averbamento casamento

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  • Classificação vLex
  • Lei Orgânica n.º 9/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29

    ...Artigo 3.º. Aquisição em caso de casamento ou união de facto. 1 - O estrangeiro casado há mais de três anos com ...ção ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento. Artigo 20.º. Registos gratuitos. (Revogado.). CAPÍTULO II. Prova da ...

  • Aviso n.º 15195/2018

    ...Averbamentos 1 - .. 2 - .. 3 - .. 4 - .. Artigo 31.º Cessação dos Alvarás 1 - .. a) ... das 18 horas, fins de semana e feriados - 30,00 1.2 - Festas de casamento, batizado e outros eventos sociais em restaurantes, hotéis, e ou casas ...

  • Regulamento n.º 196/2017

    ...Artigo 30.º Averbamentos 1 - Há lugar ao averbamento dos alvarás, mantendo-se as condições e ... das 18 horas, fins de semana e feriados - 30,00 1.2 - Festas de casamento, batizado e outros eventos sociais em restaurantes, hotéis, e ou casas ...

  • Acórdão nº 4695/2004-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2004

    ... lado, da certidão de nascimento de fls 171, constam três averbamentos, estando escrito no terceiro, que está datado de 26 de Julho de 2000, que o casamento de Armando .. com Michele .. "foi dissolvido por divórcio decretado por ...

  • Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2019

    O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...

    ... registo de nascimento do requerido em Portugal, onde consta o averbamento de que adquiriu a nacionalidade portuguesa). O Sr. Procurador-Geral ... de união estável e esta pode ser posteriormente convertida em casamento. Uma vez emitida pela autoridade administrativa brasileira legalmente ...

  • Acórdão nº 07A2003 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2007

    1) A razão de ser do impedimento dirimente da alínea c) do artigo 1601º do Código Civil é garantir o princípio da natureza monogâmica da instituição matrimonial. 2) A separação judicial de pessoas e bens, não dissolvendo, embora, o casamento releva para os deveres pessoais de coabitação e de assistência - sem prejuízo do direito a alimentos - e equivale à dissolução quanto aos bens. 3)...

    ... - Com efeito, a autora é casada com CC, conforme conta no averbamento nº 1 do seu assento de nascimento. - Esse casamento foi celebrado no ...

  • Acórdão nº 0210597 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2002

    O âmbito punitivo do tipo de crime do artigo 152 ns.1 e 2 do Código Penal, inclui os comportamentos que, de forma reiterada, lesam a dignidade humana, compreendendo a ratio deste normativo, para além dos maus tratos físicos, os maus tratos psíquicos (por exemplo humilhações, provocações, ameaças, curtas privações de liberdade de movimentos, etc), perfilando-se a saúde como o bem jurídico nele...

    ... margem para dúvidas permita extrair a conclusão que antes do casamento até o nascimento da filha do casal existiam quaisquer agressões, sendo ...551), o assento de nascimento, com averbamento de casamento e divórcio, da Maria Cristina, junto a fls. 424. Por fim, ...

  • Acórdão nº 0130015 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2001

    I - A partilha, não tendo carácter constitutivo de direitos, mas essencialmente declarativo, apresenta-se também com a natureza de acto modificativo, na medida em que altera, quanto ao objecto, a situação jurídica anterior. Daí decorre que, não sendo embora a partilha, abstractamente, meio de aquisição, ao cônjuge ou ao herdeiro é permitida a efectivação do domínio e posse sobre os bens em

    ... a separação produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento, ou seja, tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução do casamento ... a terceiros que tenham adquirido direitos anteriormente ao averbamento, a não ser, porventura, que eles tenham conhecimento efectivo do ...

  • Acórdão nº 0037586 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 1992

    Anulado, por falsidade, e cancelado o averbamento do assento de nascimento da mulher casada, que nascida em Cabo Verde, era suposto ter avô paterno natural de Tomar, em Portugal, - e que por via disso adquirira a nacionalidade portuguesa - a aquisição da nacionalidade portuguesa pelo marido (também nascido em Cabo Verde) apresenta-se como consequência da inscrição de um facto que nunca se...

    ... Sumário: Anulado, por falsidade, e cancelado o averbamento do assento de nascimento da mulher casada, que nascida em Cabo Verde, era ...ência da inscrição de um facto que nunca se verificou: o seu casamento com nacional portuguesa: pelo que é nulo, por falso, o registo da ...

  • Acórdão nº 03B2841 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2003

    1. O acesso à independência, em consequência da descolonização, dos territórios ultramarinos sob administração portuguesa, veio criar, como facto saliente, a aquisição da nova nacionalidade por parte de indivíduos que, até àquela data, tinham a nacionalidade portuguesa. 2. O Dec-lei 308-A/75, de 24/6, estabeleceu que conservavam a nacionalidade portuguesa os indivíduos "nascidos em...

    ... Centrais - de C, nascimento ocorrido em 07.05.52, consta o averbamento n.º 1, de acordo com o qual casou civilmente com B em 20.06.70, bem como ...casamento, em 1970, com um estrangeiro, manteve a nacionalidade portuguesa, com base ...

  • Acórdão nº 13069/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – À luz do disposto no artigo 3º nº 1 da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual “o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio”) tendo a declaração para aquisição da nacionalidade com fundamento no casamento sido apresentada após três anos de casamento com cidadã nacional e na...

    ....2008, na …ª Conservatória do Registo Civil de …, contraiu casamento civil com a cidadã portuguesa F….. ... por decisão de 18/07/2012, transitada na mesma data (conforme averbamento nº 1, de 23/07/2012, ao respetivo assento de casamento nº …/2008 – ...

  • Decreto-Lei n.º 374/85, de 20 de Setembro de 1985

    ...; c) De juntas médicas; d) Por falecimento de familiares; e) Por casamento; f) Por motivo de transferência; g) Trimestral; h) Registada; i) ... casamento será efectuada através da certidão necessária ao averbamento nos documentos de matrícula. ARTIGO 124.º (Licença por motivo de ...

  • Regulamento n.º 609/2018

    ...óveis; e) É de 1/2 hora para os atestados, declarações e averbamentos; f) É de 1/4 hora para os restantes documentos. 5 - É feito o ... conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, desde que vivam em economia comum, ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... complementar, a penalização do agregado familiar assente no casamento, resultante do englobamento dos rendimentos auferidos pelos respectivos ...-se de declaração de nulidade do casamento, até à data do averbamento no registo civil da correspondente decisão, devendo em todos os casos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial

    ... informático, destinadas a descrições, inscrições, averbamentos e anotações. Alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a ..., bem como a menção do nome do cônjuge e do regime de bens do casamento, se os sujeitos forem casados, ou, sendo solteiros, a indicação de serem ...

  • Acórdão nº 00824/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1-O Decreto-lei n.º 307/2007, de 31.08 instituiu a universalização do acesso á propriedade de farmácias, acabando com a limitação do acesso à propriedade de uma farmácia apenas a quem preenchesse a condição prévia de ser farmacêutico. 2- A possibilidade de qualquer pessoa singular ou sociedade comercial adquirir a propriedade de uma farmácia de oficina foi condicionada ao limite máximo de 4...

    ...ao averbamento no alvará da Farmácia S. da transmissão das participações sociais ...Ao legislador não está vedado alterar o regime de casamento, de arrendamento, do funcionalismo público ou das pensões, por exemplo, ...

  • Acórdão nº 09P0315 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009

    I - O Manual Diagnóstico e Estatístico de Desordens Mentais (DSM-IV-TR) define o transtorno de personalidade "borderline" como «um padrão inerente de instabilidade dos relacionamentos interpessoais, auto-imagem e afectos e acentuada impulsividade». II - «O quadro engloba algumas manifestações típicas de vários transtornos psiquiátricos como esquizofrenia, depressão, transtorno...

    ...466 e 467, e ainda no teor das certidões de nascimento e de casamento", onde consta o averbamento do óbito, juntas a fls. 101 e 163, da habilita\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993

    ...; c) De junta médica; d) Por falecimento de familiares; e) Por casamento; f) Por motivo de transferência; g)Semestral; h) Para estudos; i) Por ... casamento será efectuada através da certidão necessária ao averbamento nos documentos de matrícula. Artigo 176.° Licença por motivo de ...

  • Acórdão nº 1380/17.4T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A competência material para o julgamento de acções com pedidos de declaração de nulidade de dissolução do casamento e dos respectivos averbamentos pertence ao Tribunal de Família. II - Já a competência para o julgamento de acções em que são formulados pedidos de declaração de nulidade da partilha efectuada na sequência da dissolução do casamento, por simulação, e, subsidiariamente, da sua...

    ... pedidos: “a) Deve declarar-se a nulidade da dissolução do casamento dos RR e designadamente a nulidade da decisão do Sr(a). Conservador(a) do ...-se a nulidade e ordenar-se o respectivo cancelamento do Averbamento n.º 2, de 2014-08-14, sob o Assento de Nascimento nº 1217 do ano de 2014 ...

  • Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro de 1983

    ...; c) De juntas médicas; d) Por falecimento de familiar; e) Por casamento; f) Por motivo de transferência; g) Trimestral; h) Registada; i) ... casamento será efectuada através de certidão necessária ao averbamento nos seus documentos de matrícula. Artigo 129.º (Licença trimestral) 1 - ...

  • Declaração n.º DD2405, de 31 de Dezembro de 1983

    ...; c) De juntas médicas; d) Por falecimento de familiar; e) Por casamento; f) Por motivo de transferência; g) Trimestral; h) Registada; i) ... casamento será efectuada através de certidão necessária ao averbamento nos seus documentos de matrícula. Artigo 129.º (Licença trimestral) 1 - ...

  • Declaração n.º DD2413, de 31 de Dezembro de 1983

    ...; c) De juntas médicas; d) Por falecimento de familiar; e) Por casamento; f) Por motivo de transferência; g) Trimestral; h) Registada; i) ... casamento será efectuada através de certidão necessária ao averbamento nos seus documentos de matrícula. Artigo 129.º (Licença trimestral) 1 - ...

  • Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2017

    1. A norma do art. 1776 nº 1, al. c) do CC deve ser interpretada no sentido de que a doação entre casados caduca sempre em caso de divórcio. 2. Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados à ré reverteram automaticamente ao património do autor doador, sem necessidade de qualquer acto de revogação da doação, não existindo, por conseguinte, qualquer circunstância...

    ... Para tanto, alegou, em síntese, que: A. e R. contraíram casamento civil no dia 27/10/2010; por sentença transitada em julgado no dia ..., o autor, assim se nos afigura, de promover a anulação do averbamento" do cancelamento da doação de 1.10.2015, feito com fundamento na revogaç\xC3"...

  • Instrução n.º 1/2020

    ... favor do cônjuge sobrevivo, quando aplicável, e se o regime de casamento for o de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos. 13.2 - O ...-se no exercício dos seguintes direitos pelos herdeiros: a) Averbamento da titularidade do Produto de Aforro em nome do herdeiro mantendo a ...

  • Acórdão nº 13494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016

    Numa providência cautelar instaurada com vista a obter a intimação da Administração a pagar à requerente, a título de regulação provisória, a pensão de sobrevivência por morte do ex-companheiro, mostra-se preenchido o requisito do fumus boni iuris previsto no artigo 133º, n.º 2, al. c) do CPTA, se aquela demonstrar que vivia com o beneficiário em união de facto há mais de dois anos e que à data...

    ... Concluiu assim as suas alegações: “Tendo o casamento do falecido, subscritor da recorrente, com a D. Maria ...- Averbamento n.º 2, de 07/05/2013, ao assento de nascimento n.º 2812, de 2011, da ...