Acórdão nº 9631409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução08 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART484.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/06/27 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG138.

Sumário: I - A responsabilidade por factos ilícitos, mesmo que se trate do direito ao bom nome de qualquer pessoa prescreve nos termos do artigo 483 do Código Civil.

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