auto noticia contra ordenação

A notificação a que se refere a última parte do n.º 1 do art. 74.º do DL n.º 433/82, de 27/10 [RGCC] apenas se aplica nas hipóteses em que a decisão seja proferida por despacho ou em que a audiência seja realizada sem notificação regular do arguido – mas já não nos casos em que o defensor tenha sido notificado da data da leitura da sentença e não compareceu, contando-se o prazo para...

I - A contagem do prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso (art. 80.º, n.º, 1 do RGIT), faz-se nos termos do artigo 60.º do RGCO (ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT), donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados. II - Terminando esse prazo em férias judiciais, transfere-se...

I - As decisões que aplicaram a coima, tinham por base o auto de notícia que indicam, levantado pela GNR por Infracção ao nº 7 do art. 5º conjugado com o nº 9 do art. 14º do RBC - falta de comunicação prévia à AT do início do transporte. II - No entanto, consta de tais decisões que “De acordo com a alínea i) do nº 1 conjugado com os nºs 3 e 4 do seu artº 3º do referido diploma (DL nº 198/2

A decisão a tomar quanto à sustentabilidade da atividade de extração de inertes ornamentais no Parque Natural da Serra de Aire e Candeeiros, terá de ter em conta, antes de mais, a localização e a extensão da exploração em apreço e será sempre prévia a qualquer licenciamento, que exigirá, por sua vez, o respeito de outra ordem de normas, designadamente, técnicas.

I - A alínea b) do n.º 2 do artigo 170.º do Código da Estrada - redacção dada pela Lei 72/2013, de 03-09 - tem carácter inovatório, e não interpretativo, no domínio da determinação da condução sob o efeito do álcool, porquanto não existia anteriormente norma semelhante ou que pudesse merecer interpretação no sentido de os erros máximos admissíveis deverem ser objecto de desconto no momento da...

I- Após a publicação da Lei 72/2013 de 3 de Setembro, quando uma infracção for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados, prevalece o valor apurado sobre o valor registado. II- A opção do legislador pela prevalência do valor apurado transforma o mesmo numa verdadeira prova legal ou tarifada. II- A não consideração e  não prevalência do valor apurado integra o vício de erro...

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A decisão administrativa de condenação em coima que não seja impugnada judicialmente nem cumprida pelos responsáveis pelo seu pagamento tem carácter definitivo e executório, constituindo um título executivo equiparável à sentença. O carácter definitivo advém de, não sendo interposto recurso de impugnação judicial, como podia, se formar «caso decidido» ou «caso resolvido», instituto inerente aos

I - Contendo a decisão de aplicação da coima a descrição dos factos e a indicação das normas que prevêem e punem a contra-ordenação, não se verifica a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT. II - Se foram indicados os elementos ponderados na fixação em concreto da coima, a decisão que a aplicou não enferma da nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT,...

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I - Atento o disposto no artigo 27º, n.º 1, alínea c), do Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, não é exigível à seguradora a prova do nexo de causalidade entre o grau de alcoolemia do condutor seu segurado e a ocorrência do acidente. II - À seguradora apenas será exigível, face à lei actual, alegar e provar que o acidente foi causado pelo condutor seu segurado, por qualquer causa –...

I - A expressão "essa multa que me está a passar vai pagá-la duas ou três vezes mais cara ou então com um balázio nesses cornos", dirigida pelo arguido, militar da GNR, ao ofendido, também militar da GNR (que está nesse momento a autuar o arguido), é adequada a causar medo, inquietação e receio pela integridade física e vida, e consubstancia um crime de ameaça. [[1]]

I - Perante a redacção do art.º 114º, n.º 5 do Regime Geral das Infracções Tributárias introduzida pelo artº 113º, da L. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, deixou de ser elemento constitutivo do tipo legal de contraordenação que a arguida tenha recebido o IVA em causa. II - Assim, a sua não indicação no auto de notícia ou na decisão que aplicou a coima não reveste a natureza de qualquer tipo de...

I) - A certeza quanto à matéria de facto é uma “certeza bastante para as necessidades práticas da vida, de certeza chamada histórico-empírica”.* *Sumário elaborado pelo relator

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I - A redacção dada à alínea a) do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2009, visou o alargamento da previsão legal de modo a abarcar todas as condutas omissivas da obrigação tributária, independentemente do recebimento do imposto por parte do adquirente dos bens/serviços. II - Este novo regime só se aplica a factos que...

Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer de impugnação de uma decisão da câmara municipal que aplicou uma coima, por violação de normas administrativas, relativas a urbanismo, em que os autos foram apresentados ao juiz em data posterior a 01-09-2016. (*)

1 - O despacho proferido nos termos do artº 64º, nº 2 do RGCOC que conhece do objeto do processo é, substancialmente, uma sentença; 2 - Por isso, o dever de fundamentação previsto no nº 4 do mesmo artigo deve abranger os elementos referidos no arº. 374º, nº 2, do C. Processo Penal; 3- A inobservância deste dever de fundamentação, por omissão da enumeração dos factos provados e não provados, por...

I - O artigo 204º do CPPT, respeitante aos fundamentos da oposição à execução, estabelece um elenco fechado de fundamentos. O nº1, alínea e) de tal preceito prevê que a oposição possa ser deduzida com fundamento na “Falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade”, determinante da inexigibilidade da dívida exequenda. II - Como a própria norma indica, refere-se a...