artigo 483 código civil
- Acórdão nº 0350752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2003 (caso NULL)
- Acórdão nº 0010485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2001
- Acórdão nº 0010485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 9910792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9910792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 9910388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2000
- Acórdão nº 9910577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2000
- Acórdão nº 9910388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9910577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0012956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1978 (caso None)
I - O artigo 483 do Código Civil é próprio da responsabilidade civil extra-contratual. II - A responsabilidade civil para com o comprador do prédio urbano, com vícios de construção ocultos, pedida ao construtor e vendedor do mesmo, é regida pelos artigos 909 e 915, por ter natureza de contratual, e não pelo artigo 483, todos do Código Civil.
... Sumário: I - O artigo 483 do Código Civil é próprio da ... -
Acórdão nº 083765 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1993
I - Os danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento ao cônjuge inocente ou não principal culpado, pelo cônjuge declarado único ou principal culpado do divórcio, são indemnizavéis, devendo o pedido indemnizatório ser deduzido na própria acção de divórcio. II - Os danos patrimoniais ou não patrimoniais atinentes às causas do divórcio são passíveis de indemnização, mas ao abrigo do...
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Acórdão nº 0067681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 1993
I - As respostas aos quesitos podem ser restritivas ou explicativas, desde que se mantenham dentro da matéria articulada. II - Se se deu como provado algo não alegado nem quesitado, a resposta é excessiva, devendo, por aplicação analógica do artigo 646, n. 4, do CPC, ter-se por não escrita. III - Uma das modalidades que a ilicitude, (pressuposto da responsabilidade civil) pode revestir é a violaçã
... da Ré constitui, flagrante violação do artigo 26 n. 1 da Constituição da República ... 1 e 2 do Código Civil. XIX - Para o caso, que apenas se admite ... estando abrangidos pelo artigo 483 n. 1 do CC e vidé Sr. Prof. Pires de Lima e ... - Acórdão nº 0010909 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2001
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Acórdão nº 0124330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1990
I - Ignorando-se se o réu ou a vítima actuaram com qualquer culpa na ocorrência de um acidente de viação, e conduzindo o réu o veículo no seu próprio interesse e de que era proprietário, verifica-se que existe da sua parte obrigação de indemnizar, com base na responsabilidade objectiva ou pelo risco - artigo 503, número 1 do Código Civil e artigo 483, idem. II - O limite máximo desta indemnização
... responsabilidade objectiva ou pelo risco - artigo 503, número 1 do Código Civil e artigo 483, ... -
Acórdão nº 082155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1993
I - Segundo o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da matéria de direito, não lhe sendo lícito anular ou modificar as decisões do tribunal colectivo. II - O dever do cônjuge culpado indemnizar o cônjuge inocente pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, emerge do princípio geral do artigo 483
... Sumário : I - Segundo o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, fora ... , emerge do princípio geral do artigo 483 do Código Civil. III - O artigo 1792 do Código ... -
Acórdão nº 082155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1993 (caso None)
I - Segundo o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da matéria de direito, não lhe sendo lícito anular ou modificar as decisões do tribunal colectivo. II - O dever do cônjuge culpado indemnizar o cônjuge inocente pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, emerge do princípio geral do artigo 483
... Sumário : I - Segundo o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, fora ... , emerge do princípio geral do artigo 483 do Código Civil. III - O artigo 1792 do Código ... -
Acórdão nº 9320534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1996
... também o arguido responsável, por via do artigo 483 n.1 do Código Civil, pela reparação do ...
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Acórdão nº 079965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1991 (caso NULL)
I - Tem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito, e bem assim as dadas sobre factos que so possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes. II - Constitui jurisprudencia uniforme a de que e materia de facto a interpretação dos negocios juridicos, a determinação da vontade...
... todos os pressupostos da responsabilidade civil do artigo 483 do Codigo Civil, a actuação de um ... -
Acórdão nº 040721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1990 (caso NULL)
I - De acordo com o artigo 128 do Codigo Penal, a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime e regulada pela lei civil. II - Para que nasça a responsabilidade civil subjectiva prevista no artigo 483 do Codigo Civil e necessario que se verifiquem os seguintes requisitos: a) A existencia de um facto ilicito; b) O dolo ou a culpa do agente; c) A existencia de um prejuizo; d) Um nexo de...
... Sumário : I - De acordo com o artigo 128 do Codigo Penal, a indemnização de perdas e ... emergentes de um crime e regulada pela lei civil. II - Para que nasça a responsabilidade civil bjectiva prevista no artigo 483 do Codigo Civil e necessario que se verifiquem os ... -
Acórdão nº 0024475 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1992
I - Ficando extinto, por amnistia, o procedimento criminal relativo aos crimes imputados ao réu (artigo 1, alíneas w) e y), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, e 125, n. 3, CP886), e, havendo de o processo prosseguir quanto ao pedido cível, para a sua apreciação, isso far-se-á com aproveitamento implícito da prova testemunhal indicada para efeitos penais (artigo 12 Lei 23/91). II - Provado que a...
... relativo aos crimes imputados ao réu (artigo 1, alíneas w) e y), da Lei n. 23/91, de 4 de ... os requisitos legais da responsabilidade civil previstos no artigo 483 do Código Civil, ou ... -
Acórdão nº 079804 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1991
I - Segundo o artigo 483 do Codigo Civil, que comtempla o principio geral da responsabilidade civil por factos ilicitos, para que esta possa ser invocada e preciso que a norma em causa vise directamente a protecção do interesse do lesado e, alem disso, que o dano se produza no bem juridico que aquela norma pretende justamente proteger. II - Segundo o artigo 484 do Codigo Civil, quem afirmar ou...
... Sumário : I - Segundo o artigo 483 do Codigo Civil, que comtempla o principio ... -
Acórdão nº 079804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1991 (caso None)
I - Segundo o artigo 483 do Codigo Civil, que comtempla o principio geral da responsabilidade civil por factos ilicitos, para que esta possa ser invocada e preciso que a norma em causa vise directamente a protecção do interesse do lesado e, alem disso, que o dano se produza no bem juridico que aquela norma pretende justamente proteger. II - Segundo o artigo 484 do Codigo Civil, quem afirmar ou...
... Sumário : I - Segundo o artigo 483 do Codigo Civil, que comtempla o principio ... -
Acórdão nº 075131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1988 (caso NULL)
I - Nos termos dos artigos 144, n. 7, 146 e 147 do Código da Propriedade Industrial, o registo do nome do estabelecimento comercial confere ao titular o direito do seu uso exclusivo, em detrimento das designações que, pela sua semelhança, possam induzir em erro ou confusão. II - O desrespeito do exclusivismo quando o nome se refira a estabelecimento do mesmo ramo de comércio, obriga a indemnizar...
... 7, 146 e 147 do Código da Propriedade Industrial, o registo do nome do ... o lesado, nos termos de direito - artigo 483 do Código Civil. III - A falta de ... -
Acórdão nº 085541 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1995
I - A sub-rogação não se verifica em relação a prestações futuras (Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1977). II - Tendo violado os direitos de outrem, o Autor terá de indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação (artigo 483 do Código Civil). III - A reparação dos danos deve ser feita por modo tal que, na medida do possível, seja reconstituída a situação que...
... pelos danos resultantes da violação (artigo 483 do Código Civil). III - A reparação dos ... -
Acórdão nº 085541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1995 (caso None)
I - A sub-rogação não se verifica em relação a prestações futuras (Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1977). II - Tendo violado os direitos de outrem, o Autor terá de indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação (artigo 483 do Código Civil). III - A reparação dos danos deve ser feita por modo tal que, na medida do possível, seja reconstituída a situação que...
... pelos danos resultantes da violação (artigo 483 do Código Civil). III - A reparação dos ...