Acórdão nº 9940348 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução12 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4. CPP87 ART71 ART377 N1. CCIV66 ART483 ART512 N1 ART519 N1. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N4 NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19.

Sumário: I - Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão, cuja conduta foi posteriormente descriminalizada por se tratar de cheques post-datados ( Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), haverá que, no prosseguimento do processo para conhecimento do pedido cível, condenar o arguido neste pedido, por a sua conduta integrar, à data dos factos, o referido crime, e se verificarem todos os elementos...

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