Acórdão nº 9810843 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução22 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A C. CCIV66 ART483.

Sumário: I - Responde civilmente perante o sacador o sócio gerente de uma sociedade em nome da qual preencheu, assinou e entregou àquele um cheque, para pagamento de mercadorias, que, na data do pagamento, não obteve provisão, apesar de a sua conduta ter sido despenalizada, uma vez que a sua conduta foi...

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