artigo 483 código civil

I - Não tendo cometido ilícito criminal, verificou-se, também, que a ré não cometeu ilícito civil (artigo 483 do Código Civil), designadamente, por ausência de acto voluntário daquela, com dolosa ou culposa violação de direitos absolutos alheios ou disposições legais, como resulta da factualidade provada. Ainda que se entendesse que a não devolução dos trezentos mil escudos pela ré recebidos pela

I - Não tendo cometido ilícito criminal, verificou-se, também, que a ré não cometeu ilícito civil (artigo 483 do Código Civil), designadamente, por ausência de acto voluntário daquela, com dolosa ou culposa violação de direitos absolutos alheios ou disposições legais, como resulta da factualidade provada. Ainda que se entendesse que a não devolução dos trezentos mil escudos pela ré recebidos pela

I - As emissões a que se raporta o artigo 1346 do código civil são as emissões de elementos que tenham natureza incorpórea (vapores, ruídos, correntes eléctricas, raios luminosos), bem como as emissões de elementos corpóreos de tamanho ínfino (fuligem, cinza). II - O proprietário que, culposamente, deixa que terras soltas de uma sua propriedade caiam sobre um imóvel vizinho, responde pelos danos...

I - Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provisão constante da acusação com o fundamento de " não se ter provado que o arguido ao abrir mão do cheque tivesse agido voluntária e conscientemente bem sabendo que não possuia fundos suficientes e disponíveis na sua conta bancária que permitissem o seu pagamento e que causava à ofendida um prejuízo patrimonial ", haverá também que...

I - Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provisão constante da acusação com o fundamento de " não se ter provado que o arguido ao abrir mão do cheque tivesse agido voluntária e conscientemente bem sabendo que não possuia fundos suficientes e disponíveis na sua conta bancária que permitissem o seu pagamento e que causava à ofendida um prejuízo patrimonial ", haverá também que...

I - A indemnização por danos não patrimoniais; nos termos do artigo 1792 do Código Civil, compreende apenas os danos resultantes da dissolução do casamento. II - Os danos não patrimoniais resultantes dos factos que serviram de fundamento ao divórcio são também indemnizáveis; nos termos do artigo 483 do Código Civil. III - Tais danos auferem indemnização a ser pedida em processo comum.

I - A indemnização por danos não patrimoniais; nos termos do artigo 1792 do Código Civil, compreende apenas os danos resultantes da dissolução do casamento. II - Os danos não patrimoniais resultantes dos factos que serviram de fundamento ao divórcio são também indemnizáveis; nos termos do artigo 483 do Código Civil. III - Tais danos auferem indemnização a ser pedida em processo comum.

I - A condenação dos arguidos como autores do crime previsto e punido pelos ns. 1 e 3 do artigo 37 do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, além do mais, no pagamento (restituição) ao Estado da quantia de 7325555 escudos e cinquenta centavos, acrescida "desde esta data" de juros à taxa de 10% põe em causa a responsabilidade civil por facto ilícito prevista no artigo 483 do Código Civil, nestes...

Não incorre em responsabilidade civil perante o locatário, o locador que instiga o sublocatário a não cumprir o contrato que celebrou com o locatário- -sublocador. A responsabilidade contratual está afastada porque só recai sobre o devedor (no caso, o sublocatário). O locador que actua no termos descritos não incorre no disposto no artigo 483 do Código Civil, porquanto direitos subjectivos ali...

I - Na lei - artigo 483 do Código Civil - estabelecem-se os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos: violação dum direito ou interesse alheio, ilicitude, vínculo de imputação do facto ao agente, dano, nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - É, ainda, de considerar que só é juridicamente relevante o ilícito na medida em que haja culpabilidade.

I - Ao completar o cheque com a data de emissão de 11 de Abril de 1985, contrariamente ao acordo de preenchimento estabelecido com o autor, o réu cometeu um crime de falsidade, previsto e punido pelo n. 2 do artigo 228 do Código Penal, com referência à alinea a) do seu n. 1. II - Com o procedimento atrás referido, o réu para além de ficar incurso em responsabilidade criminal, incorreu em...

I - Ao completar o cheque com a data de emissão de 11 de Abril de 1985, contrariamente ao acordo de preenchimento estabelecido com o autor, o réu cometeu um crime de falsidade, previsto e punido pelo n. 2 do artigo 228 do Código Penal, com referência à alinea a) do seu n. 1. II - Com o procedimento atrás referido, o réu para além de ficar incurso em responsabilidade criminal, incorreu em...

I - Pelo princípio geral da culpa subjectiva consagrado no artigo 483 do Código Civil só nos casos especificados na Lei existe obrigação de indemnizar independentemente da culpa. II - Inexistindo tal especificação nos artigos 3, n. 1, e 6 da Lei 17/86, para que o trabalhador que rescinde o contrato de trabalho tenha direito a indemnização, há-de ser culposo o comportamento da entidade patronal...

I - Ha normas que, ao protegerem interesses colectivos, se dirigem menos ao interesse publico a gerir pelo Estado do que aos interesses colectivos, difusos e categoriais de grupos particulares, organizados ou não em formações sociais intermedias, nessa categoria se incluindo a do artigo 483 do Codigo Civil. II - Objectivamente, os interesses difusos, relativos a grupos de extensão indeterminada,...

I - Ha normas que, ao protegerem interesses colectivos, se dirigem menos ao interesse publico a gerir pelo Estado do que aos interesses colectivos, difusos e categoriais de grupos particulares, organizados ou não em formações sociais intermedias, nessa categoria se incluindo a do artigo 483 do Codigo Civil. II - Objectivamente, os interesses difusos, relativos a grupos de extensão indeterminada,...

Se o proprietário encarrega o empreiteiro de fazer determinadas obras em um seu prédio, implicando tais obras que sejam efectuadas escavações e escoramentos, entregando ao empreiteiro um projecto para a execução daquelas, o empreiteiro é responsável pela execução da empreitada e danos que advenham para terceiros dos trabalhos que executa, desde que haja culpa da sua parte, na conformidade do...

I - O Supremo, em princípio, julga de direito, aplicando-o aos factos assentes pelas instâncias. II - A decisão da Relação quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional do artigo 722 n 2 do Código de Processo Civil de 1967. III - A responsabilidade civil, tal como a exige o artigo 483 do Código Civil de 1966, tem como pressupostos um dano causado a alguém por facto...

I - O Supremo, em princípio, julga de direito, aplicando-o aos factos assentes pelas instâncias. II - A decisão da Relação quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional do artigo 722 n 2 do Código de Processo Civil de 1967. III - A responsabilidade civil, tal como a exige o artigo 483 do Código Civil de 1966, tem como pressupostos um dano causado a alguém por facto...

I - Os danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento ao cônjuge inocente ou não principal culpado, pelo cônjuge declarado único ou principal culpado do divórcio, são indemnizavéis, devendo o pedido indemnizatório ser deduzido na própria acção de divórcio. II - Os danos patrimoniais ou não patrimoniais atinentes às causas do divórcio são passíveis de indemnização, mas ao abrigo do...

I - Ficando extinto, por amnistia, o procedimento criminal relativo aos crimes imputados ao réu (artigo 1, alíneas w) e y), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, e 125, n. 3, CP886), e, havendo de o processo prosseguir quanto ao pedido cível, para a sua apreciação, isso far-se-á com aproveitamento implícito da prova testemunhal indicada para efeitos penais (artigo 12 Lei 23/91). II - Provado que a...

I - A responsabilidade fundamentada no artigo 484 exige a verificação dos pressupostos previstos no artigo 483, ambos do Código Civil; II - Para que se verifique a responsabilidade fundamentada no artigo 484 do Código Civil não importa que o facto afirmado ou difundido seja verdadeiro ou não, desde que os factos verdadeiros sejam dolosa ou culposamente apresentados em condições desleais ou...

I - A responsabilidade fundamentada no artigo 484 exige a verificação dos pressupostos previstos no artigo 483, ambos do Código Civil; II - Para que se verifique a responsabilidade fundamentada no artigo 484 do Código Civil não importa que o facto afirmado ou difundido seja verdadeiro ou não, desde que os factos verdadeiros sejam dolosa ou culposamente apresentados em condições desleais ou...