auto contra ordenação

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I -Incide sobre o proprietário do veículo a presunção da responsabilidade pela infracção decorrente da condução de um veículo, nos casos em que o real condutor não pôde ser identificado pelo agente autuante. II -Presunção que, contudo, é ilidível e pode ser ilidida pelo visado ou onerado mediante prova em contrário, ou seja, mediante prova de quem tenha sido a real pessoa do condutor. III -...

I – Uma decisão administrativa condenatória formalmente incompleta deve ser rejeitada pelo tribunal aquando do saneamento a realizar no momento do recebimento da impugnação. II – O tribunal terá o poder-dever de rejeitar essa decisão e devolvê-la à entidade administrativa que a proferiu. (Sumário elaborado pelo Relator)

I- No âmbito da Lei quadro da Contraordenações Ambientais (Lei 50/2006, de 29 de agosto) não é obrigatório que conste do auto de notícia a hora da prática da infração, os elementos de identificação e o local da residência dos administradores da arguida ou os elementos identificativos das testemunhas. II- As exigências da lei quanto aos referidos elementos deverão considerar-se satisfeitas quando...

- Não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre. - Ao arguido foi dado conhecimento dos factos que lhe eram imputados e das sanções em que podia incorrer, tendo exercido, quanto a tal matéria, o...

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I - A prática da contra-ordenação prevista no artigo 25.º, da Lei n.º 27/2010, em conjugação com o artigo 36.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 165/2014, não pressupõe que o condutor seja trabalhador subordinado, abrangendo qualquer pessoa que conduza o veículo, independentemente da natureza do vínculo jurídico existente entre esse condutor e a empresa. II - A Lei 27/2010 veio consagrar uma das...

I - A prática da contra-ordenação prevista no artigo 25.º, da Lei n.º 27/2010, em conjugação com o artigo 36.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 165/2014, não pressupõe que o condutor seja trabalhador subordinado, abrangendo qualquer pessoa que conduza o veículo, independentemente da natureza do vínculo jurídico existente entre esse condutor e a empresa. II - A Lei 27/2010 veio consagrar uma das...

I. A infracção que decorre do incumprimento do disposto no artigo 115º do CIMISSD, segundo o qual o imposto municipal de sisa deve ser pago dentro do prazo de 30 dias a contar data em que a isenção ou redução de taxas ficar sem efeito, tratando-se de infracção omissiva, considera-se praticada na data em que termine o prazo para o cumprimento do respectivo dever tributário (cfr. artigo 5º do RGCO...

I–A prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez apenas pode ser provada através de prova pericial, mais propriamente, um teste quantitativo -, pois apenas desse modo se obtém, com a clareza e certeza necessárias, o valor real da taxa de álcool no sangue do condutor e agente infractor; II–Como resulta do artigo 4º, alínea b), da aludida Lei nº 19/2004, a Polícia Municipal tem...

I) – Não está arredado o poder disciplinar em período eleitoral. II) – Apesar de a ele sujeito, a compreensão das afirmações feitas (as que concretamente estão em causa) por um candidato, à luz da luta política, sobre assuntos que inequivocamente têm campo de exposição durante o processo eleitoral, com esteio em circunstâncias objectivadas, exacerbadas que possam ter-se (o que é...

I - A alínea b) do n.º 2 do artigo 170.º do Código da Estrada - redacção dada pela Lei 72/2013, de 03-09 - tem carácter inovatório, e não interpretativo, no domínio da determinação da condução sob o efeito do álcool, porquanto não existia anteriormente norma semelhante ou que pudesse merecer interpretação no sentido de os erros máximos admissíveis deverem ser objecto de desconto no momento da...

O processamento em matéria de contra-ordenações rodoviárias obedece ao estatuído nos artºs 170º e ss. Do Código da Estrada, e só subsidiariamente é aplicável o RGCO.

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I – Em acidentes de viação, a repartição da responsabilidade entre os diversos intervenientes deve ser feita mediante a avaliação global das circunstâncias e da sua interferência causal no acidente. II – Num acidente de viação correspondente a um embate de dois veículos em que: a) O condutor de um veículo ligeiro decide entrar numa densa “coluna” de fumo que se lhe...

I – Na fixação da matéria de facto o juiz deve seleccionar os factos relevantes para a boa decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que deva considerar-se controvertida, e não apenas reproduzir os articulados das partes – cfr. artigo 511º do Código de Processo Civil aplicável ex vi do artigo 1º do CPTA. II - Só ocorre nulidade da sentença prevista

Não constituiu ofensa ao caso julgado, ou ao princípio "ne bis in idem", a pronúncia do arguido por anteriores condenações em contra-ordenações, com vista à aplicação da medida de cassação da carta de condução (prevista no art. 148º do Código da Estrada), pois as condenações anteriores são pressupostos da cassação do título de condução.

I - Tendo sido imputada à arguida/recorrente a prática de uma infracção por falta de liquidação no prazo legal do imposto de sisa, o prazo de prescrição do procedimento é de 5 anos, que corresponde ao prazo geral de prescrição previsto no n° 1 do artigo 33° do RGIT; II - Decorre do texto do n.° 2 deste art. 33.º do RGIT, em que se refere que o prazo de prescrição «é reduzido», que só relevam,...

I - Verifica-se a nulidade insanável prevista na alínea c) do art. 119.º, bem como a nulidade prevista na alínea d) do n.º 2 do art. 120.º, ambos do CPP, se o despacho por que o juiz decidiu o recurso da decisão administrativa de aplicação de coima não foi antecedido da notificação ao arguido e o Ministério Público para os efeitos previstos na segunda parte do n.º 2 do art. 64.º do RGCO, o que...

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I - A redacção dada à alínea a) do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2009, visou o alargamento da previsão legal de modo a abarcar todas as condutas omissivas da obrigação tributária, independentemente do recebimento do imposto por parte do adquirente dos bens/serviços. II - Este novo regime só se aplica a factos que...