Acórdão nº 9650583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução27 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART483.

Sumário: I - Deve entender-se que agiu no uso de uma faculdade legal o réu, sócio de um estabelecimento comercial, que apresentou queixa contra o autor, em que imputa a este o furto, nas instalações desse estabelecimento, de um casaco, de que resultou, na sequência dessa queixa, a dedução de acusação pública contra o autor, o qual, porém, veio a ser absolvido. II - Não se mostrando, por qualquer forma, que o réu tivesse excedido os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim...

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