auto contra ordenação

I) São pressupostos do estado de necessidade desculpante a verificação de uma situação de perigo actual para bens jurídicos de natureza pessoal do agente ou de terceiro e ser o facto ilícito praticado idóneo a afastar o perigo que não seria removível por outro modo. II) É o caso daquele que se dispõe a fazer uso do telemóvel enquanto conduz o seu veículo automóvel, na via pública, para atender...

I – Nas situações de contraordenações laborais não é de aplicar o disposto no art. 50.º do DL n.º 433/82, de 27-10, visto que existem normas expressas, designadamente os arts. 15.º e 17.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, a identificar o que deve conter o auto de notícia e qual a notificação que deve ser efetuada ao arguido para, querendo, apresentar a sua defesa. II – Também não é de aplicar às...

1- Sendo a conduta contraordenacional prevista e punida por lei diferente, às datas da prática da contraordenação e da decisão, leis que implicam ambas o sancionamento do agente de forma exactamente igual, embora a primeira, entretanto revogada, deve aquele ser punido pela lei nova, por não surgirem vulneradas as garantias de defesa do arguido. 2 - E isto, não obstante, o agente vir a ser...

Tendo a contra-ordenação rodoviária sido praticada em 27 de Janeiro de 2015, tendo a decisão administrativa sido proferida em 17 de Junho de 2015 e notificada ao recorrente em 29 de Julho de 2015, tendo este impugnado judicialmente a decisão administrativa em 10 de Agosto de 2015, e tendo a autoridade administrativa remetido os autos ao Ministério Público em 18 de Agosto de 2017, em 29 de Julho...

I - O Código de Processo e Procedimento Tributário não dispõe de uma norma própria que indique a ordem do conhecimento das questões a resolver pelo tribunal, não tendo préstimo para o efeito o que consta do disposto no art.º 124.º do Código de Processo e Procedimento Tributário que indica a ordem do conhecimento dos vícios do acto de liquidação. II - Como determina o art.º 2.º do Código de...

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I - Não pode o julgador, sem ofensa do contraditório, logo, das garantias de defesa, extrair do silêncio do arguido a sua não oposição à decisão por despacho da impugnação judicial da decisão administrativa, em casos, como o dos autos, em que: (i) foram negados os factos; foi apresentada, a par de prova documental, prova testemunhal; o despacho proferido (o recorrido) não deixa antever,...

I - No recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa, no inicio da fase judicial o juiz deve proferir o despacho liminar a que se refere o art.º 63.º RGCO. II - Para que decida do recurso mediante o despacho a que se reporta o art.º 64.º2 RGCO é absolutamente indispensável a concordância do arguido e do MºPº. III - Padece da nulidade do art.º 119º al. b) e c) CPP que gera a...

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I - Os princípios da imparcialidade e da transparência são aplicáveis aos concursos para provimento de vagas do pessoal docente do ensino superior universitário. II - Segundo tais princípios, à Administração não basta ser imparcial, mas também tem de parecer sê-lo, pelo que a criação de um perigo de atuação parcial constitui fundamento suficiente para a violação de tais princípios. III - A fixação

I- A arguida, empresa de comunicações eletrónicas, foi condenada pela prática de uma contraordenação, prevista e punida pelo artigo 8.º, n.º 1, al. s) do Regulamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2008, que aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do ... (PN...) em articulação com os artigos 43.º, n.º 1 al. g) do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24.07, na sua versão...

I - A relevância e necessidade da diligência de prova no âmbito da instrução dos autos surge como fundamento da interrupção do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional. II - A alínea b) do n.º 1 do art. 28º do RGCC deverá ser interpretada no sentido de as diligências de prova suscetíveis de interromperem o prazo de prescrição se apresentarem como diligências necessárias para a...

I) A conversa mantida entre arguido e os agentes policiais, no momento da fiscalização, não está abrangida pela proibição contida no artº 356º, nº 7, do CPP. II) Daí que, no caso dos autos têm plena validade probatória as declarações que o agente da GNR recebeu durante a sua acção de OPC, para elaboração do expediente investigatório do acidente. III) De todo o modo, e se tal meio probatório nã

I. Proferida sentença ou despacho fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz relativamente à questão decidida, em conformidade com o princípio plasmado no artigo 613.º, n.ºs 1 e 3 CPC, o qual é aplicável ao processo penal e ao processo contraordenacional. II. Depois de prolatada sentença ou despacho não podem ser os mesmos revogados pelo autor da decisão, por esgotamento do seu...

1. Se a notificação administrativa para exercício do direito de defesa não fornecer todos os elementos necessários para que o arguido fique a conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o vício será o da nulidade sanável. 2. Este vício é arguível pelo arguido/notificado no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração ou,...

I - O pagamento da coima, enquanto pressuposto da suspensão da execução da sanção acessória, tem que ocorrer antes da decisão da autoridade administrativa. II - Sendo irrelevante o pagamento da coima em momento posterior à decisão administrativa que a fixou e aplicou a sanção acessória, relativamente à pretendida suspensão da execução desta, não merece censura o despacho recorrido.

I - Consubstanciando a falta de respeito dos requisitos de exame qualificado como exame pericial, realizado em processo de contraordenação, uma mera irregularidade e não tendo a mesma sido invocada pela arguida, tal irregularidade encontra-se sanada, pelo que não pode afetar o valor do ato a que respeita, nos termos previstos no nº 1 do artigo 123º do CPP, nem poderia ter sido conhecida pelo...

- O pagamento da prestação tributária devida, ainda que parcial, efectuado para além do prazo de pagamento mas antes do levantamento de auto de notícia, equivale ao pedido de redução de coima, ainda que não expressamente formulado.

I. Quando o auto de notícia enferme de nulidade nos termos da alínea a) e b) do n.º 1 do art. 63.º do RGIT poderá servir de base ao processo de contraordenação tributária nos termos do art. 56.º, alínea b) do RGIT, uma vez que vale como participação por força do n.º 4, do art. 63.º do RGIT; II. Nesses casos, em que o auto de notícia vale como participação, não há dispensa a investigação e instruçã

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