auto noticia contra ordenação

I - O Supremo Tribunal Administrativo tem a sua competência em sede contra-ordenacional delimitada pelo n.º 2 do art. 83.º do RGIT, que estabelece: «Se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito, é directamente interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo». II - Em sede de recurso jurisdicional da decisão judicial que apreciou o recurso da...

I - O Supremo Tribunal Administrativo tem a sua competência em sede contra-ordenacional delimitada pelo n.º 2 do art. 83.º do RGIT, que estabelece: «Se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito, é directamente interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo». II - Em sede de recurso jurisdicional da decisão judicial que apreciou o recurso da...

I - O direito à redução das coimas depende, em regra, de um pedido de pagamento da coima com redução formulado pelo infractor, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 29.º do RGIT. II - Pode-se ainda ficcionar tal pedido, de acordo com o n.º 4 do artigo 30.º do RGIT, nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º do mesmo RGIT, quando não houver tributo a liquidar e se...

• Diário da República

I – A al. b) do nº 1 do art. 170 do Código da Estrada, resultante da Lei 72/2013 de 3-9, constitui lei nova, inovadora do regime anterior, porque até ter entrado em vigor inexistia norma legal que pudesse merecer interpretação no sentido de que os erros máximos admissíveis deviam ser objeto de desconto no momento da imputação dos factos integradores da contraordenação ou crime. II –

I - Por aplicação do AUJ n.º 5/2009, o depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e não a contra-ordenação p. e p. pelo artigo 161.º, n.º1, al. e) e n.º8, por referência ao artigo 162.º,...

I - O n.º 2 do artigo 114.º do RGIT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64.º-A/2011, de 30 de Dezembro - nos termos da qual o limite mínimo da contra-ordenação negligente por “falta de entrega da prestação tributária” foi elevado de 10% para 15% do valor do imposto em falta -, é aplicável aos factos praticados após a data da entrada em vigor daquela lei. II - A atenuação...

Constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades e equivalendo, para efeitos fiscais, essa dissolução à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT e art. 176º, nº 2, al. a) do CPPT, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.

I - O n.º 2 do artigo 114.º do RGIT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64.º-A/2011, de 30 de Dezembro - nos termos da qual o limite mínimo da contra-ordenação negligente por “falta de entrega da prestação tributária” foi elevado de 10% para 15% do valor do imposto em falta -, é aplicável aos factos praticados após a data da entrada em vigor daquela lei. II - Julgando-se...

• Diário da República

I - Tendo a sentença reduzido a coima aplicada para o seu montante mínimo, o montante mínimo que devia ter considerado não era o vigente à data da prática dos factos, antes o limite mínimo, mais favorável, introduzido pela Lei n.º 51/2015, pois que em matéria penal, como em matéria contra-ordenacional, vigora por imperativo constitucional e legal a regra da aplicação retroactiva da lei mais...

I - Atento o disposto no art. 20.º, n.º 2, do CIRS e por força do disposto no art. 102.º do mesmo Código (não se demonstrando a ocorrência de nenhuma das circunstâncias previstas no n.º 4 do mesmo artigo), eram devidos pagamentos por conta do IRS respeitante ao ano de 2013 relativamente aos rendimentos imputados na esfera do sócio pela sociedade em regime de transparência fiscal, que se inserem...

I - O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” [cfr. art. 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT] tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infracção imputada ao arguido, pelos que os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão os...

I - A prescrição do procedimento por contraordenações previstas e punidas pelos artigos 114.º e 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações; II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode...

I - Inexiste fundamento para censurar a prova obtida através do exame realizado em alcoolímetro que, quer no tocante à vertente do modelo, quer da sua utilização, reunia, à data dos factos, os legais requisitos.

A alínea b) do n.º 1 do artigo 170.º do CE, introduzida pela Lei n.º 72/2013, constitui norma interpretativa.

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. A notificação relativa à decisão de aplicação da coima deve conter, além do mais referido no nº 2 do artigo 79º do RGIT, os termos da decisão, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, inclusive, expressa e directamente, a menção dos elementos que contribuíram para a determinação da medida da coima. II. A omissão, na notificação, de todos os termos da decisão, referidos...

• Diário da República

I) -Não enferma de nulidade o despacho administrativo aplicativo de coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos presentes na graduação da coima; II) -Na falta de qualquer prova em contrário, é de presumir (presunção de facto, natural), que o agente que praticou certos factos que...