Despacho n.º 3115/2004(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2004
Despacho n.º 3115/2004 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 409/87, de 31 de Dezembro, aprovou a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, prevendo, no artigo 3.º, que a mesma seja dirigida por um inspector-geral coadjuvado por um subinspector-geral, equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e a subdirector-geral,respectivamente.
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ainda do n.º 1 e da alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º do mesmo diploma, determino o seguinte: 1 - É nomeada a licenciada Anabela Ventura Melão para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subinspector-geral da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2004.
23 de Janeiro de 2004. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.
Nota curricular sinóptica Anabela Ventura Melão - nascida em Lisboa, em 5 de Maio de 1962, divorciada, duas filhas.
Licenciada em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, com pós-graduação em Ciências Económicas.
Assessora do Secretário de Estado da Administração Interna na legislatura finda em 1991, recebendo um louvor público. Substituiu o titular do cargo em cargos e funções de inerência. Participou em grupos de trabalho sobre legislação relativa ao reconhecimento de naturalidade portuguesa, ao direito de permanência de estrangeiros em território nacional e ao direito de asilo.
Elaborou medidas regulamentares e disciplinares sobre a actuação dos serviços e organismos incumbidos da segurança interna e da defesa.
Participou como oradora e convidada de honra em conferências, colóquios, seminários e eventos oficiais em Portugal e no estrangeiro.
Ingressou na Inspecção-Geral de Finanças em Dezembro de 1991.
Adjunta do Secretário-Geral da Assembleia da República na legislatura finda em 1995, recebendo um louvor público. Substituiu o Secretário-Geral e representou-o junto de entidades e organismos nacionais, comunitários e internacionais. Elaborou e apresentou estudos de investigação na área político-parlamentar em conferências parlamentares no País e no estrangeiro.
Emitiu pareceres com vista à revisão da Lei Orgânica e do Regimento da Assembleia da República e do estatuto dos Deputados. Responsável pela coordenação das áreas de pessoal, financeira e patrimonial da Assembleia da República e pela direcção dos trabalhos de...
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