Acórdão nº 9920589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução18 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LUCH ART32. D 13004 DE 1927/01/12 ART14. CCIV66 ART483.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/04/24 IN CJ T2 ANOXV PAG238. AC STJ DE 1993/10/19 IN BMJ N430 PAG466.

Sumário: I - Incorre em responsabilidade civil perante o portador do cheque, nos termos do artigo 483 do Código Civil, o banco que deixa de o pagar com fundamento na sua revogação...

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