assembleia convocatoria geral prazo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... sofrer qualquer penalização, durante um prazo de 14 dias, tendo em vista alcançar decisões ... , por exemplo, institucionalizou-se uma assembleia geral de titulares de direitos reais de ... de direitos, juntamente com a convocatória da assembleia geral ordinária, acompanhados do ...
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Aviso n.º 7956-A/2019
Aviso n.º 7956-A/2019 O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão ... , as sugestões devem ser comunicadas, no prazo de 30 dias a contar da presente publicação, por ... Capítulo II Convocatória Artigo 2.º Convocatória A convocatória da ... , designadamente a presidência da assembleia eletiva, apreciação dos recursos, reclamações ...
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Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Dezembro de 2015
... das deliberações tomadas; · Na assembleia de 9 de Abril de 2010 a sua representante foi ... (…) Verificada a regularidade da convocatória passou-se à Identificação dos presentes: - ... írem verbas que permitam, num médio prazo, realizar obras gerais de conservação, face ao ... /Ref.: Convocatória para a Assembleia Geral de Condóminos Exmo/a/s Sr/a/s Por este meio, ...
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Lei n.º 79/2023
... Diário da República, 1.ª série ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 79/2023 de 20 de dezembro ... , sem prejuízo do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado ... e o local constar da respetiva convocatória. 2 — [ ... ] 3 — [ ... ] 4 — [ ... ] 5 — [ ... ] ... ção do Ensino Superior, a emitir no prazo de 120 dias a contar do pedido; c ) Acompanhar ...
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Aviso n.º 15074/2023
... ção da República Portuguesa que a Assembleia Municipal de Braga, em sessão realizada ... no ... que provocam impactos a médio e longo prazo no ambiente ... Nos termos do artigo 9.º da ... 4 — A convocatória para as sessões, com a indicação do dia, ... d) Definir o horário dos trabalhos em geral e de cada discussão em particular; ... e) ...
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Regulamento n.º 322/2018
... respetivo horário de expediente.Durante o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação ... e espaciais de âmbito municipal e em geral sobre as políticas de reestruturação e de ... preside ao Conselho;b) O Presidente da Assembleia Municipal;c) O Vereador do Pelouro do ... ção de todas as reuniões, sendo a convocatória entregue a cada um dos membros do Conselho ...
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Regulamento n.º 109/2019
... respetivo horário de expediente.Durante o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação ... políticas autárquicas aos cidadãos em geral, a articulação entre os vários agentes ... preside ao Conselho;b) O Presidente da Assembleia Municipal;c) Um Vereador a designar pelo ... ção de todas as reuniões, sendo a convocatória entregue a cada um dos membros do Conselho ...
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Edital n.º 950/2019
... para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no ... -389 Serpa, bem como através do e-mail: geral@cm-serpa.pt.Para constar se publica o presente ... ública e, deverá ser aprovado pela Assembleia Municipal, de acordo com a legislação ... de pelo menos uma semana.2 - Da convocatória deve constar a data, hora e local de reunião bem ...
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Regulamento n.º 753/2022
... que a Assembleia Municipal da Covilhã, em sua sessão ordinária ... geral novas formas de organização social, política e ... na convocatória emanada pelo Presidente da Câmara ou pelo ... , mediante comunicação escrita, no prazo ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Subsecção I Órgãos em geral ... Artigo 12.º Órgãos ... Artigo 13.º ... Subsecção II Assembleia representativa ... Artigo 15.º Assembleia ... Prazo de conservação ... Artigo 77.º Condições ... convocatória, com a presença de mais de metade dos seus ...
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Acórdão nº 130/08.0TYLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
- O inquérito judicial à sociedade previsto nos artigos 1048ºe seguintes do CPC (correspondente aos antigos artigos 1479º e seguintes) é um processo especial que tem natureza de jurisdição voluntária e, tendo como fundamento a não apresentação de contas pela sociedade, dá prioridade às diligências destinadas à apresentação de contas no âmbito dos autos, antes de ser ordenada a medida mais grave e
... ainda não foi convocada e realizada assembleia-geral para aprovação das contas referentes a ... , a requerida pediu a prorrogação do prazo, tendo em atenção já se encontrar marcada a ... , respectivamente primeira e segunda convocatória ... A requerente opôs-se à prorrogação, ... -
Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... sistema e ao qual compete o acompanhamento geral da atividade da sua entidade gestora, ... através do estabelecimento de um prazo de vigência adequado ... A importância ... prévia deliberação favorável da assembleia geral da sociedade, aprovada por dois terços ... u) Convocatória para reunião do conselho consultivo, nos termos ...
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Lei n.º 72/2020
... ódigo do Procedimento AdministrativoA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais ... para satisfazer a pretensão formulada, no prazo de 15 dias a contar do início do procedimento, ... ]1 - [ ... ]2 - [ ... ]3 - [ ... ]4 - Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, ...
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Decreto-Lei n.º 94/2015
... qual compete o acompanhamento geral da atividade da ... sua entidade gestora, ... estabelecimento de um prazo de vigência adequado ... A importância ... deliberação favorável da assembleia geral da sociedade, ... aprovada por dois terços ... aplicável; ... u) Convocatória para reunião do conselho consultivo, ... nos ...
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Acórdão nº 453/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2022
... constante da respetiva convocatória", que se junta como doc. n.º 3 ... 5. \xC2" ... das deliberações tomadas em assembleia não ... convocada colhe o mesmo sentido tanto ... as deliberações tomadas por assembleia geral em que não tenham estado ... presentes sócios ... indiscutível que não ultrapassaram o prazo previsto no art. 59º do Regimento, ... as suas ...
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Regulamento n.º 285/2021
... Municipal de Ponte da Barca propôs à Assembleia Municipal a sua aprovação, tendo esta ocorrido ... e espaciais de âmbito municipal e em geral sobre as políticas de reestruturação e de ... Economia e Desenvolvimento solicita que, no prazo de 30 dias, as entidades que integram proceda à ... ção de todas as reuniões, sendo a convocatória entregues a cada um dos membros do Conselho, dela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A
... Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos ... ções com a confirmação, pelo secretário-geral", da respetiva designação e tomam posse na reuni\xC3" ... interpor para o plenário, por escrito e no prazo de quinze dias a contar da data da notificação ... 2 - A convocatória deve ser enviada com a antecedência mínima de ...
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Acórdão nº 776/10.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
1.- Os prazos previstos nos arts. 59º, nº 2, do CSC e 389º, nº 1, a), do CPC, são autónomos ou independentes, designadamente quanto aos seus efeitos. 2.- O decurso do primeiro desencadeia a caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação social, enquanto o segundo implica a caducidade da providência cautelar de suspensão da deliberação. 3.- A pendência de tal providênc
... , ou então anulada, a deliberação da assembleia extraordinária da ré de 16 de Janeiro de 2010, ... o autor marido, para reunirem em assembleia geral extraordinária para o dia 16 de Janeiro de 2010 ... os estatutos da requerida, pois na convocatória deveria constar expressamente a medida a tomar e ... , a), do CSC, aplicável às cooperativas, o prazo para a propositura da acção de anulação é de ... -
Acórdão nº 6241/16.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - O artigo 289.º do Código das Sociedades Comerciais concretiza o direito social à informação, genericamente previsto no artigo 21.º, n.º 1, b), com vista à preparação do acionista na assembleia geral. II - O direito à informação do acionista com vista a intervir e votar na assembleia geral tem por objectivo habilitar o sócio a “formar opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a...
... anuladas as deliberações tomadas na assembleia-geral da ré de 21 de Junho de 2016, (i) de ... de 15 de Junho de 2016, com violação do prazo previsto no art. 378.º, n.º 3, do Código das ... 2016/2018.” f) Consta ainda da convocatória o seguinte: “De acordo com o disposto nos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A
... ção Agrícola dos Açores e na União Geral de Trabalhadores UGT - Açores, e fruto de um ... suas diversas instituições.Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos ... de iniciativa pode ser exercido por convocatória do presidente ou por decisão de um terço dos ... Artigo 4.ºDesignação e posse1 - No prazo de quinze dias após a sua posse, o presidente do ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... ções, deve obrigatoriamente ocorrer no prazo de seis meses após a entrada em vigor da ... Artigo 12.º ... Convocatória ... A assembleia representativa é convocada pelo ... a documentação e as informações em geral, qualquer que seja o suporte ou forma sob que se ...
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Acórdão nº 3957/17.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... anuladas as deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária datada de 04 de Setembro de ... Sustenta, para o efeito, que, após convocatória dirigida aos sócios para o efeito, em Assembleia ... mesa da assembleia geral, dentro do mesmo prazo ... Mais informamos os senhores accionistas ...
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Regulamento n.º 658/2021
... ção e Cooptação dos Membros do Conselho Geral da U.Porto.Regulamento para a Eleição e ... ção, à Comissão Eleitoral respetiva, no prazo de oito dias úteis, sendo as listas definitivas ... artigo 7.º deste Regulamento.2 - A convocatória para a reunião referida no ponto anterior deve ... cessante, até à designação pela Assembleia de um membro que assegure essa condução até a ...
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Acórdão nº 784/14.9TYLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
- As regras sobre a convocação das assembleias gerais das sociedades são imperativas, pelo que serão inválidas cláusulas estatutárias que visem dispensar ou aligeirar as convocações; ao invés, serão válidas as estatuições que prescrevem outros modos de convocação sem dispensar os previstos na lei. - A quota social que por força do regime matrimonial de bens é comum aos dois cônjuges, continua a
... das deliberações sociais tomadas na assembleia geral extraordinária da requerida em 28/04/2014 ... ção da quota por si titulada; - na convocatória para essa assembleia não são indicados os ... intentada a acção principal dentro do prazo de 30 dias subsequente à realização da ... -
Lei n.º 122/2019
... e aprova o respetivo Estatuto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... com a primeira reunião do conselho geral e a concomitante tomada de posse do primeiro ... responsável pela área da saúde, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente ... Artigo 19.º Convocatória 1 - O conselho geral é convocado pelo seu ...