissional para que os seus ... -
Acórdão nº 0047414 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1991
I - A entidade patronal que atribuir ao trabalhador certa categoria profissional ainda não institucionalizada deve classificá-lo nessa mesma categoria quando esta venha a figurar em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho com um conteúdo correspondente, no essencial, às funções que o mesmo trabalhador sempre exerceu desde aquela atribuição; II - O item anterior está em harmonia com o...
... - A entidade patronal que atribuir ao trabalhador certa categoria profissional ainda não ... de que aos empregadores não é lícito baixar a categoria profissional para que os seus ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2023 de 10 de março de 2023
... patronal reconheça que algum trabalhador dispõe de condições para exercício de ... ção de um trabalhador de qualquer categoria profissional de um grupo para outra ... d) Baixar de categoria, escalão ou grau ou classe ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... patronal reconheça que algum trabalhador dispõe de condições para exercício ... 3 - Considera-se categoria de acesso obrigatório aquela que deu origem ... d) Baixar de categoria, escalão ou grau ou classe ...
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Acórdão nº 002847 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1991 (caso None)
... ário : I - O dador de trabalho não pode baixar a categoria de trabalhador (alinea d) do n. 1 do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2018 de 24 de abril de 2018
... ão deverá a empresa s ubmeter o trabalhador a exame médico, a fim de verificar a sua ... um do cumento onde constem: categoria profissional, classe, vencimento, horário de ... forma direta ou indireta; c) Baixar a categoria profissional ou classe do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... dos casos, a antiguidade do trabalhador desde a data de admissão a título ... -se por promoção a passagem de uma categoria de nível inferior para uma categoria de ... na Lei; f) Diminuir a retribuição ou baixar a categoria, salvo nos casos previsto na Lei ...
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Acórdão nº 001379 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1986 (caso None)
I - A categoria de "inspector" não estava institucionalizada nem em Angola, nem na Metrópole, só aparecendo, como tal, no CCT para as instituições de crédito publicadas no BTE n. 18, de 15 de Maio de 1978, como se vê do seu Anexo III. II - A entidade patronal que atribuiu ao trabalhador certa categoria profissional, ainda que não institucionalizada, deve reclassificá-lo na mesma categoria quando...
... Sumário : I - A categoria de "inspector" não estava institucionalizada nem ... - A entidade patronal que atribuiu ao trabalhador certa categoria profissional, ainda que não ... o de que aos empregadores não é lícito baixar a categoria profissional para que os seus ...