auto contra ordenação
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Acórdão nº 4948/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017
... conclusões: 1.-Importa distinguir entre o Auto de Notícia – e os elementos que dele devem ... ão obstante a proximidade entre o processo contra"-ordenacional e o processo penal, nomeadamente a n\xC3" ... a autonomia do ilícito de mera ordenação social face ao ilícito penal, advindo vários ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... , de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho) ... peões, à inversão do sentido de marcha em auto-estradas ou em estradas fora de povoações, à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 273.º Audiência dos contra-interessados ... Artigo 274.º Decisão ... formalizados em auto ... Secção II Direitos e obrigações das ... ência para o processo de contra-ordenação ... Artigo 462.º Cobrança das coimas ... Artigo ...
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Acórdão nº 14/14.3Y5LSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
Por via do disposto no art. 81.º, n.º 4, do RGCO, é ao Tribunal da Relação que incumbe conhecer do recurso de revisão interposto de uma decisão judicial versando um recurso de impugnação judicial de contra-ordenação.
... de Segurança Rodoviária, proferida no Auto de Contra-Ordenação n.º ... , foi aplicada ao ... -
Acórdão nº 94/10.0TACNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2010
... Câmara Municipal de Cantanhede, em face do auto de notícia n.º 032/2009, instaurou o processo e contra-ordenação n.º 90/2009 contra F, residente…, ...
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Acórdão nº 1535/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2007
... arguido foi condenado pela prática de uma contra-ordenação p. e p. no artº 35º, nº 1 do ... a) - No dia 16 de Março de 2006 foi lavrado auto de contra-ordenação ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 22/18.5T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018
I – O art.º 50.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações consagra o direito de audição e defesa do arguido. II – Esse direito de audição e defesa não se limita à possibilidade de o arguido ser ouvido no processo de contra-ordenação, abrangendo o direito de intervir neste, apresentando provas ou requerendo a realização de diligências. III – Contudo, competindo, à autoridade...
... Em Processo de Contra-Ordenação, por Decisão proferida pela Entidade ... a prova contrária, aos factos constantes do auto, na base do qual foi proferida a decisão sob ... -
Despacho n.º 2602/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... lhe suceder nas atribuies em matria de contra -ordenao rodoviria ... Considerando que se ... : 1 -- O termo da notificao do verso do auto, constante dos mo- delos de autos aprovados pelos ...
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Acórdão nº 3499/11.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018
1- Em caso de conflito de direitos desiguais, deve dar-se, por regra, prevalência àquele que, nas circunstâncias concretas, seja superior, mas as restrições impostas devem limitar-se ao necessário para a salvaguarda dos outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 2- Assim, no confronto entre direitos de personalidade e o direito de livre iniciativa económica, deve, por regra,...
... ação declarativa de condenação contra a sociedade, JF Ldª, alegando, em breve resumo, ... 7.º Foi lavrado pelos serviços camarários auto de notícia da correspondente contraordenação ... de notícia da correspondente contra-ordenação 16.º (parcialmente) ... De acordo com o Plano ... -
Acórdão nº 1/14.1T8VLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... de Coimbra I – Relatório No recurso de contra-ordenação n.º 1/14.1T8VLF, a correr termos no ... pelos sujeitos processuais, designadamente o auto de contra-ordenação de fls. 1, a prova ...
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Acórdão nº 182/16.0GAPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2018
... apreendido, no âmbito de um processo de contra-ordenação estradal, por circular sem seguro de ... De acordo com o auto de apreensão do ciclomotor junto a fls. 36, que ...
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Acórdão nº 0573/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
Em matéria contra-ordenacional tributária não há lugar a recurso de revista excepcional, pois que as disposições do CPTA lhes são, em razão da matéria, legalmente inaplicáveis e a lei aplicável não prevê esta espécie de recurso, pelo que este é legalmente inadmissível, impondo-se a respectiva rejeição.
... ças que lhe aplicou a coima no processo de contra-ordenação ... II. A decisão de qualquer ... , in casu, também não se verificou que o auto de notícia contivesse os elementos de facto e de ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empre- gadores de nacionais de países ... , entregue ao SEF, acompanhado do respetivo auto, devendo o mesmo ser presente, no prazo máximo ... ordenação punível com uma coima de € 50 000 a € 100 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado ... instância que, em processo de contra-ordenação, aceitou a impugnação judicial de decisão ... ção laboral confirmou, anteriormente, a auto de notícia levantado ao destinatário dessa ...
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Acórdão nº 502/20.2GBGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. Impera sobre os membros das forças de segurança o dever de atuar quando constatam a prática de qualquer delito ou têm a simples suspeita disso mesmo, como lhe impõe o respetivo estatuto (GNR) – art.º 3.º n.º 1 als c) e e) da Lei 63/2007 de 6 de novembro - e o Código de Processo Penal – art.º 55º CPP. II. A menção feita pelo cidadão abordado pela autoridade policial de que tinha...
... Da contestação 10.º O aludido auto de notícia se encontra apenas assinado pelos ... foi elaborado expediente de uma suposta contra-ordenação, pelo que não é possível provar ... -
Acórdão nº 27/14.5TBCPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - As causas de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no RGCO são aplicáveis às contraordenações estradais (artº 132º CE). II – O artº 141º CE não padece de inconstitucionalidade orgânica.
... decide-se negar provimento ao recurso de contra-ordenação em apreço, mantendo-se a decisão ... aos factos provados, essencialmente no auto de contra-ordenação de fls. 6 e ss., que, tendo ... -
Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.
... foi condenada, pela prática de uma contra-ordenação às regras estradais - ter ... o autor da infracção, deve ser levantado o auto de contra-ordenação ao titular do documento de ... -
Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.
... foi condenada, pela prática de uma contra-ordenação às regras estradais - ter ... o autor da infracção, deve ser levantado o auto de contra-ordenação ao titular do documento de ... -
Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.
... foi condenada, pela prática de uma contra-ordenação às regras estradais - ter ... o autor da infracção, deve ser levantado o auto de contra-ordenação ao titular do documento de ... -
Acórdão nº 02485/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2008
I) -Não enferma de nulidade o despacho administrativo aplicativo de coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos presentes na graduação da coima; II) -Na falta de qualquer prova em contrário, é de presumir (presunção de facto, natural), que o agente que praticou certos factos que...
... que negou provimento ao recurso interposto contra a decisão proferida pelo Chefe do Serviço de ... ão de elementos subjectivos da contra-ordenação e - nulidade por omissão de elementos essenciais ... Aos 05/02/05, foi levantado o Auto de Notícia pelo Inspector Tributário, ... -
Acórdão nº 22/09.6GAPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - As expressões “detida” e “detenção” usadas nos factos provados de uma sentença ao descrever a ação do arguido que disse à demandante que estava detida, a conduziu à viatura policial e a empurrou para dentro daquele traduzem matéria de facto (e não matéria de direito). II - Os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em...
... E… deduziu PIC contra o arguido, pedindo a condenação deste a ... ão a identificar configurar contra-ordenação ou crime que a sua condução ao posto policial ... documental disponível, designadamente, o “auto de identificação” de fls. 55 e a informação ... -
Aviso n.º 20033/2021
... ão proibidos quaisquer atos de violência contra os animais, designadamente os que ... consistam ... respetivo auto da polícia, por contra ordenação e dará ordem ...
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Despacho n.º 13080/2016
... comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios, assim como assegurar a coordenação ... a instrução de processos de contra -ordenação instaurados pelo Município; k) Assegurar o ... e proceder a embargo, lavrando o respetivo auto ...
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Acórdão nº 01070/18.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
... 34 a 45 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através da qual julgou verificada a ... de portagem por o veículo ter utilizado uma auto-estrada ou ponte sujeitas ao regime de portagem e ...
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Acórdão nº 542/12.5GEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2015
... contra-ordenação e nunca de um crime ... A Exmª ... g/l, cuja ação deu lugar a levantamento de auto de contra-ordenação ... 5. O arguido é ...