auto recepção
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Aviso n.º 8611/2008, de 19 de Março de 2008
... Auto -construçáo da única habitaçáo própria, promovendo uma política ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... és de contacto de vendedor que possuía no sul de Espanha, e que se auto excluí do restante mecanismo e processamento da actividade de tráfico, ... os elementos relativos às intercepções se inicia com a recepção do expediente nos serviços do Ministério Público e não com o prazo em ...
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Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013
I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...
... até ao próximo dia 30 de Junho, fazendo-se nessa data a recepção provisória da mesma, seguida de vistoria, de forma a podermos lavrar o ... -
Acórdão nº 17/12.2TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019
I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre
... uma interpretação restritiva de burla e apelar-se ao "princípio da auto-responsabilidade" e às possibilidades de autoproteção do sujeito ... ções gerais e particulares do identificado contrato, o auto de recepção do veículo, a carta dirigida pela BMW ao ofendido dando conta de que o ... -
Aviso n.º 24367/2007, de 11 de Dezembro de 2007
... ão ultrapasse os 60 anos), no caso de requererem licenciamento para auto -construção da primeira e única habitação ... Desde que cumpra as ... Artigo 45.º Recepção de obras de urbanização Os actos de recepção provisória ou definitiva ...
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Aviso n.º 19735/2008, de 09 de Julho de 2008
... Auto -construçáo da única habitaçáo própria, promovendo uma política ...
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Regulamento n.º 638/2008, de 10 de Dezembro de 2008
... Artigo 26.º Recepção de obras de urbanização Os actos de recepção provisória ou definitiva ... comuns -- 5,70 XVII -- Recepção de obras de urbanização 1 -- Por auto ...
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Aviso n.º 17855/2008, de 16 de Junho de 2008
... 10 - Aquando da instruçáo dos pedidos de licenciamento ou auto-rizaçáo ou comunicaçáo prévia referentes às operaçóes ...
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Acórdão nº 2975/20.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
I - O prazo de prescrição do direito à indemnização, previsto no art.º 498º do Código Civil, seja o prazo normal, previsto no seu nº 1, seja o mais longo previsto no nº 3, conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido
... para no prazo de 30 dias seguidos, a contar da data de recepção do presente ofício, proceder à reparação das deficiências do muro, ... T. (engenheiro civil) e F. B. (arquiteto), elaboraram um auto de vistoria, a qual foi ordenada por despacho do Vereador C. M., cujo ... -
Acórdão nº 390/14.8TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (do relator): I- A impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos previstos no artº 640º, nº1 do CPC versa sobre concretos pontos de matéria de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados e não sobre temas de prova. II- A prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, salvo quando a lei dispuser diferentemente (artº 607º, nº
... emitiu o auto de medição e, consequentemente, a A. emitiu, na mesma data, a última ... da obra, a qual ocorreu apenas a 29-8-2014 (conforme auto de recepção provisória de fls. 667, 670 e 671, que se dá por reproduzido) ... 35 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... aplicáveis, tendo em conta o uso e classificação previstos; c) Auto de vistoria de teor favorável à abertura do estabelecimento elaborado ... 2 - No prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação prevista no número anterior, deve o presidente da ...
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Aviso n.º 25585/2008, de 23 de Outubro de 2008
... 6.1 - Acresce por cada fracçáo autónoma 3,00 ... 7 - Por auto de recepçáo provisória ou definitiva ... 65,00 ... 8 - Outras ...
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Acórdão nº 00809/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
I — A apresentação da proposta por concorrente [e documentos anexos] no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma electrónica carece de ser produzida por meio de transmissão escrita e electrónica de dados através do progressivo carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se...
... estabelecia os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos ... , pelo prazo constante da proposta, a contar da data da assinatura do auto de recepção (artigo 15.º, n.º 1); que a Contra-Interessada RG ... , SA, ... -
Edital n.º 388/2006, de 22 de Agosto de 2006
... 2 - Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença ou auto-rizaçáo de loteamento e de obras de urbanizaçáo resultantes da sua ...
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Acórdão nº 2064/18.1T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO (DO RELATOR) I- A circunstância de a providência cautelar ser decretada sem audição do requerido traduz-se sempre numa significativa desvantagem para este, já que, nomeadamente, se vê impedido de contrapor a sua versão factual à alegada pelo requerente e de participar na instrução do procedimento, quer indicando os meios probatórios que entenda como pertinentes, quer intervindo na produção
... XXI. Do auto de ocorrência da GNR não consta qualquer referência a uma conduta menos ... da … … para, no prazo máximo de 8 dias a contar da recepção desta carta, retirar do prédio rústico denominado Quinta de … todas as ... -
Aviso n.º 6361/2006, de 22 de Novembro de 2006
... -Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, o requerimento de licença ou auto-rizaçáo de utilizaçáo deve ser instruído com as telas finais do ...
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Aviso 3873-P/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou auto-rizaçáo de obras de edificaçáo, quando respeitem a edifícios ...
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Aviso n.º 8915/2007, de 17 de Maio de 2007
... Ocupaçáo da via pública por motivo de obras ... 1 - Por auto de recepçáo provisória de obra de urbanizaçáo ... 1.1 - Por lote, em ...
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Regulamento n.º 560/2008, de 03 de Novembro de 2008
... já tiverem sido pagas previamente, aquando do licenciamento ou auto-rizaçáo da correspondente operaçáo de loteamento e ou operaçóes de ...
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Aviso n.º 18464/2008, de 24 de Junho de 2008
... já tiverem sido pagas previamente, aquando do licenciamento ou auto-rizaçáo da correspondente operaçáo de loteamento e ou operaçóes de ...
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Aviso n.º 1584/2006, de 27 de Junho de 2006
... 1.a instância. 3 - Do auto de transgressáo por contravençóes cometidas em relaçáo à ...
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Acórdão nº 0634/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2023
I - Se o tribunal de 1ª instância (TAF) não conheceu da exceção de ilegitimidade ativa do Autor, suscitada pelo Réu na contestação, por ter considerado prejudicado tal conhecimento, nos termos previstos no art. 278º nº 3 do CPC (aplicável “ex vi” do art. 1º do CPTA), em virtude da decisão de mérito que adotou (integralmente favorável ao Réu), o tribunal de apelação (TCA), ao reverter...
... devidamente o facto da caução só poder ser devolvida com a recepção definitiva das obras de urbanização e como não foi demonstrada a ... a realização de obras de urbanização na Quinta ... , tendo sido o auto de recepção provisória das referidas obras recebido em 27.01.2006, pelo ... -
Aviso n.º 2383/2006, de 27 de Julho de 2006
... 177/2001, de 4 de Junho, o requerimento de licença ou auto-rizaçáo de utilizaçáo deve ser instruído com as telas finais do ...
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Acordo n.º 43/2000, de 02 de Agosto de 2000
... do processo de adjudicação, dos autos de medição mensais, do auto de recepção provisória e da conta final da empreitada, bem como do auto ...
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Regulamento 229-E/2007, de 31 de Agosto de 2007
... Artigo 22 ... Recepçáo de obras de urbanizaçáo ... 1 - Por auto de recepçáo provisória de obra de urbanizaçáo - 40,00 euros ... 2 - ...