artigo 483 código civil

I - O pedido de exame a escrita tem de ser acompanhado dos respectivos quesitos e deve ser indeferido se os mesmos não respeitarem aos factos que constam do questionario, pois, segundo o disposto no artigo 513 do Codigo de Processo Civil, as diligencias destinadas a produção da prova so podem recair sobre os factos contidos no questionario. II - Tendo a Relação entendido que a declaração feita...

I - A apresentação e o protesto dum cheque só podem efectuar-se em dia útil, entendendo-se como tal o dia em que o acto pode realizar-se, com exclusão dos sábados a partir da altura em que os estabelecimentos bancários passaram a estar encerrados nesse dia da semana e não só ao domingo. II - Desde que, actualmente, o sábado está equiparado ao domingo e ao feriado no tocante ao encerramento dos...

I - O Código de Processo Penal contém um regime próprio (artigo 165, n. 1) sobre o momento em que os documentos devem ser juntos aos autos, não funcionando como lei subsidiária o que se dispõe no artigo 523, n. 1 e 2, do Código de Processo Penal. II - A responsabilidade civil derivada da prática do acto punível cabe em primeiro lugar ao agente desse acto (artigo 485, n. 2, e 483 do Código Civil).

I - Tendo o arguido sido absolvido da prática do crime previsto no artigo 143 alínea c) do Código Penal e também do pedido de indemnização formulado pelo ofendido, este pode recorrer da decisão de condenação em custas em consequência deste decaimento. II - A condenação em custas faz parte integrante da decisão penal, dela cabendo recurso penal para o Supremo Tribunal de Justiça dado o estatuido...

I - Tendo o arguido sido absolvido da prática do crime previsto no artigo 143 alínea c) do Código Penal e também do pedido de indemnização formulado pelo ofendido, este pode recorrer da decisão de condenação em custas em consequência deste decaimento. II - A condenação em custas faz parte integrante da decisão penal, dela cabendo recurso penal para o Supremo Tribunal de Justiça dado o estatuido...

I - Os artigos 456 e seguintes do Código de Processo Civil reportam-se indubitavelmente a um ilícito processual traduzido em se ter litigado de má fé quanto ao fundo da causa ou à própria relação jurídica processual, mas respeitando sempre à actuação das partes. II - Deste modo, as aludidas normas, dispondo sobre um caso especial da responsabilidade civil emergente de factos ilícitos, acabam por...

I - Os artigos 456 e seguintes do Código de Processo Civil reportam-se indubitavelmente a um ilícito processual traduzido em se ter litigado de má fé quanto ao fundo da causa ou à própria relação jurídica processual, mas respeitando sempre à actuação das partes. II - Deste modo, as aludidas normas, dispondo sobre um caso especial da responsabilidade civil emergente de factos ilícitos, acabam por...

I - O Estatuto de Solicitadores dispõe no artigo 61 n. 2 que o solicitador exerce o mandato judicial, com as limitações das leis de processo, isto e, do disposto no artigo 32 e seguintes do Codigo de Processo Civil. II - A existencia de causalidade não depende de previsibilidade concreta do dano, so sendo excluidos os danos que a conduta não podia produzir, a não ser que circunstancias...

I - O Estatuto de Solicitadores dispõe no artigo 61 n. 2 que o solicitador exerce o mandato judicial, com as limitações das leis de processo, isto e, do disposto no artigo 32 e seguintes do Codigo de Processo Civil. II - A existencia de causalidade não depende de previsibilidade concreta do dano, so sendo excluidos os danos que a conduta não podia produzir, a não ser que circunstancias...

I - Nos termos do Codigo da Estrada e do Regulamento de Transportes em Automoveis, aprovado pelo Decreto n. 37272, a entrada e saida de passageiros far-se-a pela direita e o mais rapidamente possivel, so nas paragens, sob pena de multa para o condutor e para o passageiro. II - Não e ilicita a conduta do condutor que, depois de sair da paragem, abrandou a velocidade do veiculo, mudou de direcção...

I - O Código de Processo Penal contém um regime próprio (artigo 165, n. 1) sobre o momento em que os documentos devem ser juntos aos autos, não funcionando como lei subsidiária o que se dispõe no artigo 523, n. 1 e 2, do Código de Processo Penal. II - A responsabilidade civil derivada da prática do acto punível cabe em primeiro lugar ao agente desse acto (artigo 485, n. 2, e 483 do Código Civil).

I - Incide sobre quem impender uma construção em terreno proprio e ocupar uma parcela de terreno alheio, para que se lhe possa reconhecer o direito de aquisição dessa parcela, o onus da prova de que se verifica o condicionalismo prescrito nos artigos 1343 e 1340, n. 4, do Codigo Civil. II - Tendo-se posteriormente estabelecido por sentença a linha divisoria entre os terrenos de ambos os...

I - Dano e todo o prejuizo real que o lesado sofreu in natura em forma de destruição, subtracção ou deterioração de um certo bem, corporeo ou ideal. II - Se o prejuizo for avaliavel em dinheiro, trata-se de um dano patrimonial. III - Se for insusceptivel de avaliação pecuniaria, representando a indemnização somente uma compensação dada ao lesado para, de algum modo, contrabalançar os males - -...

I - Dano e todo o prejuizo real que o lesado sofreu in natura em forma de destruição, subtracção ou deterioração de um certo bem, corporeo ou ideal. II - Se o prejuizo for avaliavel em dinheiro, trata-se de um dano patrimonial. III - Se for insusceptivel de avaliação pecuniaria, representando a indemnização somente uma compensação dada ao lesado para, de algum modo, contrabalançar os males - -...

A insuficiência da matéria de facto alegada na motivação do pedido de indemnização constitui insuficiência para a fixação do quantum indemnizatório devido por danos patrimoniais e não patrimoniais - artigo 483, n. 1 e 495, n. 3, do Código Civil,- pelo que impõe a anulação do julgamento e o reenvio do processo ao tribunal recorrido.

A insuficiência da matéria de facto alegada na motivação do pedido de indemnização constitui insuficiência para a fixação do quantum indemnizatório devido por danos patrimoniais e não patrimoniais - artigo 483, n. 1 e 495, n. 3, do Código Civil,- pelo que impõe a anulação do julgamento e o reenvio do processo ao tribunal recorrido.

I - A utilização de um hidropressor, parte comum, de um edifício constituído em propriedade horizontal, pelos condóminos dos andares superiores e que perturba o repouso e o sono dos condóminos do rés-do-chão não constitui acto ilícito. II - Não são aplicáveis, em tal caso, as disposições do artigo 70 e 483 do Código Civil, não só por ausência de facto ilícito dos réus, e ainda, por as relações...

I - A utilização de um hidropressor, parte comum, de um edifício constituído em propriedade horizontal, pelos condóminos dos andares superiores e que perturba o repouso e o sono dos condóminos do rés-do-chão não constitui acto ilícito. II - Não são aplicáveis, em tal caso, as disposições do artigo 70 e 483 do Código Civil, não só por ausência de facto ilícito dos réus, e ainda, por as relações...

I - E de ma fe a posse que resulta de ocupação levada a cabo com violencia e atraves de coacção fisica sobre as pessoas. II - O disposto nas Leis ns. 77/77 de 29 de Setembro e 80/77 de 26 de Outubro e nos Decretos-Leis ns. 81/78 de 29 de Abril e 111/78 de 27 de Maio, apenas invalida a aplicação das regras do Codigo Civil sobre a posse e os seus efeitos relativamente aos predios expropriados ou...

I - Em acidente de viação de que resultaram ofensas corporais para o lesado, sendo indicado como seu causador indivíduo que conduzia veículo por conta de outrém, sendo de presumir a culpa nos termos do n. 3 do artigo 503 do Código Civil, tem de entender-se como preenchido o tipo criminal do artigo 369 do Código Penal então vigente (artigos 15 e 148 do Código actual). II - Assim, o prazo...

I - O bem da personalidade tutelado nos artigos 26 n. 1 da Constituição da República e 70 n. 1 e 484 do Código Civil inclui o bom nome e reputação, enquanto sínteses do apreço social pelas qualidades determinantes da unicidade de cada indivíduo e pelos demais valores pessoais adquiridos pelo indivíduo no plano moral, intelectual, familiar, profissional ou político. II - A ofensa ao crédito e bom...