artigo 483 código civil

I - As práticas ilícitas a que se reporta o artigo 1093, n. 1, alínea c) do Código Civil têm a ver com os actos que violam qualquer proibição legal ou que ofendem qualquer direito subjectivo ou interesse legalmente protegido, como se depreende da disposição básica de toda a responsabilidade civil que é o artigo 483 do referido código. II - A falta de licenciamento de uma indústria exercida pelo...

I - Em acção de despejo, invocada pelo réu a caducidade do direito de accionar, não é possível decretar o despejo sem a prévia apreciação da excepção, pelo que enferma da nulidade da omissão da pronúncia a decisão que dela não conhece. II - Versa matéria de facto o acórdão da Relação que decide que os elementos fácticos contidos nos autos são insuficientes para resolver a questão da referida...

I - É pelas conclusões que se apura o âmbito dos recursos, podendo inclusivamente impedir-se a apreciação de fundamento suscitado no contexto das alegações se omitido nas conclusões respectivas. II - O artigo 56 do Código da Estrada foi revogado pelos artigos 483 e seguintes do Código Civil, no que substantivamente respeitava à responsabilidade civil. III - É hereditável o direito de indemnização

Tendo a ré, não obstante se haver provado que agiu com excesso de legítima defesa alheia, violado, com a sua actuação, o direito à integridade física do assistente, terá de arcar com a responsabilidade de pagar uma indemnização ao ofendido, indemnização que, "ex vi" do artigo 128 do Código Penal, terá de ser regulada nos termos dos artigos 483 e seguintes do Código Civil.

Tendo a ré, não obstante se haver provado que agiu com excesso de legítima defesa alheia, violado, com a sua actuação, o direito à integridade física do assistente, terá de arcar com a responsabilidade de pagar uma indemnização ao ofendido, indemnização que, "ex vi" do artigo 128 do Código Penal, terá de ser regulada nos termos dos artigos 483 e seguintes do Código Civil.

I - As práticas ilícitas a que se reporta o artigo 1093, n. 1, alínea c) do Código Civil têm a ver com os actos que violam qualquer proibição legal ou que ofendem qualquer direito subjectivo ou interesse legalmente protegido, como se depreende da disposição básica de toda a responsabilidade civil que é o artigo 483 do referido código. II - A falta de licenciamento de uma indústria exercida pelo...

I - O nexo causal entre dois eventos é matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, escapando à censura do Supremo Tribunal de Justiça. II - Tendo as instâncias declarado o condutor do camião único culpado na produção do acidente (artigo 483 n. 1 do Código Civil) e que proprietária do camião detinha a sua direcção efectiva e o interesse na sua circulação (Código Civil artigo 500 n. 1

I - O nexo causal entre dois eventos é matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, escapando à censura do Supremo Tribunal de Justiça. II - Tendo as instâncias declarado o condutor do camião único culpado na produção do acidente (artigo 483 n. 1 do Código Civil) e que proprietária do camião detinha a sua direcção efectiva e o interesse na sua circulação (Código Civil artigo 500 n. 1

I - O artigo 486 do Codigo Civil não dispensa o nexo de causalidade, genericamente exigido pelo artigo 483 do mesmo diploma, sendo a finalidade daquele preceito apenas a de esclarecer que as omissões podem juridicamente ser havidas como causa de um facto danoso, sem dispensar a prova de que o acto omitido teria obstado ao dano, com certeza ou com a maior probabilidade. II - O nexo de causalidade...

I.–Tendo a sociedade de mediação imobiliária (Ré) celebrado um contrato de mediação imobiliária para venda de moradia e a sociedade de mediação imobiliária (Autora) angariado comprador para tal moradia, acordando as sociedades a partilha da comissão convencionada com os proprietários na proporção de metade, ocorre uma união de contratos entre a celebração de um contrato de mediação...

I - O principio nominalista obsta, salvo estipulação em contrario ou lei que o permita, a actualização das obrigações pecuniarias por virtude das flutuações do valor da moeda ( artigos 550 e 551 do Codigo Civil ). II - Por isso, a desvalorização monetaria não releva para o efeito de o credor da pensão de aposentação ver actualizados os montantes das respectivas prestações, não pagas atempadamente,

I - O principio nominalista obsta, salvo estipulação em contrario ou lei que o permita, a actualização das obrigações pecuniarias por virtude das flutuações do valor da moeda ( artigos 550 e 551 do Codigo Civil ). II - Por isso, a desvalorização monetaria não releva para o efeito de o credor da pensão de aposentação ver actualizados os montantes das respectivas prestações, não pagas atempadamente,

I - A 1 parte do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil estabelece a presunção de culpa do condutor do veiculo por conta de outrem pelos danos que, causar aplicavel entre ele - - comissario lesante - e o lesado, titular do direito a indemnização. II - A responsabilidade do comissario encontra-se disciplinada pelos artigos 483 e seguintes do Codigo Civil, sem os limites estabelecidos pelo artigo 508...

I - O preenchimento do conceito de subtracção, no crime de furto, implica a saida da coisa da posse e esfera patrimonial do seu dono e a entrada da mesma na posse do agente ou de terceiro, ficando a disposição de um ou de ambos, na sua esfera patrimonial. II - Tendo os reus entrado com um veiculo automovel nas instalações da fabrica onde se encontravam as chapas de vidro, a subtracção da-se...

I - O preenchimento do conceito de subtracção, no crime de furto, implica a saida da coisa da posse e esfera patrimonial do seu dono e a entrada da mesma na posse do agente ou de terceiro, ficando a disposição de um ou de ambos, na sua esfera patrimonial. II - Tendo os reus entrado com um veiculo automovel nas instalações da fabrica onde se encontravam as chapas de vidro, a subtracção da-se...

O facto da legislação tributária permitir ao demandante Estado obter o pagamento das quantias em dívida (correspondentes à soma das quantias de IVA que a demandada liquidou e não pagou), por outros meios, concretamente, pela execução fiscal – ou outro meio, como o acordo ao abrigo do Plano de Pagamento Peres (enquanto meio de regularização da dívida tributária, que não da reparação dos...

I - O "predio" a que se refere a alinea d) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil e a unidade locativa - com as demais coisas, designadamente as de uso comum, que a integrem - - que tenha sido objecto do contrato de arrendamento. II - Age com culpa, por violação do disposto no artigo 1038, alinea d), do Codigo Civil, e e responsavel, nos termos do artigo 483 do mesmo Codigo, pelos danos causados,

I - O "predio" a que se refere a alinea d) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil e a unidade locativa - com as demais coisas, designadamente as de uso comum, que a integrem - - que tenha sido objecto do contrato de arrendamento. II - Age com culpa, por violação do disposto no artigo 1038, alinea d), do Codigo Civil, e e responsavel, nos termos do artigo 483 do mesmo Codigo, pelos danos causados,

I - O prazo de prescrição de três anos fixado no artigo 498 do Código Civil só vale no campo da responsabilidade extracontratual, pois que só esta é regulada nos artigos 483 e seguintes. II - A responsabilidade contratual prescreve no prazo ordinário estabelecido no artigo 309 do Código Civil, que é de vinte anos, salvo se outro prazo especial a lei estabelecer para o caso. III - Nos termos do...

I - O artigo 486 do Codigo Civil não dispensa o nexo de causalidade, genericamente exigido pelo artigo 483 do mesmo diploma, sendo a finalidade daquele preceito apenas a de esclarecer que as omissões podem juridicamente ser havidas como causa de um facto danoso, sem dispensar a prova de que o acto omitido teria obstado ao dano, com certeza ou com a maior probabilidade. II - O nexo de causalidade...

I - São três os pressupostos da utilização lícita de obra literária ou artística, previstos no art. 75.º , al. c), do CDADC, a saber: a) fixação, reprodução e comunicação pública, por quaisquer meios, de curtos fragmentos da obra; b) inclusão desses curtos fragmentos em relatos de acontecimentos de actualidade; c) justificação dessa inclusão pelo fim de informação prosseguido. II - Resultando...

• Diário da República

• Diário da República

I- As atribuições das concessionárias de serviços públicos [e as competências dos seus órgãos] são irrenunciáveis, de modo que estas não podem julgar-se dispensadas dos deveres previstos nas bases da concessão pelo simples facto de, por contratos causais de intervenções nas vias, ter atribuído a terceiros a responsabilidade da manutenção e sinalização dos obstáculos criados a uma livre e segura...