Acórdão nº 0047414 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCTV DE 1978/05/15 SECTOR BANCÁRIO.

Sumário: I - A entidade patronal que atribuir ao trabalhador certa categoria profissional ainda não institucionalizada deve classificá-lo nessa mesma categoria quando esta venha a figurar em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho com um conteúdo correspondente, no essencial, às funções que o mesmo trabalhador sempre exerceu desde aquela atribuição; II - O item anterior está em harmonia com o princípio consagrado no nosso direito laboral de que aos empregadores não é lícito baixar...

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