auto recepção
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... Recepção de dados provenientes dos nós; e 2. Processamento destes dados a fim de ... Com o emprego de codificadores/descodificadores; ou b. Antena auto-orientável 7. A. 6. Altímetros que operem fora da banda de 4.2 a 4.4 GHz ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/92/A, de 11 de Fevereiro de 1992
... dias, prorrogável excepcionalmente por 30 dias, contado da data do auto de recepção, aquela sociedade deverá enviar o requerimento à ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/92/A, de 11 de Fevereiro de 1992
... dias, prorrogável excepcionalmente por 30 dias, contado da data do auto de recepção, aquela sociedade deverá enviar o requerimento à ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/1992/A de 11 de Fevereiro
... dias, prorrogável excepcionalmente por 30 dias, contado da data do auto" de recepção, aquela sociedade deverá enviar o requerimento à direcç\xC3" ...
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Acórdão nº 329/09.2TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012
Só em casos de manifesta urgência ou de incumprimento definitivo, imputável ao empreiteiro, é admissível ao dono da obra, por si ou por terceiro, proceder à eliminação dos defeitos daquela e exigir o reembolso das respectivas despesas.
... ção dos trabalhos realizados foi confirmada pela Autora ao assinar o auto de recepção e medição constante dos autos. Conclui pela improcedência ... -
Acórdão nº 6890/09.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2012
... e grosseira negligência, na medida em que se conformou com um “Auto de Recepção”, sem qualquer certificação da sua regularidade, ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... recepção do respectivo pedido escrito na entidade que preside ao concurso. A falta ... das entidades que as emitiram de duplicado ou cópia autenticada do auto de vistoria previsto no n.º 1 do artigo 227.º do Decreto-Lei n.º 59/99, ...
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Acórdão nº 3793/16.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I. — As disposições do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, incluindo a disposição do art. 25.º, têm prioridade sobre as disposições do Código de Processo Civil. II. — As situações jurídicas plurilocalizadas, desde que transnacionais, podem ser objecto de pactos atributivos de jurisdição, nos termos do art. 25.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. III. — A validade dos pactos...
... auto de recepção provisória, a 1ª Ré não procedeu ao pagamento integral ... -
Acórdão nº 00573/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
... 33 - No dia 12.04 2012, foi lavrado o Auto de Recepção Definitiva relativo à empreitada acima referida – cfr ...
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Acórdão nº 386/09.1TASLV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018
I - O art. 410.º nº2 c) do CPP contempla os casos de erro manifesto, evidente, notório, para quem tem que decidir, ou seja, o tribunal de recurso, a partir do texto decisão recorrida, máxime da respetiva fundamentação, conjugado com as regras da experiência comum, sem que se justifique o apelo ao critério do homem médio. II - Apesar de o exame à letra não ter concluído ser o arguido o autor das
... factura de folhas 925 e ss; ordem de pagamento de folhas 927 e ss.; auto de recepção de bem de folhas 929; declaração de folhas 930 na qual JG, ... -
Acórdão nº 2464/12.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
– No âmbito da locação financeira, reconhece-se ao locatário legitimidade para exercer contra o fornecedor/vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, resultantes do contrato de compra e venda celebrado entre este e o locador (artigo 13º do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 265/97, de 2/10 e 285/2001, de 3/11). – Reconhece-se, assim, ao...
... de locação financeira que o Autor invoca terá havido um “Auto de Recepção” do bem locado, do qual consta que as unidades de ... -
Acórdão nº 2392/13.2TBSTB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
... O veículo automóvel foi entregue ao 1º. Réu conforme resulta do auto de recepção pelo mesmo devidamente assinado, conforme documento nº.2 ...
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Acórdão nº 283/08.8TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
I- Para que a decisão da 1ª instância seja alterada, haverá que averiguar se algo de “anormal” se passou na formação dessa apontada “prudente convicção”, ou seja, ter-se-á que demonstrar que na formação da convicção, retratada na resposta que se deu à factualidade controvertida, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente aferir da...
... 16-04-2007, elaboração e envio de carta; • Em 20-04-2007, recepção, autuação e análise de notificação remetida pelos Mandatários da ... ; • De 12/12/06 a 07/01/2010, recepção, autuação e análise do auto de posse administrativo; ... Em 09-10-2007, horas de disponibilidade com ... -
Acórdão nº 674/21.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
I- Os autos respeitam a uma declaração de executoriedade em Portugal de uma decisão proferida no Estado-Membro de origem ao abrigo do REGULAMENTO (CE) N.º 44/2001 DO CONSELHO de 22-12- 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, cuja tramitação não obedece ao figurino clássico. Por força da autoridade de que goza a decisão...
... uma notificação pelo Oficial de Diligências, o qual estabeleceu um auto de pesquisa, de acordo com o artigo 659º do Novo Código de Processo ... supra referido (incluindo c/ carta registada com aviso de recepção" enviada a 11-09-2003) e para o mesmo domicilio - certidão junta à petiç\xC3" ... - Anúncio n.º 3371/2007, de 06 de Junho de 2007
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... Artigo 9.º Co-regulação e auto-regulação A ERC deve promover a co-regulação e incentivar a adopção ... seja proferido no prazo máximo de 10 dias contados da data de recepção do pedido ... Artigo 26.º Presidente do conselho regulador 1 - Compete ...
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Edital n.º 298/2006, de 14 de Junho de 2006
... 1 - Salvo disposiçáo em contrário, as licenças anuais sáo auto-maticamente renováveis, devendo o pagamento das respectivas taxas ser ...
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Acórdão nº 1379/19.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I. Nos termos previstos na alínea b), do artigo 730.º do CC, a extinção da hipoteca, por prescrição, a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, depende da verificação cumulativa de dois prazos: o de vinte anos a partir do registo da aquisição e o de cinco anos a partir do vencimento da obrigação. II. O n.º 2 do artigo 224.º do CPPT (na redacção da Lei 13/2016, de 23/05) estabelece...
... QUARTA A 9 de abril de 2019, é a executada tomou conhecimento do auto de penhora, alegadamente, datado de 10.8.2015 ... QUINTA Naquele auto de ... 233 e 239 do processo administrativo) ... 15) O aviso de recepção que acompanhou o correio registado referido no número anterior não foi ... -
Acórdão nº 00101/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013
1- A impugnação de testemunha deve ser deduzida quando termina o seu interrogatório preliminar – artigo 637.º, n.º 1 do CPC. Não o tendo sido, admitindo-se que se inquiriu uma testemunha que estava impedida de depor, a questão não pode ser suscitada posteriormente, e portanto também o não pode ser no recurso da sentença final, pois a nulidade fica sanada – artigos 201.º e 205.º do CPC.
... provada consta o seguinte — passa-se a transcrever fls.185 do PA:“Auto de Recusa de NotificaçãoAos vinte e nove de Dezembro do ano de dois mil ... é, que a Impugnante podia recusar, sem motivo atendível, a recepção da notificação liquidação e que, perante aquela recusa, a AF ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... referentes a maior, bem como pelo auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse ... 2 - No prazo de 30 dias contados a partir da data da recepção, a Conservatória dos Registos Centrais deve analisar ... sumariamente o ...
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Aviso N.º 43/2004 de 27 de Janeiro
... Quadro XVI ... Recepção de obras de urbanização ... Por auto de recepção provisória ou ...
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Acórdão nº 06695/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
I. Os processos que versam sobre questões relativas à interpretação, validade ou execução dos contratos de empreitadas de obras públicas revestem a forma de acção administrativa comum, a qual deve ser precedida de tentativa de conciliação extrajudicial. II. Versa sobre questões relativas à execução do contrato o processo no qual se discute o (in)cumprimento por parte do dono de obra de obrigações
... de conciliação extrajudicial, tendo sido lavrado o respectivo auto de frustração de conciliação em 09.04.2008, assiste à recorrente CME ... doc. n.º 15 da PI); K) Em 2006.06.16 foi lavrado o Auto de Recepção" Provisória (cfr. doc. n.º 16 da PI); L) Em 2006.08.08 a autora pede ao r\xC3" ... -
Edital 241-D/2007, de 22 de Março de 2007
... 2 - Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença ou auto-rizaçáo de loteamento e de obras de urbanizaçáo resultante da sua ...
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Regulamento 229-F/2007, de 31 de Agosto de 2007
... ço, contacto telefónico, nome do responsável técnico e número da auto-rizaçáo municipal; ... f) Cumprirem as estruturas de suporte, as normas ...
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Edital n.º 424/2006, de 12 de Outubro de 2006
... 2 - Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença ou auto-rizaçáo de loteamento e de obras de urbanizaçáo resultante da sua ...