aviso prévio da entidade patronal
1666 resultados para aviso prévio da entidade patronal
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 16/2023 de 20 de março de 2023
... réscimo de 100% ou, por escolha da entidade empregadora, com o acréscimo de 50% e um dia de ... ão direito a receber da entidade patronal um subsí dio proporcional à retribuição ... de t rabalho, s em necessidade de aviso" prévio ou de alegação de justa causa, n\xC3" ...
-
Acórdão nº 004177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1995 (caso NULL)
I - Em processo laboral, a arguição de nulidades de sentença ou acórdão tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, e a sua não inclusão nesse requerimento obsta ao conhecimento delas pelo tribunal "ad quem". II - Condutas da entidade patronal violadoras dos artigos 19 alíneas a) e b), 21 alínea c), 82 e 91 da LCT, 6 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro, e 25 n. 1 alínea b)...
... II - Condutas da entidade patronal violadoras dos artigos 19 alíneas a) e ... por parte do autor seu empregado, sem aviso prévio e com direito à indemnização prevista ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... 3 - Caso o trabalhador, se desfilie de entidade celebrante, o AE continua a aplicar-se até ao ... a requerimento deste, com parecer prévio do sindicato e autorização da Secretaria ... pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa ... entre o trabalhador e a entidade patronal e desde que salvaguardado, no mínimo, um ...
-
Acórdão nº 0225777 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1991
... registada recebida em 30 de Maio de 1989 o aviso previo respectivo e apenas de um mes ( art. 24 do ... previa e expressamente determinado pela entidade patronal ...
-
Aviso n.º 9127/2017
... Artigo 4.º Procedimentos de controlo prévio e elementos instrutórios 1 - Sem prejuízo do ... exista; ou b) A identificação da entidade executante da obra, sem prejuízo do disposto no ... ídos por apólice detida pela entidade patronal ou pela entidade titular da exploração, desde ...
-
Acórdão nº 0018507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1984
I - Para que o trabalhador possa rescindir, sem prévio aviso, o seu contrato, nos termos da alínea b) n. 1 do artigo 25 da Lei dos Despedimentos, é necessário que o não pagamento pontual do salário se traduza num comportamento culposo da entidade patronal, que torne, imediata e praticamente, impossível a subsistência do vínculo laboral. Subjacentes a tal situação encontram-se os princípios de...
... que o trabalhador possa rescindir, sem prévio aviso, o seu contrato, nos termos da alínea b) ... se traduza num comportamento culposo da entidade patronal, que torne, imediata e praticamente, ... -
Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
... forma prescindiu do cumprimento do prazo de aviso prévio por parte do Autor; xxii) enquanto o ... funções no E…, desde 1/11/98, entidade que cedeu a sua posição à ora Ré, em 2/11/99; ... , o legislador proíbe à entidade patronal, nos termos do art. 129º, nº1, al. d), de ...
-
Aviso n.º 12440/2018
... , de 30 de maio, foi solicitado parecer prévio à entidade gestora da valorização profissional ... de serviço com indicação da entidade patronal, período em que o mesmo decorreu e respetiva ...
-
Aviso n.º 12440/2018
... , de 30 de maio, foi solicitado parecer prévio à entidade gestora da valorização profissional ... de serviço com indicação da entidade patronal, período em que o mesmo decorreu e respetiva ...
-
Acórdão nº 61/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II - A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,
... , alegando que as quantias pagas pela sua entidade patronal tiveram o objectivo de compensar o ... partes pode fazer cessar o contrato, sem aviso prévio, nem alegação de justa causa, não ... -
Edital n.º 19/2022
... O Município de Baião é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por ... áveis aos procedimentos de controlo prévio de atividades privadas. 2 — Para os efeitos do ... comunicação prévia e da afi- xação do aviso dando publicidade à emissão daqueles títulos; ... documento médico, da entidade patronal ou outra, que o impeça de frequentar as aulas, ...
-
Edital n.º 796/2017
... procedimentos administrativos de controlo prévio" das operações urbanísticas, mormente, comunica\xC3" ... em Diário da República, através do Aviso n.º 9622/2015, de 26 de Agosto (PDM); iii) O ... substituídos por apólice detida pela entidade patronal ou pela entidade titular da ...
-
Aviso n.º 6812/2019
... , será objeto de negociação com a entidade empregadora pública, de acordo com as regras ... ção emitida pela respetiva entidade patronal que comprove experiência mínima de 1 ano na ... úblicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de ...
-
Regulamento n.º 116/2023
... e demais efeitos, se publica o presente aviso e se afixam editais de igual teor ... nos lugares ... cução de obras isentas de controlo prévio, nos termos das alíneas d) e e) do artigo 3.º ... pela entidade patronal, ou na sua falta, declaração sob ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2022 de 17 de março de 2022
... de t rabalho, sem necessidade de aviso prévio ou de alegação de justa causa, ... ência de trabalhadores 1 - A entidade patronal custeará sempre as de spesas feitas ...
-
Aviso n.º 6185/2019
... úblicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de ... , assumindo cada organismo a posição de Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA) ... declaração emitida pela entidade patronal, atualizada (reportada ao prazo estabelecido para ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... árias da Praia da Vitór ia, Lda., entidade em pregadora, e, po r outro lado, os ... por escrito pelos interessados, com prévio conhecimento do Sindicato, e, nos termos da ... anterior, a empresa observará o prazo de aviso prévio de 7 dias. 5 - Findo o períod o ... corpos sociais ou sobre entidade patronal individual não pertencente aos mesmos órgãos, ...
-
Aviso n.º 13783/2018
... Entidade em www.cimvdl.pt e deverão ser entregues ... referido no 11.2, para que a Entidade patronal possa ter, sempre que possível, esse fator em ... úblicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de ...
-
Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... árias da Praia da Vitór ia, Lda., entidade empregador a, e, por outro lado, os ... interessados, com conhecimento prévio do Sindicato e, nos termos da ... anterior, a empresa observará o prazo de aviso prévio de 7 dias. II SÉRIE Nº 77 ... corpos sociais ou sobre entidade patronal individual não pertencente aos mesmos órgãos, ...
-
Aviso n.º 5438/2019
... Entidade em www.cimvdl.pt e deverão ser entregues ... referido no 11.2, para que a Entidade patronal possa ter, sempre que possível, esse fator em ... úblicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... árias da Praia da Vitór ia, Lda., entidade empregador a, e, por outro lado, os ... interessados, com conhecimento prévio do Sindicato e, nos termos da ... anterior, a empresa observará o prazo de aviso prévio de 7 dias. 5 - Findo o períod o ... corpos sociais ou sobre entidade patronal individual não pertencente aos mesmos órgãos, ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2021 de 20 de abril de 2021
... de trabalho, sem necessidade de aviso prévio ou de alegação de justa causa, não ... Transferência de trabalhadores 1 - A entidade patronal custeará sem pre as despesas feitas ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2019 de 15 de outubro de 2019
... de trabalho, sem necessidade de aviso prévio ou de alegação de justa causa, não ... Transferência de trabalhadores 1 - A entidade patronal custeará sem pre as despesas feitas ...
-
Regulamento n.º 696/2022
... ou coletiva, entidade pública ou privada, desde que se adaptem às ... tes — declaração da entidade patronal" indicando o vencimento mensal líquido, emitida h\xC3" ... cumprimento integral da reserva, salvo pré-aviso de, no mínimo, 30 dias da data ... da atividade ... livre de pessoas e bens, salvo acordo prévio com ... a Junta de Freguesia do Lumiar ... 11 ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
... de Saúde que o subscrevem (doravante, entidade empregadora). 3 - Para os efeitos do disposto ... ões grat uitas, mediante requerimento prévio à entidade empregadora, mesmo após a ... denunciar o contrato de trabalho, sem aviso prévio nem necessidade de invocação de ... , o trabalhador médico e a entidade patronal podem acordar na isenção do horário de ...