Despacho n.º 15642/2003(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2003

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2003 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, de 20 de Novembro, definiu o novo enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria de sociedade da informação, governo electrónico e inovação. Em conformidade com o disposto no n.º 13 do referido diploma, a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC) elaborou, em conjunto com os vários ministérios, o Plano de Acção para a Sociedade da Informação, publicado em anexo ao presente diploma e que é o principal instrumento de coordenação estratégica e operacional das políticas do XV Governo Constitucional para o desenvolvimento da sociedade da informação em Portugal. Este Plano de Acção foi apresentado e aprovado na segunda reunião da Comissão Interministerial para a Inovação e Conhecimento (CIIC), nos termos do disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 14 da mencionada resolução do Conselho de Ministros.

A sociedade da informação é uma sociedade onde a componente da informação e do conhecimento desempenham um papel nuclear em todos os tipos de actividade humana em consequência do desenvolvimento da tecnologia digital, e da Internet em particular, induzindo novas formas de organização da economia e da sociedade.

No seu estágio final, a sociedade da informação é caracterizada pela capacidade dos seus membros (cidadãos, empresas e Estado) obterem e partilharem qualquer tipo de informação e conhecimento instantaneamente, a partir de qualquer lugar e na forma mais conveniente.

O cumprimento do Plano de Acção para a Sociedade da Informação contribuirá para Portugal atingir quatro grandes objectivos nacionais: Aumento da eficácia e eficiência do sistema económico, promovendo a competitividade e a produtividade das empresas e do tecido económico e empresarial; Aumento das habilitações, competências e conhecimento dos Portugueses, considerados o principal substrato da capacidade de desenvolvimento sustentado do País; Modernização, racionalização, responsabilização e revitalização da Administração Pública e do aparelho do Estado; Dinamização da sociedade civil, promovendo o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos.

O Plano de Acção para a Sociedade da Informação estabelece objectivos e metas ambiciosos, tendo em consideração, por um lado, o impacte estruturante do desenvolvimento da sociedade da informação na competitividade do País e das suas empresas, na modernização da Administração Pública e na qualidade de vida dos portugueses e, por outro, o facto de Portugal ocupar uma posição pouco favorável no contexto europeu, no âmbito dos objectivos estabelecidos nos Planos de Acção eEurope 2002 e eEurope2005.

A política expressa no Programa do XV Governo Constitucional passa pela definição de desígnios nacionais e objectivos estruturantes ambiciosos, que mobilizem todos os portugueses. O Plano de Acção para a Sociedade da Informação corresponde a esta ambição e encontra suporte numa crença profunda da capacidade colectiva dos Portugueses.

Essa capacidade deverá manifestar-se em sete grandes enfoques nacionais, correspondendo à estrutura geral do Plano de Acção: i) Massificação do acesso e utilização da Internet em banda larga em todo o país e para todos os portugueses e cidadãos residentes em Portugal; ii) Promoção de uma cultura digital, da habilitação e do conhecimento dos Portugueses para a sociedade da informação; iii) Garantia de serviços públicos de qualidade, apoio à modernização da Administração Pública, racionalização dos custos e promoção da transparência; iv) Melhoria da qualidade da democracia através do aumento da qualidade da participação cívica dos cidadãos; v) Orientação do sistema de saúde para o cidadão, melhorando a eficiência do sistema; vi) Aumento da produtividade e competitividade das empresas através dos negócios electrónicos; e vii) Promoção dos conteúdos, aplicações e serviços com valor para a sociedade, incluindo o património cultural.

A participação de todos os ministérios na elaboração deste Plano de Acção contribuiu fortemente para que o documento tenha uma importante componente operacional, sendo orientado para a realização concreta de acções e projectos, por um lado, e posicionando-se como instrumento central de alinhamento dos planos sectoriais no contexto de uma política integrada para o desenvolvimento da sociedade da informação, por outro.

O Plano de Acção para a Sociedade da Informação deverá servir para promover perspectivas críticas e constituir um referencial aglutinador de vontades e da inteligência existente na sociedade portuguesa, em prol de um desígnio nacional. É um exercício de transparência e de comunicação, de carácter evolutivo. Não pretende esgotar todas as acções a encetar, mas estabelecer uma perspectiva integrada e, neste âmbito, um conjunto de prioridades, a partir das quais se possa acelerar, de forma sustentada, o desenvolvimento da sociedade da informação em Portugal. A concretização deste desígnio nacional requer o alinhamento do III Quadro Comunitário de Apoio, nomeadamente do Programa Operacional Sociedade da Informação (POSI) com os objectivos definidos no Plano de Acção para a Sociedade da Informação.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve: 1 - Aprovar o Plano de Acção para a Sociedade da Informação, publicado em anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

2 - Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2000, de 22 de Agosto.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Junho de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Plano de Acção para a Sociedade de Informação Uma nova dimensão de oportunidades A realização do potencial oferecido pelo desenvolvimento da sociedade da informação contribuirá para melhorar as qualificações e o conhecimento dos Portugueses, aumentar a produtividade e competitividade das empresas, modernizar o aparelho do Estado e dinamizar a sociedade civil [...] através da massificação do acesso e utilização segura da Internet em banda larga, da utilização de novas formas de aprendizagem em todos os níveis de ensino, da disponibilização de serviços públicos electrónicos, da orientação dos serviços de saúde para o cidadão, da concretização de novas formas de criar valor económico e da disponibilização de conteúdos atractivos e úteis.

Nota introdutória A sociedade da informação é uma sociedade onde a componente da informação e do conhecimento desempenha um papel nuclear em todos os tipos de actividade humana em consequência do desenvolvimento da tecnologia digital, e da Internet em particular, induzindo novas formas de organização da economia e da sociedade.

No seu estágio final, a sociedade da informação é caracterizada pela capacidade de os seus membros (cidadãos, empresas e Estado) obterem e partilharem qualquer tipo de informação e conhecimento instantaneamente, a partir de qualquer lugar e na forma mais conveniente (ver nota 1).

Este Plano de Acção pretende ser o principal instrumento de coordenação estratégica e operacional das políticas para o desenvolvimento da sociedade da informação do XV Governo Constitucional e deverá ser também um referencial mobilizador para a sociedade portuguesa no seu conjunto (ver nota 2).

Este não é um documento final nem pretende esgotar todas as acções a encetar. Pelo contrário, deverá servir para promover perspectivas críticas e constituir um referencial aglutinador de vontades e da inteligência espalhada pela sociedade portuguesa nesta matéria. É um exercício de transparência e de comunicação, de carácter evolutivo. Aliás, o elevado ritmo de desenvolvimento e de aprendizagem sobre a sociedade da informação exige predisposição permanente para a inovação e mudança.

O Plano de Acção estabelece objectivos e metas ambiciosos que integram e sintetizam vontades, tendo sido enriquecido com as sugestões de um alargado conjunto de actores públicos e privados. O impacte estruturante do desenvolvimento da sociedade da informação na competitividade do País e das suas empresas, na modernização da Administração Pública e na qualidade de vida dos Portugueses, justificam o sentimento de urgência e a ambiçãoestabelecidos.

Adicionalmente, a opção reformista do XV Governo passa pela definição de desígnios nacionais e objectivos estruturantes ambiciosos que mobilizem todos os Portugueses a superarem-se a si próprios. Este Plano de Acção, contendo os principais projectos de concretização da política para a sociedade da informação, corresponde a esta ambição e está suportado numa crença profunda da capacidade colectiva dos Portugueses.

Sumário executivo O desenvolvimento da sociedade da informação, através do seu impacte estruturante na sociedade portuguesa, vai ajudar a superar os grandes desafios que Portugal defronta, funcionando como uma alavanca das capacidadesnacionais.

O desenvolvimento da sociedade da informação está intrinsecamente ligado aos principais desafios da sociedade portuguesa, focalizando nos seguintes quatroobjectivos: Aumentar a eficácia e eficiência do sistema económico, a competitividade e a produtividade do tecido empresarial; Aumentar as habilitações, competências e conhecimento dos Portugueses, principais substratos da capacidade de desenvolvimento sustentado do País; Contribuir para a modernização, racionalização, responsabilização e revitalização da Administração Pública e do aparelho do Estado; Dinamizar a sociedade civil, promovendo o bem-estar e a qualidade de vida doscidadãos.

Objectivos Este Plano de Acção pretende ser o principal instrumento de coordenação estratégica e operacional das políticas para o desenvolvimento da sociedade da informação em Portugal. Os seus objectivos são: Apresentar uma perspectiva global e integrada das políticas do XV Governo Constitucional para o desenvolvimento da sociedade da informação; Assumir um compromisso transparente em redor de um desígnio ambicioso que mobilize a sociedade portuguesa como um todo; Estabelecer objectivos concretos e...

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