artigo 483 código civil

I - É na lei civil e não na lei processual que terá de procurar-se o fundamento da responsabilidade do embargante de obra nova. II - Ela funda-se no artigo 483 do Código Civil e ainda no artigo 621 do mesmo Código aplicável por analogia ao Requerente de embargo de obra nova, e depende da ocorrência cumulativa de dois requisitos. Um objectivo - que a providência seja julgada injustificada ou...

I - Entre o comportamento do condutor do veiculo e o acidente tem que verificar-se o indispensavel nexo de causalidade para que pelo mesmo aquele possa ser responsabilizado (artigo 483 do Codigo Civil). II - Assim, a violação do n. 3 do artigo 5 e n. 6 do artigo 20 do Codigo da Estrada, mesmo que se tenha verificado, não pode influir na decisão do recurso e, consequentemente, tambem não pode...

I - Entre o comportamento do condutor do veiculo e o acidente tem que verificar-se o indispensavel nexo de causalidade para que pelo mesmo aquele possa ser responsabilizado (artigo 483 do Codigo Civil). II - Assim, a violação do n. 3 do artigo 5 e n. 6 do artigo 20 do Codigo da Estrada, mesmo que se tenha verificado, não pode influir na decisão do recurso e, consequentemente, tambem não pode...

I - Desde que os Réus, marido e mulher, vivam em economia comum e na mesma residência, basta a entrega de um duplicado da petição inicial ao cônjuge marido, aquando das citações, pelo que a citação da Ré mulher não é nula, por não lhe ter sido entregue novo duplicado, até porque ambos têm o mesmo mandatário, encontrando-se a citação regularmente feita. II - Desde que os Autores fundam o seu...

I - O acordo celebrado entre o promitente vendedor e comprador, mediante o qual este é autorizado por aquele a habitar no prédio objecto do contrato prometido, constitui o promitente comprador na situação de mero detentor ou possuidor precário (artigo 1253, do Código Civil). II - A ocupação daí decorrente é lícita até à resolução do contrato-promessa e a partir daí constitui um acto ilícito (artig

I - O acordo celebrado entre o promitente vendedor e comprador, mediante o qual este é autorizado por aquele a habitar no prédio objecto do contrato prometido, constitui o promitente comprador na situação de mero detentor ou possuidor precário (artigo 1253, do Código Civil). II - A ocupação daí decorrente é lícita até à resolução do contrato-promessa e a partir daí constitui um acto ilícito (artig

I - As emissões a que se raporta o artigo 1346 do código civil são as emissões de elementos que tenham natureza incorpórea (vapores, ruídos, correntes eléctricas, raios luminosos), bem como as emissões de elementos corpóreos de tamanho ínfino (fuligem, cinza). II - O proprietário que, culposamente, deixa que terras soltas de uma sua propriedade caiam sobre um imóvel vizinho, responde pelos danos...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, so pode ocupar-se da culpa na produção de acidente de viação, quando se mostre que houve violação de qualquer norma legal ou regulamentar; II - Em materia de acidentes de viação com fundamento no artigo 483 do Codigo Civil para que surja a responsabilidade civil subjectiva, torna-se necessario que se verifiquem os seguintes...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, so pode ocupar-se da culpa na produção de acidente de viação, quando se mostre que houve violação de qualquer norma legal ou regulamentar; II - Em materia de acidentes de viação com fundamento no artigo 483 do Codigo Civil para que surja a responsabilidade civil subjectiva, torna-se necessario que se verifiquem os seguintes...

I - Comete o crime de violação, na forma continuada, previsto e punivel pelo artigo 202, n. 1 do Codigo Penal, aquele que, sem usar de violencia ou grave ameaça para manter a copula, num periodo relativamente curto e aproveitando um quadro de circunstancias exteriores que lhe facilitavam a reiteração das suas condutas, manteve relações de copula, por tres vezes, com uma menor de 13 anos de idade.

I - Comete o crime de violação, na forma continuada, previsto e punivel pelo artigo 202, n. 1 do Codigo Penal, aquele que, sem usar de violencia ou grave ameaça para manter a copula, num periodo relativamente curto e aproveitando um quadro de circunstancias exteriores que lhe facilitavam a reiteração das suas condutas, manteve relações de copula, por tres vezes, com uma menor de 13 anos de idade.

I - Permitindo o artigo 619 do Codigo Civil que o credor requeira arresto sobre bens do devedor, essa relação crediticia tanto pode emergir de responsabilidade contratual como extracontratual. II - Integra ilicito extracontratual, fazendo incorrer no dever de indemnizar, o acto do fiel depositario que possibilita ao credor da cortiça apreendida o seu levantamento sem autorização do Instituto de...

I - Constituindo o direito a vida o mais importante, ou precioso direito de personalidade, a sua violação tem que determinar a atribuição de indemnização nos termos do n. 1 do artigo 483 do Codigo Civil. II - O facto provado de que o falecido, vitima causal do acidente de viação, auferia rendimentos na exploração de seu estabelecimento comercial, levava generos a seus pais (os autores na acção) e

I - Tendo-se uma firma comprometido a fazer a outra vários fornecimentos de solas, com determinados tamanhos e características, para sapatos que a segunda fabricava, as relações jurídicas daí decorrentes são relações obrigacionais, configurando um contrato de fornecimento continuado, integrado por uma série de sucessivos contratos de compra e venda comercial; II - Daí que a responsabilidade do...

Não incorre em responsabilidade civil perante o locatário, o locador que instiga o sublocatário a não cumprir o contrato que celebrou com o locatário- -sublocador. A responsabilidade contratual está afastada porque só recai sobre o devedor (no caso, o sublocatário). O locador que actua no termos descritos não incorre no disposto no artigo 483 do Código Civil, porquanto direitos subjectivos ali...

I - Pelo princípio geral da culpa subjectiva consagrado no artigo 483 do Código Civil só nos casos especificados na Lei existe obrigação de indemnizar independentemente da culpa. II - Inexistindo tal especificação nos artigos 3, n. 1, e 6 da Lei 17/86, para que o trabalhador que rescinde o contrato de trabalho tenha direito a indemnização, há-de ser culposo o comportamento da entidade patronal...

I - Como resulta do n. 1 do artigo 483 do Código Civil, o lesante fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. II - Definido na sentença penal qual foi o facto ilícito cometido pela lesante, há-de ela indemnizar o lesado por todos os danos desse facto ilícito resultantes, quer os patrimoniais quer os não patrimoniais, sendo certo que, como resulta das regras da experiên

I - O contrato de empreitada de obras particulares pode ser apenas verbal. II - Age com culpa, por violação de disposições legais que destinando-se a tutelar interesses públicos protegem também certos interesses particulares, o empreiteiro que constroi um muro sem projecto e sem licença, e sem observância das melhores normas da arte de construir, e sem os requisitos necessários para lhe garantir...

I - O direito de regresso da Administração contra um dos seus agentes por prática de acto ilícito negligente, pressupõe um comportamento culposo traduzido numa falta de zelo ou diligência manifestamente inferior àqueles a que se achavam obrigados. II - A ilicitude relevante para efeitos do disposto no artigo 483 do Código Civil não cobre as normas destinadas apenas a proteger certos interesses...