assembleia extraordinaria condominio
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Acórdão nº 4289/20.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
... S., Recorrido(s): CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA … Braga 1. RELATÓRIO ... órgão executivo das deliberações da assembleia de condóminos quanto às partes comuns, ... de administração ordinária e extraordinária e só casuisticamente se poderá estabelecer a ...
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Edital n.º 369/2019
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia" Municipal de Oliveira do Bairro, em sessão ordin\xC3" ... ção de Ascensores, Administrador do Condomínio ou proprietário do imóvel, nos termos do n.º 1 ... Municipal uma atualização extraordinária e/ou alteração da tabela. 5 - As taxas da ...
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Aviso n.º 12234/2017
... e de harmonia com a deliberação da Assembleia Municipal realizada aos vinte e quatro dias do ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre ... extraordinária - as ocasionadas por defeito de construção do ...
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Aviso n.º 13668/2023
... para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de ... 14 de ... A sua extraordinária capacidade de relacionamento interpessoal e ... e multirriscos, bem como a quota de condomínio (no caso de ... habitação própria), se ...
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Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
Os fundos de investimento imobiliário, não obstante a sua natureza de patrimónios autónomos, também estão abrangidos pelo conceito de "vendedor" da alínea c) do artigo 1.º-B do Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril.
... da Relação de Guimarães I O Condomínio X instaurou a presente acção declarativa, que ... , reuniu em primeira convocatória a assembleia geral dos condóminos do edifício em regime de ... reuniram em assembleia geral extraordinária de condóminos do edifício em regime de ... -
Regulamento n.º 165/2022
... Que a Assembleia Municipal de Amarante, em sessão ordinária ... h) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de ... inspeção extraordinária ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 513 ...
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Acórdão nº 4955/07.6TVLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2010
... Provisória do Edifício”, é o condomínio, que, entretanto, se constituiu, responsável ... nos factos provados) de 2006, uma assembleia extraordinária de condóminos do prédio em ...
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Regulamento n.º 26/2019
... ções da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal do Porto dos dias 13 de novembro e 3 de ... solicite a verificação extraordinária do contador após ter sido informado da tarifa ... ários e/ou a administração do condomínio devem manter sempre o compartimento em perfeito ...
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Aviso (extrato) n.º 18100/2021
... 14 de maio, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 29 de ... março de ... que da minuta da ata da sessão extraordinária da Assembleia Municipal realizada em ... vinte e ... /poente), constituindo uma parcela em condomínio ... 3 — No Espaço Habitacional H17 a ...
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Acórdão nº 2436/22.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
1 – Para decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais é necessário demonstrar a qualidade de sócio/condómino, a ilegalidade da deliberação (por contrariedade à lei, aos estatutos ou ao pacto social), e a probabilidade séria da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da...
... de suspensão de deliberação de assembleia geral de proprietários, nos termos previstos nos ... inovação, ou uma obra nova e extraordinária que se pretende executar no Aldeamento ... ser esta a entidade (equiparada a um condomínio) que concentra as receitas e as despesas da ... -
Acórdão nº 1388/09.3T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
I – Na impugnação da matéria de facto, não basta ao recorrente indicar as provas que entende justificarem convicção diversa, mas expor as razões que o levam a considerar tais provas com maior idoneidade e relevância relativamente a outros que foram também produzidas; II – A obrigação, “propter rem”, do condomínio, de vigiar o imóvel decorrente do n.º 1 do art.º 493.º do...
... forma de processo sumário contra “Condomínio do Edifício C ... ” e “D ... , Lda.”, ... ção de actos de administração extraordinária não faz parte das funções do administrador ... que competia a convocação da assembleia de condóminos, nos termos do n.º 1 do art.º ... -
Acórdão nº 5431/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I - Um documento, apresentado com as alegações de recurso, não assume a dimensão de uma questão, de facto ou direito, nova, antes constitui um elemento probatório destinado a comprovar um facto alegado pelas partes. II - Não se verificando qualquer das situações, previstas no art. 706.º do CPC, que possibilitam a junção de um documento na fase de recurso, tal junção não deveria ter sido...
... nova fracção nos termos aprovados em assembleia extraordinária de condóminos de 22/10/98 ... que a mesma seja cumprida pelo condomínio ... XXI – Pelo que a existir qualquer vício ... -
Acórdão nº 1817/11.6TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016
I.- A presunção iuris tantum emergente do artigo 7º do Código do Registo Predial, como é jurisprudencialmente referido de modo quase unânime, não abarca a composição e as confrontações da descrição predial, cingindo-se à existência do direito registado e à sua titularidade, bem como à existência de eventuais ónus registados. II.- A colocação de uma câmara de filmar virada para uma zona comum não
... évia deliberação válida e eficaz da assembleia de condóminos ... 3. A exigência legal de que ... de estacionamento na garagem do condomínio foram indicados a cada condómino nas ... ata de assembleia de condóminos extraordinária realizada em 05 de setembro de 2011, referente ao ... -
Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
... Relatório 1 ... O Condomínio ... instaurou a presente acção ... , reuniu em primeira convocatória a assembleia geral dos condóminos do edifício em regime de ... reuniram em assembleia geral extraordinária de condóminos do edifício em regime de ...
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Aviso n.º 434/2023
... de 2022 e aprovada em sessão da Assembleia Municipal de 16 de dezembro de ... 2022, entrará ... conveniente, à verificação extraordinária ... do contador ... N.º 6 9 de janeiro de 2023 ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa de dis- ... ponibilidade cujo valor é ...
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Acórdão nº 5559/09.4TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012
... a ré P… , Lda é administradora do condomínio desse prédio desde 1 de Julho de 1994; que os ... 13 de Dezembro de 1996; que apenas na Assembleia de Condóminos de 5 de Setembro de 1996 ficou ... e aprovados em assembleia extraordinária a marcar até ao final do mês de Abril; 27 - O ...
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Aviso n.º 21814/2023
... pela entidade gestora no exterior do condomínio", em local acessível às viaturas de recolha. 6 \xE2\x80" ... referência, mediante deliberação da assembleia, desde que não sejam restritivos em relação ... solicite a verificação extraordinária do contador após ter sido informado da tarifa ...
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Aviso n.º 14996/2016
... do Município de Mêda, aprovado pela Assembleia Municipal da Mêda, em sessão ordinária ... Municipal aprovada em reunião extraordinária de 15 de setembro de 2016, com as alterações ... deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual seja autorizada ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... Plano Regional Anual para 2021 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ... condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade ... extraordinária da iniciativa pública e privada. Tanto a oferta, ...
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Acórdão nº 0621451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - Compete ao administrador de condomínio cobrar as receitas e efectuar as despesas comuns, bem como exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas. II - O administrador tem legitimidade para agir em juízo, quer contra qualquer dos condóminos, quer contra terceiro, na execução das funções que lhe pertencem ou quando autorizado pela assembleia.
... as funções de Administradora do condomínio do prédio sito na ., nº , na cidade do ... de a Ré impugnar as deliberações da assembleia que a elegeu como administradora do condomínio, ... a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no ... -
Aviso n.º 13309/2023
... exterior do condomínio, em local acessível às viaturas de recolha ... referência, mediante deliberação da assembleia municipal, desde que não sejam restritivos ... solicite a verificação extraordinária do contador após ter sido ... informado da ...
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Acórdão nº 08B2784 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008
... assembleia de condóminos, tomada em 08.03.2007, com os ... , representados pelo administrador do condomínio ou, dizendo de outro modo, contra o próprio ... que não há lugar a assembleia extraordinária, nos termos do n.º 2 do art. 1433º), o direito ...
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Acórdão nº 2278/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2008
1 - O administrador tem legitimidade processual activa, não só na execução das atribuições que a lei ou o regulamento lhe conferem como também quando autorizado pela assembleia, relativamente a todos os actos que, extravasando o âmbito da gestão normal, a lei inclui na esfera de competência da assembleia. 2 - O administrador terá, pois, de se munir da devida autorização da assembleia de...
... provenientes das prestações do condomínio e que, se, por qualquer motivo, deixasse de ... lhe competem ou quando autorizado pela assembleia de condóminos ... Como a acção tem em vista ... da acta n.o 46, na assembleia extraordinária, realizada a 27/07/2006, à excepção do ... -
Regulamento n.º 1213-A/2022
... setembro, na redação em vigor, a Assembleia Municipal de Odivelas na sessão 15 de novembro ... pal uma atualização extraordinária das taxas, mediante alteração regulamentar ... condomínio e compartimentos para contentores do lixo ...
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Acórdão nº 71/15.5T8PTL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
No regime da venda defeituosa previsto no n.º 1 do art. 913.º do CC, impende sobre os compradores o ónus da prova de que o vício já existia aquando da venda.
... existiam “algumas fracções do condomínio com problemas de humidade e infiltrações e essa ... de 2013” e bem assim que “Na assembleia de 1 de Fevereiro de 2013 foi decidido que se ... Em assembleia extraordinária de condóminos realizada em 06.12.2014, foi ...