averbamento casamento

440 resultados para averbamento casamento

  • Classificação vLex
  • Regulamento n.º 196/2017

    ...Artigo 30.º Averbamentos 1 - Há lugar ao averbamento dos alvarás, mantendo-se as condições e ... das 18 horas, fins de semana e feriados - 30,00 1.2 - Festas de casamento, batizado e outros eventos sociais em restaurantes, hotéis, e ou casas ...

  • Acórdão nº 07A2003 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2007

    1) A razão de ser do impedimento dirimente da alínea c) do artigo 1601º do Código Civil é garantir o princípio da natureza monogâmica da instituição matrimonial. 2) A separação judicial de pessoas e bens, não dissolvendo, embora, o casamento releva para os deveres pessoais de coabitação e de assistência - sem prejuízo do direito a alimentos - e equivale à dissolução quanto aos bens. 3)...

    ... - Com efeito, a autora é casada com CC, conforme conta no averbamento nº 1 do seu assento de nascimento. - Esse casamento foi celebrado no ...

  • Acórdão nº 0210597 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2002

    O âmbito punitivo do tipo de crime do artigo 152 ns.1 e 2 do Código Penal, inclui os comportamentos que, de forma reiterada, lesam a dignidade humana, compreendendo a ratio deste normativo, para além dos maus tratos físicos, os maus tratos psíquicos (por exemplo humilhações, provocações, ameaças, curtas privações de liberdade de movimentos, etc), perfilando-se a saúde como o bem jurídico nele...

    ... margem para dúvidas permita extrair a conclusão que antes do casamento até o nascimento da filha do casal existiam quaisquer agressões, sendo ...551), o assento de nascimento, com averbamento de casamento e divórcio, da Maria Cristina, junto a fls. 424. Por fim, ...

  • Acórdão nº 0037586 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 1992

    Anulado, por falsidade, e cancelado o averbamento do assento de nascimento da mulher casada, que nascida em Cabo Verde, era suposto ter avô paterno natural de Tomar, em Portugal, - e que por via disso adquirira a nacionalidade portuguesa - a aquisição da nacionalidade portuguesa pelo marido (também nascido em Cabo Verde) apresenta-se como consequência da inscrição de um facto que nunca se...

    ... Sumário: Anulado, por falsidade, e cancelado o averbamento do assento de nascimento da mulher casada, que nascida em Cabo Verde, era ...ência da inscrição de um facto que nunca se verificou: o seu casamento com nacional portuguesa: pelo que é nulo, por falso, o registo da ...

  • Acórdão nº 0130015 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2001

    I - A partilha, não tendo carácter constitutivo de direitos, mas essencialmente declarativo, apresenta-se também com a natureza de acto modificativo, na medida em que altera, quanto ao objecto, a situação jurídica anterior. Daí decorre que, não sendo embora a partilha, abstractamente, meio de aquisição, ao cônjuge ou ao herdeiro é permitida a efectivação do domínio e posse sobre os bens em

    ... a separação produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento, ou seja, tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução do casamento ... a terceiros que tenham adquirido direitos anteriormente ao averbamento, a não ser, porventura, que eles tenham conhecimento efectivo do ...

  • Acórdão nº 03B2841 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2003

    1. O acesso à independência, em consequência da descolonização, dos territórios ultramarinos sob administração portuguesa, veio criar, como facto saliente, a aquisição da nova nacionalidade por parte de indivíduos que, até àquela data, tinham a nacionalidade portuguesa. 2. O Dec-lei 308-A/75, de 24/6, estabeleceu que conservavam a nacionalidade portuguesa os indivíduos "nascidos em...

    ... Centrais - de C, nascimento ocorrido em 07.05.52, consta o averbamento n.º 1, de acordo com o qual casou civilmente com B em 20.06.70, bem como ...casamento, em 1970, com um estrangeiro, manteve a nacionalidade portuguesa, com base ...

  • Acórdão nº 13069/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – À luz do disposto no artigo 3º nº 1 da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual “o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio”) tendo a declaração para aquisição da nacionalidade com fundamento no casamento sido apresentada após três anos de casamento com cidadã nacional e na...

    ....2008, na …ª Conservatória do Registo Civil de …, contraiu casamento civil com a cidadã portuguesa F….. ... por decisão de 18/07/2012, transitada na mesma data (conforme averbamento nº 1, de 23/07/2012, ao respetivo assento de casamento nº …/2008 – ...

  • Decreto-Lei n.º 374/85, de 20 de Setembro de 1985

    ...; c) De juntas médicas; d) Por falecimento de familiares; e) Por casamento; f) Por motivo de transferência; g) Trimestral; h) Registada; i) ... casamento será efectuada através da certidão necessária ao averbamento nos documentos de matrícula. ARTIGO 124.º (Licença por motivo de ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... complementar, a penalização do agregado familiar assente no casamento, resultante do englobamento dos rendimentos auferidos pelos respectivos ...-se de declaração de nulidade do casamento, até à data do averbamento no registo civil da correspondente decisão, devendo em todos os casos ...

  • Regulamento n.º 609/2018

    ...óveis; e) É de 1/2 hora para os atestados, declarações e averbamentos; f) É de 1/4 hora para os restantes documentos. 5 - É feito o ... conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, desde que vivam em economia comum, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial

    ... informático, destinadas a descrições, inscrições, averbamentos e anotações. Alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a ..., bem como a menção do nome do cônjuge e do regime de bens do casamento, se os sujeitos forem casados, ou, sendo solteiros, a indicação de serem ...

  • Divórcio por Mútuo Consentimento na Conservatória do Registo Civil

    Antes de mais, apraz-nos saudar a publicação dos Decretos-Lei n.os 131/95, de 6 de Junho e 163/95, de 13 de Julho.

    .... . Fixemos os apelidados casamentos de S.to António que, anualmente, voltaram a ser realizados em Lisboa. .... Oficiosamente, incumbe ao conservador proceder ao averbamento no assento de casamento quando o mesmo se encontre nos arquivos daquela ...

  • Acórdão nº 09P0315 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009

    I - O Manual Diagnóstico e Estatístico de Desordens Mentais (DSM-IV-TR) define o transtorno de personalidade "borderline" como «um padrão inerente de instabilidade dos relacionamentos interpessoais, auto-imagem e afectos e acentuada impulsividade». II - «O quadro engloba algumas manifestações típicas de vários transtornos psiquiátricos como esquizofrenia, depressão, transtorno...

    ...466 e 467, e ainda no teor das certidões de nascimento e de casamento", onde consta o averbamento do óbito, juntas a fls. 101 e 163, da habilita\xC3"...

  • Acórdão nº 1380/17.4T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A competência material para o julgamento de acções com pedidos de declaração de nulidade de dissolução do casamento e dos respectivos averbamentos pertence ao Tribunal de Família. II - Já a competência para o julgamento de acções em que são formulados pedidos de declaração de nulidade da partilha efectuada na sequência da dissolução do casamento, por simulação, e, subsidiariamente, da sua...

    ... pedidos: “a) Deve declarar-se a nulidade da dissolução do casamento dos RR e designadamente a nulidade da decisão do Sr(a). Conservador(a) do ...-se a nulidade e ordenar-se o respectivo cancelamento do Averbamento n.º 2, de 2014-08-14, sob o Assento de Nascimento nº 1217 do ano de 2014 ...

  • Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993

    ...; c) De junta médica; d) Por falecimento de familiares; e) Por casamento; f) Por motivo de transferência; g)Semestral; h) Para estudos; i) Por ... casamento será efectuada através da certidão necessária ao averbamento nos documentos de matrícula. Artigo 176.° Licença por motivo de ...

  • Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro de 1983

    ...; c) De juntas médicas; d) Por falecimento de familiar; e) Por casamento; f) Por motivo de transferência; g) Trimestral; h) Registada; i) ... casamento será efectuada através de certidão necessária ao averbamento nos seus documentos de matrícula. Artigo 129.º (Licença trimestral) 1 - ...

  • Declaração n.º DD2405, de 31 de Dezembro de 1983

    ...; c) De juntas médicas; d) Por falecimento de familiar; e) Por casamento; f) Por motivo de transferência; g) Trimestral; h) Registada; i) ... casamento será efectuada através de certidão necessária ao averbamento nos seus documentos de matrícula. Artigo 129.º (Licença trimestral) 1 - ...

  • Declaração n.º DD2413, de 31 de Dezembro de 1983

    ...; c) De juntas médicas; d) Por falecimento de familiar; e) Por casamento; f) Por motivo de transferência; g) Trimestral; h) Registada; i) ... casamento será efectuada através de certidão necessária ao averbamento nos seus documentos de matrícula. Artigo 129.º (Licença trimestral) 1 - ...

  • Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2017

    1. A norma do art. 1776 nº 1, al. c) do CC deve ser interpretada no sentido de que a doação entre casados caduca sempre em caso de divórcio. 2. Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados à ré reverteram automaticamente ao património do autor doador, sem necessidade de qualquer acto de revogação da doação, não existindo, por conseguinte, qualquer circunstância...

    ... Para tanto, alegou, em síntese, que: A. e R. contraíram casamento civil no dia 27/10/2010; por sentença transitada em julgado no dia ..., o autor, assim se nos afigura, de promover a anulação do averbamento" do cancelamento da doação de 1.10.2015, feito com fundamento na revogaç\xC3"...

  • Acórdão nº 13494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016

    Numa providência cautelar instaurada com vista a obter a intimação da Administração a pagar à requerente, a título de regulação provisória, a pensão de sobrevivência por morte do ex-companheiro, mostra-se preenchido o requisito do fumus boni iuris previsto no artigo 133º, n.º 2, al. c) do CPTA, se aquela demonstrar que vivia com o beneficiário em união de facto há mais de dois anos e que à data...

    ... Concluiu assim as suas alegações: “Tendo o casamento do falecido, subscritor da recorrente, com a D. Maria ...- Averbamento n.º 2, de 07/05/2013, ao assento de nascimento n.º 2812, de 2011, da ...

  • Aviso n.º 3952/2017

    ...IV - Direito da família: Casamento (convenções antenupciais, doações para casamento, doações entre ... registo (descrição; inscrição definitiva ou provisória, averbamento e recusa); Princípios registais sobretudo na sua vertente prática. ...

  • Aviso n.º 2209/2019

    ...IV - Direito da Família: Casamento (convenções antenupciais, doações para casamento, doações entre ... registo (descrição; inscrição definitiva ou provisória, averbamento e recusa); Princípios registais sobretudo na sua vertente prática. ...

  • Lei n.º 117/2019

    ... na partilha, os respetivos cônjuges e o regime de bens do casamento, os legatários e ainda, havendo herdeiros legitimários, os donatários; ...2 - As declarações feitas no registo ou no averbamento produzem o mesmo efeito que o registo das ações e tal efeito subsiste ...

  • Regulamento n.º 639/2016

    ..., o direito pode ser transmitido, desde que seja solicitado o averbamento do respetivo título junto do Município, no prazo de 15 dias a contar da ... conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações assimiláveis, desde que vivam em economia comum. 6 ...

  • Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

    ... em união de facto imediatamente anterior à celebração do casamento. Artigo 1980.º. Quem pode ser adotado. 1 - Podem ser adotadas as .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 - Após o averbamento do facto referido na alínea d) deverá ser feita a comunicação a que se ...