associação portuguesa cidadania activa
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Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... , as regras de aplicação da lei penal portuguesa permanecem inalteradas, sendo necessário que os ... do Inquérito à custa dos direitos de cidadania da ora recorrida ... Confiamos já cabalmente ... Associação criminosa p. e p. pelo artº 299º do Código ... Corrupção activa com prejuízo do comércio internacional ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... , as regras de aplicação da lei penal portuguesa permanecem inalteradas, sendo necessário que os ... do Inquérito à custa dos direitos de cidadania da ora recorrida ... Confiamos já cabalmente ... Associação criminosa p. e p. pelo artº 299º do Código ... Corrupção activa com prejuízo do comércio internacional ... - Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio
... º 2, da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual “A lei só pode restringir os ... instância relativamente ao crime de associação criminosa que fora imputado aos arguidos e pelo ... assumpção ex ante de adoptar uma atitude activa de desferimento de pancadas previu e representou, ... É uma questão de cidadania e dignidade que o arguido seja visto como ... -
Resolução do Conselho de Ministros 63-A/2007, de 03 de Maio de 2007
... çáo, igualdade de gé-nero e cidadania, pretende-se desenvolver um ambicioso programa ... espelha as sensibilidades da sociedade portuguesa ... Tendo como objectivo um salto qualitativo e ... os imigrantes sáo hoje 9 % da populaçáo activa e 4.5 % da populaçáo nacional ... Neste ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... específicos associados à economia portuguesa, o Governo promove em 2000 a execução das ... activa no aprofundamento e alargamento da União ... da informação; b) Reforçar a cidadania para assegurar a qualidade da democracia, ... e da dinâmica específicas da associação de municípios em causa ... - Os Municípios: O ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Económico Externo Global Economia Portuguesa II. GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA PARA 2004 E ... 2004 será marcado: - Pela participação activa na reforma das instituições europeias, por ... ção é a Informação para a Cidadania, visando motivar todos os jovens para a ... - aprovação de um Protocolo entre a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e ...
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Despacho n.º 23998/2008, de 23 de Setembro de 2008
... a entidade instituidora - Província Portuguesa do Instituto das Irmás de Santa Doroteia - ... ensinar/aprender, a consciência da(s) cidadania(s) e a capacidade de construir respostas ... o apoio à sua inserçáo na vida activa"; ... n) Apoio ao trabalhador-estudante e valoriza\xC3" ...
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Relatório n.º 7/2008, de 04 de Março de 2008
... de preocupaçóes actuais da sociedade portuguesa e que emergiram, insistentemente, nas actividades ... Actividade Parental numa Perspectiva de Cidadania ... Pedro Silva - Escola Superior de Educaçáo ... çáo no Congresso de Cidadania "Cidadania Activa" - Um País com Futuro\" - Tertúlia Cidadania, Fam\xC3" ...
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Acórdão nº 194/14.8TBSEI-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019
1.- A medida de confiança a instituição com vista a futura adopção tem de assentar no rompimento ou sério comprometimento dos laços de afectivos próprios da filiação (nº 1 do art. 1978º do CC), só devendo ser decretada perante quadro factual que mostre com certeza e segurança que a relação parental se esvaziou de forma absoluta ou quase absoluta. 2.- A consciência da importância da primazia da...
... e arrumação; o Manter a procura activa de emprego, sem colocar em causa os cuidados aos ... , a progenitora é colaboradora da “Associação Cultural Recreativa Defesa e Propaganda de ( ... ) ... 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa) ... (…) Simultaneamente, a Constituição da ... ísico e cívico e da obtenção da sua cidadania social” (cfr. Helena Bolieiro e Paulo Guerra in ... - Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
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Relatório n.º 11/2007, de 19 de Julho de 2007
... em seis áreas temáticas (educaçáo e cidadania; qualidade e equidade em educaçáo; escolas, ... pessoas: Preparar os jovens para a vida activa» (28 de Novembro de 2006) ... Conjunta com CIP ... que se têm destacado na sociedade portuguesa; c) No âmbito do protocolo celebrado entre o CNE ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... perspectivas de evolução da economia portuguesa para o próximo ano de 2008 apontam no sentido ... de aumento da população em idade activa, com consequências naturais ao nível de uma ... cidadania, na criação artística jovem, no ... ária: Porto da Ribeira Quente; Associação Marítima Açoreana: Porto da Praia da Vitória; ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2010, de 04 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 14/12.8SRLSB - 9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
A Associação dos Cidadãos Auto Mobilizados tem legitimidade para se constituir assistente para promoção/prossecução dos fins estatutários que são coincidentes com os interesse particulares tutelados pela instauração de inquérito em que se investigam factos susceptíveis de consubstanciarem os crimes de Homicídio por negligência e ainda de condução perigosa de veículo rodoviário, p.p....
... ° n° 14/12.8 SRLSB Relatório: 1.A Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados, tendo apresentado ... ção que valoriza a segurança e a cidadania nos transportes, defendendo os direitos humanos e ... n° 1 da Constituição da República Portuguesa ... 5. Nestes termos deve o douto despacho do ... num alargamento da legitimidade processual activa a todos os cidadãos, independentemente do seu ... -
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi ... Artigo 4.º (Cidadania portuguesa) São cidadãos portugueses todos ... ões de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de ... Artigo 46.º (Liberdade de associação) 1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e ...
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Despacho conjunto n.º 301-A/2001, de 02 de Abril de 2001
... Qualificante e da Transição para a Vida Activa (acções tipo 3.1.1.1 e 3.1.1.2); Medida n.º ... harmonioso da sociedade portuguesa, num quadro de apoio à integração profissional ... exercício das suas condições de cidadania ... Reforço de qualidade e pertinência no ... ção entre as empresas; No caso de a associação de empresas não ter personalidade jurídica, se ...
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Resolução n.º 184/2003, de 25 de Novembro de 2003
... os diferentes parceiros da sociedade portuguesa, públicos e privados; pede-lhes que levem a ... -se numa perspectiva mais ampla de cidadania, de desenvolvimento sustentável e do ... pais, antes devem participar de uma forma activa e responsável na educação dos seus filhos e ... de Cultura, Desporto e Juventude da Associação Nacional de Municípios Portugueses para a ...
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Acórdão nº 793/12.2JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
I - O recurso para o STJ é essencialmente um recurso de direito (arts. 428.º e 434.º, do CPP), pelo que, colocando o recorrente essencialmente questões de facto - impugnação dos factos dados como provados e contestação da credibilidade que foi atribuída às declarações do co-arguido – a competência é exclusiva das relações. Decidida a questão de facto pela relação, como efectivamente foi,...
... , de que o arguido teve participação activa nos factos, como decorre da matéria de facto ... nº 2, da Constituição da República Portuguesa ... Respondeu o sr. Procurador-Geral Adjunto na ... e beneficiou do apoio por parte da Associação Cultural ... , participando nas atividades lvidas em projetos de cidadania participativa. Colaborou também com uma ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Económico Externo Economia Portuguesa III. GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA - PRINCIPAIS ... , incentivando-se a diplomacia económica activa. Serão também valorizados e aprofundados os ... sistemas de informação para a cidadania dando assim oportunidade a todos os jovens de se ... o tipo penal do crime de associação criminosa, de modo a combater eficazmente as ...
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Despacho n.º 26308/2007, de 16 de Novembro de 2007
... -2007); pela Universidade Católica Portuguesa (contextos familiares de risco, Lisboa, 2007; ... (Estratégia de Lisboa), em matéria de cidadania activa e inclusáo (2003-2004). Representante do ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
... e vinculativos para a Ordem jurídica portuguesa (artº 8º CRP) e como o Pacto Internacional de ... que os crimes imputados foram de associação criminosa, fraude fiscal, contrabando ... para o lucro fácil em desfavor da cidadania, sendo que como desde sempre tem revelado o STJ ... ção de proteger um conceito de «vida activa» do agente, em idade adulta, produtiva e ... -
Resolução n.º 107/2003, de 12 de Agosto de 2003
... inteligência existente na sociedade portuguesa, em prol de um desígnio nacional. É um ... ços e reforça os meios de participação activa no exercício de cidadania ... Simultaneamente, ... seguintes medidas: Cada autarquia, associação de municípios e comissão de coordenação (e ...
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Despacho n.º 15672/2003(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2003
... inteligência existente na sociedade portuguesa, em prol de um desígnio nacional. É um ... ços e reforça os meios de participação activa no exercício de cidadania ... Simultaneamente, ... seguintes medidas: Cada autarquia, associação de municípios e comissão de coordenação (e ...
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Despacho n.º 15642/2003(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2003
... inteligência existente na sociedade portuguesa, em prol de um desígnio nacional. É um ... ços e reforça os meios de participação activa no exercício de cidadania ... Simultaneamente, ... seguintes medidas: Cada autarquia, associação de municípios e comissão de coordenação (e ...