Acórdão nº 002716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21 N1 D ART22 N1 ART23.

Sumário : I - A categoria função, na acepção normativa, corresponde ao essencial das funções a que o trabalhador se obrigou pelo contrato de trabalho e pelas alterações ocorridas no dominio deste. II - O respeito pela categoria - função e defendido pelo artigo 22, n. 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, segundo o qual o trabalhador deve, em principio, exercer uma actividade...

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