convocatória assembléia extraordinária condomínio

107 resultados para convocatória assembléia extraordinária condomínio

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Para ser presente à Assembleia Nacional. . . . . . ... de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do ... normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, ... 2 - A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de ...
  • Acórdão nº 3133-16.8T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    –A providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos depende da verificação cumulativa da ilegalidade da deliberação, a qualidade de cóndomino do requerente, a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução de deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação. –Tendo sido constituído usufruto...

    ... a suspensão das deliberações da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio realizada no ... a deliberação sob o ponto 1 da Convocatória é nula pois viola a lei, uma vez que com a ...
  • Acórdão nº 2645/15.5T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - O autor fundamenta a presente acção no instituto da responsabilidade civil extracontratual e no disposto na Lei nº 46/2006, de 28.08, que “Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde”, que foi regulamentada pelo DL nº 34/2007, de 15.02 e, no que agora interessa, entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação no DR, Iª Série de 28.08- artº

    ... do réu, enquanto administrador do Condomínio e para com a pessoa do autor não configuram ..., atípicas, excepcionais, extraordinárias ou anómalas, que intercederam no caso concreto. ... todas as afixações, nomeadamente convocatórias, atas de reuniões de assembleias gerais de ...
  • Acórdão nº 1525/12.OTVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    1 - A falta de convocatória para a Assembleia Geral dos Condóminos constitui causa de anulação da deliberação que aí vier a ser tomada. 2 – Competia à Autora, enquanto condómina, fazer prova de que nunca lhe foi enviada a convocatória para a Assembleia Geral em discussão. 3- Não o tendo feito, improcede pois, a requerida anulação das deliberações tomadas na mesma Assembleia. Artºs.1432º e 14

    ...ção com processo ordinário, contra: Condomínio do Prédio sito na Rua …, nº …, …, em ...Assembleia de Condóminos que teve lugar em 06.06.12, ... para o efeito, a inexistência de convocatória para o dia em que a Assembleia Geral em causa ...ções tomadas na assembleia extraordinária de condóminos realizada no dia 06 de Junho de ...
  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2014

    1. Não há invalidade se a assembleia de condóminos da propriedade horizontal é marcada para reunir em 2ª convocação meia hora depois da hora inicial, se a esta hora inicial não estiver presente o quorum necessário para a reunião – art. 1432.4 do C.Civil. 2. A indemnização à parte prejudicada pelo litigante de má fé não pode ser superior ao prejuízo por aquela invocado (art. 615.1.e do CPC), sem

    ... dos autos (“ata”, documentando uma Assembleia de Condóminos Extraordinária de 19.dez.2008, do ... 19h30m, e enviaram a competente convocatória (art. 1º e 2º da p.i.). Alínea A) dos Factos ... G) O Administrador eleito do condomínio" era, em 19 de Dezembro de 2008, o Sr. ., o qual n\xC3"...
  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ...Condomínio do Prédio sito no …, em Viana do Castelo, por ...ções constantes das actas das assembleias ordinárias do exequente juntas com o ... mais tarde, como se fosse em 2ª convocatória", é irregular, sendo por isso nulas as deliberaç\xC3"... a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para ...
  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... a forma de processo comum contra “ Condomínio do Edifício C… “, representado pelo seu ... a convocação e realização de uma assembleia extraordinária dos condóminos, para efeitos de ... para tanto seria necessário que a convocatória fosse subscrita por, um mínimo, de condóminos ...
  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

    ...ção declarativa comum contra (i) o Condomínio do edifício sito na Rua X e (ii) a Câmara ... todas as decisões tomadas em sede de assembleia de condóminos datada de 25/05/2016 (acta n.º ), por irregularidade na convocatória e violação das regras da proporcionalidade na ... 2970€) e ainda a prestação extraordinária no valor de 1444,44€, acrescidos de ...
  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Dezembro de 2015

    Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...

    ... de processo comum ordinário contra: CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ..,, EM LISBOA e Carmo ...ça de uma pessoa por fracção nas assembleias, o que constitui abuso de direito e induz a ... 8ª - Nas convocatórias das reuniões das Assembleias de Condóminos de ...ínio a convocação de Assembleia Extraordinária, destinada à revogação das deliberações ...
  • Acórdão nº 45/14.3TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas tem como finalidade reproduzir aquilo que se passou na assembleia de condómino, ou seja,

    ... II- A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas ... da actividade de administração do condomínio, mas também o próprio objecto da acção de ... que se realizou uma assembleia extraordinária a 2 de Fevereiro de 2012, nos termos da qual foi ... do bloco ., mesmo na própria convocatória era à parte. (o que corroborado pela própria ...
  • Acórdão nº 469/14.6T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade, considerando-se sanados no caso de tais deliberações não terem sido tempestivamente impugnadas. II - Tendo o autor estado presente na assembleia, apresentando propostas e participando nas votações sem invocar...

    ... na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações ... invocar qualquer irregularidade da convocatória, designadamente por falta de cumprimento de ...ção por parte do administrador do condomínio, revela-se essencial a averiguação sobre se ...; o ponto um da assembleia extraordinária visava a apresentação da contas do ano de 2013 ...
  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - No âmbito do n.º 4 do art. 1432.º do CC, a preocupação do legislador na convocatória para uma 2.ª assembleia de condóminos, assentou prevalentemente não na protecção dos interesses dos condóminos presentes na 1.ª reunião frustrada mas nos dos ausentes, em viabilizar e procurar assegurar a presença destes na assembleia, pelo inquestionável interesse que a mesma importa numa intervenção...

    ... 56-60 dos autos (acta documentando uma Assembleia de Condóminos Extraordinária de 19/12/2008, do ... pelas 19,30h, enviando a respectiva convocatória. Existia quorum de funcionamento e deliberativo, ..., cerca das 19,40h, o administrador do condomínio, marido da autora, acompanhado de três pessoas ...
  • Acórdão nº 604/17.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - O tribunal não deve conhecer da excepção dilatória da ilegitimidade de um dos réus e absolvê-lo da instância quando já for possível conhecer de imediato do mérito e a decisão deva ser integralmente favorável aos réus, caso em que deverá conhecer do mérito e absolver os réus do pedido. II - Se um condómino instaurou uma acção contra o condomínio, a taxa de justiça relativa à contestação...

    ..., instauraram acção judicial contra Condomínio D.. , pessoa colectiva n.º ....., com sede em ...assembleia de condóminos de 11 de Fevereiro de 2017, por ..., a declaração de nulidade da convocatória da assembleia geral de condóminos realizada no ..., do qual consta, como “rubrica extraordinária” o valor de €673,20 a título de ...
  • Acórdão nº 693/18.2T8OER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020

    I– A caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação, ocorre, no prazo de vinte dias contado sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, no caso de a mesma não ter sido solicitada, no prazo de sessenta dias (art.º 1433.º, n.º 4, do Cód. Civil), indistintamente, quer para os condóminos presentes, quer para os ausentes, a partir da data da deliberação, e não da...

    ...ção de anulação de deliberação de assembleia de condóminos contra Administração do ... Rés, edifício à administração do condomínio" dos comandos da garagem; c)- A condenação da 2.\xC2"... mulher não esteve presente na AG extraordinária realizada no dia 16.Nov.2017; em sede de defesa ... de 2017, tomámos conhecimento da convocatória para a realização da reunião extra-ordinária ...
  • Acórdão nº 3125/17.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    O prazo de sessenta dias para intentar acção de anulação de deliberação do condomínio – art. 1433.º, n.º 4, do CC conta-se a partir da data da deliberação e não da data da comunicação ao condómino ausente.

    ... sua actuação hajam resultado para o condomínio. j) Devem ainda todos os Réus ser condenados a ... as regras relativas à convocação da assembleia de condóminos, devendo, por isso, improceder a ... sido convocada para a assembleia extraordinária a realizar no dia 26/10/2016, se em primeira ... 3. Da convocatória para tal assembleia constava a seguinte ordem de ...
  • Acórdão nº 2352/12.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1.- A circunstância de o tribunal a quo não ter considerado determinados factos, dando-os como “provados” ou como “não provados”, não consubstancia nulidade da sentença, por omissão de pronúncia ( art.615 nº1 d) CPC). 2.- Não se verifica o pressuposto processual do interesse em agir quando a pretensão do autor se reduz a pedir que o tribunal defina o sentido a dar a determinadas normas e a...

    ...., a: a) Reconhecer que a recusa de convocatória de assembleia-geral extraordinária a ...condomínio do prédio identificado no artigo 1º e 4º da ...
  • Acórdão nº 300/20.3T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I - A legitimidade passiva na acção de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos, compete ao condomínio, representado pelo administrador, pois que se a este cabe executar as deliberações da assembleia de condóminos, por igualdade de razão, cumpre-lhe sustentar a existência, a validade e a eficácia dessas mesmas deliberações, em representação do condomínio. II - Nos casos em que a...

    ... com processo comum contra o Condomínio …, representado pelo seu administrador, C…, ... seja declarada nula a deliberação da assembleia de condóminos datada de 20.01.2020 que impôs à ... Na sequência de convocatória entretanto formalizada, no dia 10.01.2020 u-se uma assembleia extraordinária de condóminos, na qual e por maioria dos ...
  • Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - Quando os condóminos não tenham sido convocados para a assembleia ou não o tenham sido com observância dos requisitos estabelecidos no nº1 do art. 1432º do C.Civil as deliberações tomadas nessa assembleia são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, dentro do prazo a que alude o art. 1433º, nº4, do C.Civil. II - A comunicação a que alude o art. 1432º, nº 6...

    ... embargos à execução intentada pelo Condomínio Q.., alegando que os valores cobrados a título ...convocatória foi elaborada com uma ordem de trabalhos nesse ... de requerer a realização de uma assembleia extraordinária; quanto à quantia de 250€ ...
  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.º, n.º 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada condómino à fração que lhe pertence e, paralela e forçosamente, o direito complexo de compropriedade de todos os condóminos sobre as partes comuns do prédio. II. Dada a relação funcional entre as partes comuns do prédio e as frações...

    ... CC, pela sociedade administradora do condomínio, KK, Lda, do prédio sito na Avenida …, n.º ...Em assembleia geral de condóminos de 30/7/2010, foram ... horizontal, na sequência de convocatória para assembleia geral de condóminos, com a ... convocada uma assembleia geral extraordinária de condomínio nos termos do documento junto a ...
  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    1.Não se provando a existência de lapso material da excelentíssima mandatária da autora ao remeter, via Citius, a réplica, esse articulado não poderá ser retirado do processo, para efeitos de ser substituído por outro articulado de réplica, ainda que apresentado dentro do prazo legal. 2.O regime processual expresso nos arts. 38º e 567º do CPC antigo (retirada de afirmações e confissões...

    ....C., pela sociedade Administradora do condomínio, T., Lda, do prédio sito na Avenida, ., em ...assembleia geral de condóminos de 30/7/2010 foram aprovados ... horizontal, na sequência de convocatória para Assembleia Geral de Condóminos, com a ... convocada uma Assembleia Geral Extraordinária de Condomínio nos termos do documento junto a ...
  • Acórdão nº 2648/13.4TBLLE-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - Em regra, as prestações do condómino para pagamento das despesas comuns do condomínio serão prestações periodicamente renováveis, sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos, mas isso não será assim quando se tratar de uma despesa singular gerada por um acto isolado, designadamente uma obra extraordinária de conservação ou reparação do edifício. II - Se após a constituição da dívida...

    ... quantia certa que lhe é movida pelo Condomínio" …, localizado em …, Quarteira, o executado B\xE2\x80"... por reproduzido foi aprovado na assembleia Acta n.º 22 de 15/08/1997. 4. O embargante é ..., designadamente com uma obra extraordinária de conservação ou reparação. Nessa ... terá de ser deliberado em primeira convocatória, por maioria dos votos representativos do capital ...
  • Acórdão nº 218/10.8TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    I. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art. 425.º do Código de Processo Civil ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II. As deliberações da assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica podem ser impugnadas, quer por anulabilidade, quer por...

    ... a anulação das deliberações da assembleia geral de 30 de março de 2007 e da própria ata; ... o poder de definir os termos das convocatórias das assembleias gerais, o direito de votar na ...ção pela assembleia geral extraordinária de 21 de outubro de 2010. A votação ...ém não disponha de regulamento do condomínio (neste sentido, pronunciou-se o acórdão do ...
  • Acórdão nº 393/14.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Decorre do nº 1 do art. 1424º do CC, ser o regime regra de imputação das comparticipações condominiais proporcional ao valor das respectivas fracções. II- Para aprovação de imputação das comparticipações condominiais de modo diverso do regime regra - ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respectiva fruição -, é exigível que a deliberação ocorra por maioria...

    ...Condomínio da Rua .. , n.º …, Braga” intentou acção ... condominiais ordinárias e extraordinárias; - € 1.441,63, a título de penalidades; - € ...º, n.º 2, do CC), da deliberação da assembleia de condóminos de 24.02.2011, na qual se decidiu ..., no caso de reunião em primeira convocatória, ou do voto da maioria dos condóminos presentes, ...
  • Acórdão nº 365/14.7T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Provando-se que a Ré já conhecia, por lhe haver sido comunicado, que o Autor tinha domicílio fora da sua fracção no empreendimento turístico, não pode haver-se por regular a convocatória para a assembleia geral desse empreendimento turístico, endereçada para a respectiva fracção.

    ... 17 de Setembro de 2014 se realizou uma Assembleia Geral Extraordinária do referido Empreendimento ... da lei, estabelecendo ela que as convocatórias para as assembleias, bem como as comunicações ..., esse propósito ao administrador de condomínio, no caso em apreço a entidade administradora do ...
  • Acórdão nº 1189/15.0T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - O alcance do princípio do abuso do direito excede o conjunto dos grupos ou tipos de casos considerados na doutrina e na jurisprudência – como a exceptio doli, o venire contra factum proprium, o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício jurídico – e, por consequência, não é absolutamente necessário coordenar a situação sub judice a algum dos tipos enunciados. II - O conteúdo do princípio da...

    ... processo comum de declaração contra Condomínio BB, pedindo a condenação deste: a) A pagar-lhe ..., por falta de deliberação da assembleia nesse sentido e falta de liquidez financeira do ...), tendo sido aprovada uma quota extraordinária, imputada a todas as frações em função da ... o ponto 2 da Ordem de Trabalhos da Convocatória elaborada pelo aqui autor e os outros três ...

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