termo constituição arguido

7143 resultados para termo constituição arguido

  • Acórdão (extrato) n.º 121/2021
    ... processuais dos atos de constituição de arguido e aplicação de Termo de Identidade e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ção n.º 17/94, de 13 de Dezembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da ...ência ou interrogatório do agente, como arguido, na instrução preparatória; b) Com a prisão; ... criminal interrompe-se: a) Com a constituição de arguido; b) Com a notificação da acusação ...
  • Acórdão nº 936/13.9PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – Sob pena de nulidade, dependente de arguição no prazo supletivo de 10 dias, a contar da notificação para qualquer termo posterior do processo, é obrigatória a nomeação de intérprete no ato de constituição de arguido de pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa. II – Todavia, só o efetivo desconhecimento da língua portuguesa e não a mera condição de estrangeiro fundamenta a

    ... além do mais, decidido: - Condenar o arguido VALERICA C.. , como autor material, de um crime ..., o que impunha que no acto de constituição de arguido e prestação de termo de identidade e ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ... em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos ...
  • Acórdão nº 22/13.1GBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    1 - Se em 1 de Agosto de 2013 no processo são praticados por força policial actos de grande relevo processual, auto de notícia, de apreensão, de constituição de arguido, de busca domiciliária, Termo de Identidade e Residência, auto de Direitos de Detido, termos de notificação, tudo exclusivamente em língua portuguesa não é possível fazer aplicação directa das Directivas nº 2010/64/EU do...

    ... factos, e em consequência: a) Condenou o arguido N… pela prática de um crime de tráfico e ... D. A referida nulidade implica, nos termos do art. 122.º, n.º 1, do CPP, a invalidade da ... de notícia, de apreensão, de constituição de arguido, de busca domiciliária, Termo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º a Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da ... do acto impugnado e, depois, os vícios arguidos que conduzam à sua anulação. 2 - Nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... Esclarecem-se e ampliam-se os termos" do exercício do direito de acção das associaç\xC3"... e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da ... Artigo 170.º Impugnação 1 - O arguido em processo disciplinar que pretenda impugnar a ...
  • Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituiçáo, ...c) A identificaçáo do arguido, com a mençáo do nome, da morada e de outros ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da . alínea c) do artigo 161.º da ... o acesso ao direito, nos termos da Constituição;. c) Atribuir o título profissional de advogado ... os processos disciplinares em que sejam arguidos o bastonário, antigos bastonários e membros ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de D…, solteiro, ... de bens quanto ao arguido B… | Nos termos do disposto nos artºs. 7.º, 8.º, n.º 1 e ...– (cfr. Artigo 32°, n.° 8 da Constituição da República Portuguesa e artº 126° do Código ...
  • Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea. c) do artigo 161.º da ... a) Pelo Ministério Público e pelo arguido desde que tenham exercido o direito consagrado ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o ...ério Público, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes previstos no título III e ...
  • Acórdão nº 0040023 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000

    I - Não tendo sido interposto recurso do despacho que desatendeu uma arguida nulidade, há que considerar ter transitado a respectiva decisão, pelo que, interposto posteriormente recurso da sentença, tal questão não pode ser apreciada pelo tribunal ad quem. II - Relativamente à alínea c) do n.1 do artigo 64 do Código de Processo Penal (tratava-se de arguido menor de 21 anos, que não foi...

  • Acórdão nº 0040023 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000

    I - Não tendo sido interposto recurso do despacho que desatendeu uma arguida nulidade, há que considerar ter transitado a respectiva decisão, pelo que, interposto posteriormente recurso da sentença, tal questão não pode ser apreciada pelo tribunal ad quem. II - Relativamente à alínea c) do n.1 do artigo 64 do Código de Processo Penal (tratava-se de arguido menor de 21 anos, que não foi...

  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
    ... às decisões proferidas na ausência do arguido. A Assembleia da República decreta, nos termos a alínea. c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da ..., em acção que não importe a constituição de mandatário, o pagamento da multa só é ...Artigo 397.º [..] 1 - Quando o arguido não se opuser ao requerimento, o juiz, por ...
  • Acórdão nº 795/09.6SILSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    Nos casos em que o arguido desconhece a língua portuguesa, é obrigatória a assistência de Defensor em todos os actos processuais, com excepção da constituição como arguido (art.º 64º/1-c) do CPP). Por isso, a prestação do Termo de Identidade e Residência sem a presença de Defensor constitui nulidade insanável (art.º 119º/c) do CPP), que afecta a validade de todos os actos posteriores.

    ... nulidade das notificações efectuadas ao arguido, nos presentes autos, porquanto sempre a Ex.ma ... pena de multa, em causa, por trabalho, nos termos do disposto no artigo 49°, do C.P. Por outro ... de identidade e residência e de constituição de arguido e da notificação do auto de ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, línea q), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: ...ção de magistrado judicial como arguido, a autoridade judiciária competente dá imediato ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... em que possa discutir-se a bondade dos termos encontrados. A intenção codificadora revela-se ... do n.º 9 do artigo 112.º da Constituição: Directivas n.os 79/279/CEE ,de 5 de Março, ... da sentença condenatória a expensas do arguido em locais idóneos para o cumprimento das ...
  • Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
    ... nos termos do artigo 78.º, n.º 4 da LTC. .   . 2. ... ou invalidades relativas à constituição de. uma pessoa como arguida e à subsequente ... constituição de arguido e aplicação de TIR, praticados pelo Ministério ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ...a) Do ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados; b) Do registo especial de decisões ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ...ção e direito de audição e defesa do arguido 1 - .. a) .. b) .. c) .. d) Do prazo concedido e ...
  • Acórdão nº 0265613 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1991

    Constitui nulidade insanável, por força das regras conjugadas dos arts. 119, "in corpore" do CPP, 18 n. 1 e 32 n. 1 da Constituição, a não notificação pessoal do arguido de qualquer termo processual designadamente do despacho designatório do julgamento, em que tal decisão equivale a pronúncia, permitindo-lhe tomar conhecimento da acusação e da data do julgamento.

    ...1 e 32 n. 1 da Constituição, a não notificação pessoal do arguido de uer termo processual designadamente do despacho ...
  • Acórdão nº 0265613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1991

    Constitui nulidade insanável, por força das regras conjugadas dos arts. 119, "in corpore" do CPP, 18 n. 1 e 32 n. 1 da Constituição, a não notificação pessoal do arguido de qualquer termo processual designadamente do despacho designatório do julgamento, em que tal decisão equivale a pronúncia, permitindo-lhe tomar conhecimento da acusação e da data do julgamento.

    ...1 e 32 n. 1 da Constituição, a não notificação pessoal do arguido de uer termo processual designadamente do despacho ...
  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º, das alíneas b) e ....º e do n.º 3 do artigo 166.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o ...ção familiar e sócio-profissional do arguido" e, eventualmente, da vítima, elaborada por servi\xC3"...

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