artigo 483 código civil

I - Não tem de ser considerado na sentença o documento elaborado por agente de autoridade competente para fiscalizar o transito, quando ele se limita a descrever o acidente de viação de harmonia com o que lhe foi possivel observar no local e com as declarações verbais dos condutores, ja depois de aquele ter ocorrido. II - A causa de pedir, nas acções de indemnização por acidente de viação, e...

I - Ao agir em contravenção gravemente culposa do artigo 10, n. 2, do Codigo da Estrada, e tendo colhido um peão, o condutor viola tambem, por esse facto concreto, a norma destinada a protecção de interesses alheios, incorrendo em ilicitude (artigo 483 do Codigo Civil). II - Em acidente de transito cujo dano foi provocado por uma transgressão do Codigo da Estrada, existe uma presunção "juris...

I - Para que ocorra a obrigação de indemnizar é preciso que esteja também presente na situação o nexo de causalidade entre o facto praticado e os danos, elemento este que, porque constitutivo do direito do lesado, há-de ser provado por ele. II - Na verdade, " além do facto e do dano, exige-se que entre os dois elementos exista uma ligação: que o facto constitua causa do dano; este último...

Tendo ocorrido uma ruptura, espontânea e súbita, na tubagem de abastecimento de água, em Lisboa, a um estabelecimento comercial, com provocação de danos, é-lhe aplicável o disposto no artigo 482, e não no n. 1 do artigo 483 do Código Civil. Há presunção de culpa da empresa fornecedora de água, competindo-lhe a prova de que a tubagem estava em bom estado, sem sinais de deterioração e capaz de...

Tendo ocorrido uma ruptura, espontânea e súbita, na tubagem de abastecimento de água, em Lisboa, a um estabelecimento comercial, com provocação de danos, é-lhe aplicável o disposto no artigo 482, e não no n. 1 do artigo 483 do Código Civil. Há presunção de culpa da empresa fornecedora de água, competindo-lhe a prova de que a tubagem estava em bom estado, sem sinais de deterioração e capaz de...

I - Regulando-se a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime pela lei civil, nos termos do artigo 128 do Código Penal, resulta do artigo 483, n. 1 do Código Civil que a responsabilidade extracontratual tem como pressupostos o facto ou evento, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o primeiro e o último. II - De acordo com o artigo 564, n. 1 do Código Civil, o dever

I - O artigo 483 do Código Civil é próprio da responsabilidade civil extra-contratual. II - A responsabilidade civil para com o comprador do prédio urbano, com vícios de construção ocultos, pedida ao construtor e vendedor do mesmo, é regida pelos artigos 909 e 915, por ter natureza de contratual, e não pelo artigo 483, todos do Código Civil.

I - O artigo 508 do Código Civil estabelece limites máximos de indemnização em acidente de viação, mas apenas nos casos em que não haja culpa do condutor. II - A indemnização nos acidentes de viação é devida com base na culpa - artigo 483 do Código Civil - ou na responsabilidade objectiva, a titulo de risco - artigo 503 do mesmo diploma -, sendo essas as únicas formas de imputação que se podem...

I - Deve-se a culpa exclusiva do condutor do veiculo automovel, por impericia e velocidade inadequada as condições da via, o acidente em que o mesmo, circulando numa via molhada, e com mas condições de aderencia, ao descrever uma curva para a sua esquerda atravessou o veiculo na estrada, indo embater num ciclomotorista que se encontrava parado bem dentro da berma direita da faixa de rodagem. II -

I - Deve-se a culpa exclusiva do condutor do veiculo automovel, por impericia e velocidade inadequada as condições da via, o acidente em que o mesmo, circulando numa via molhada, e com mas condições de aderencia, ao descrever uma curva para a sua esquerda atravessou o veiculo na estrada, indo embater num ciclomotorista que se encontrava parado bem dentro da berma direita da faixa de rodagem. II -

I - Tendo o senhorio sentença favorável de despejo do arrendado deve requerer a passagem do competente mandado e a sua execução com observância do formalismo legal previsto no artigo 985 do Código de Processo Civil. II - Se optar pela execução pelas suas próprias mãos arrendando a parte da casa do arrendado tal conduta é ilícita (e eventualmente criminal) recaindo sobre a obrigação de indemnizar...

I - Tendo o senhorio sentença favorável de despejo do arrendado deve requerer a passagem do competente mandado e a sua execução com observância do formalismo legal previsto no artigo 985 do Código de Processo Civil. II - Se optar pela execução pelas suas próprias mãos arrendando a parte da casa do arrendado tal conduta é ilícita (e eventualmente criminal) recaindo sobre a obrigação de indemnizar...

I - As indemnizações decorrentes da responsabilidade civil (artigo 483 e seguintes do Código Civil) têm um factor de cálculo que se socorre da equidade - como logo resulta dos artigos 496, n. 3 e 566, n. 3 do mesmo Código - nomeadamente quando fixadas em dinheiro por o não poderem ser em reconstituição natural, como serão os casos de indemnização por acidentes de viação de que resultem...

I - As indemnizações decorrentes da responsabilidade civil (artigo 483 e seguintes do Código Civil) têm um factor de cálculo que se socorre da equidade - como logo resulta dos artigos 496, n. 3 e 566, n. 3 do mesmo Código - nomeadamente quando fixadas em dinheiro por o não poderem ser em reconstituição natural, como serão os casos de indemnização por acidentes de viação de que resultem...

I - Segundo o artigo 483 do Codigo Civil aquele que com dolo ou culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. II - E o facto ilicito que origina a responsabilidade civil pode ser, ao mesmo tempo, fonte de responsabilidade criminal ou de responsabilidade...

I - Qualquer comparticipante, embora com culpa diferente, não deixa de ser co-autor do crime, conforme o artigo 26 do Codigo Penal, e, como tal, e obrigado a indemnizar pelos prejuizos derivados do acto ilicito unico - artigo 483, n. 1, do Codigo Civil e 128 do Codigo Penal. II - Sendo varios os autores, a sua responsabilidade e solidaria - artigo 497, n. 1, do Codigo Civil.

I - Qualquer comparticipante, embora com culpa diferente, não deixa de ser co-autor do crime, conforme o artigo 26 do Codigo Penal, e, como tal, e obrigado a indemnizar pelos prejuizos derivados do acto ilicito unico - artigo 483, n. 1, do Codigo Civil e 128 do Codigo Penal. II - Sendo varios os autores, a sua responsabilidade e solidaria - artigo 497, n. 1, do Codigo Civil.

I - Sendo o condutor do veículo proprietário deste, se proceder com culpa responde nos termos gerais pelos danos que o veículo causar - artigo 483, n. 1 do Código Civil - e se proceder sem culpa responde pelo risco nos termos do artigo 503, n. 1 do mesmo diploma. II - As presunções judiciais podem ajudar o lesado a vencer algumas dificuldades especiais de prova, mas não podem substituir-se a essa

I - Sendo o condutor do veículo proprietário deste, se proceder com culpa responde nos termos gerais pelos danos que o veículo causar - artigo 483, n. 1 do Código Civil - e se proceder sem culpa responde pelo risco nos termos do artigo 503, n. 1 do mesmo diploma. II - As presunções judiciais podem ajudar o lesado a vencer algumas dificuldades especiais de prova, mas não podem substituir-se a essa

I - Segundo o artigo 483 do Codigo Civil aquele que com dolo ou culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. II - E o facto ilicito que origina a responsabilidade civil pode ser, ao mesmo tempo, fonte de responsabilidade criminal ou de responsabilidade...

I - Se se concluiu que a apurada conduta da Ré não é geradora de responsabilidade civil, não se vê como pode dizer-se que os fundamentos da decisão, assim entendidos, estão em oposição com a improcedência da acção. II - Não é o "sentimento" de quem se considera ofendido o padrão aferidor de uma ofensa; esta resulta da acção de alguém que, de forma censurável, a título de dolo ou por simples culpa,

I - Se se concluiu que a apurada conduta da Ré não é geradora de responsabilidade civil, não se vê como pode dizer-se que os fundamentos da decisão, assim entendidos, estão em oposição com a improcedência da acção. II - Não é o "sentimento" de quem se considera ofendido o padrão aferidor de uma ofensa; esta resulta da acção de alguém que, de forma censurável, a título de dolo ou por simples culpa,