Acórdão nº 28021-98.4TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015
| Magistrado Responsável | MARIA JOS |
| Data da Resolução | 30 de Abril de 2015 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: * I - J R L intentou acção declarativa com processo ordinário contra «A, Companhia de Seguros, SA».
Alegou o A., em resumo: Em 19-12-94, o A. celebrou com a R., pelo período de um ano e seguintes, um contrato de seguro denominado “seguro de acidentes pessoais individual”, através da apólice nº 82715844. Aquele contrato abrangia o risco profissional e extra profissional, sendo garantida pela Ré uma indemnização de 10.000.000$00 no caso de morte ou 15.000.000$00 no caso de invalidez permanente e ainda uma indemnização de 10.000$00 a título de subsídio diário pela incapacidade temporária.
No dia 13 de Março de 1995, ao sair do veículo o A. desequilibrou-se e caiu sobre a perna esquerda. Em consequência directa e necessária da queda, ocorreu o descolamento da prótese da anca esquerda de que era portador.
Devido ao acidente ficou o A. afectado de uma incapacidade permanente parcial para o trabalho avaliada em 0,40, sendo calculada em 43% a desvalorização do A..
Assim, tem o A. direito assim a uma indemnização no montante de 6.450.000$00 e de 2.700.000$00, esta a título de subsídio diário pela incapacidade temporária.
Pediu o A. a condenação da R. no pagamento de 9.150.000$00 a título de indemnização pela invalidez permanente bem como subsídio diário pela incapacidade permanente de que ficou a padecer.
Citada, a R. contestou. Para além de impugnar factualidade alegada pelo A., invocou a nulidade do contrato de seguro celebrado. Alegou, para este efeito, que o A. na proposta do contrato referiu que “não tinha qualquer defeito físico (…) quando tinha 12 anos de idade partiu a perna esquerda e na altura ficou com uma pequena deficiência a que foi operado aos 35 anos, ficando sem qualquer defeito físico”. Contudo, omitiu o A. que na sequência da referida intervenção cirúrgica lhe fora colocada uma prótese total da anca, situação que lhe provocava uma manifesta deficiência física, intencionalmente ocultada e omitida e que condicionaria a celebração do contrato.
Concluiu pela sua absolvição do pedido.
O A. replicou e o processo prosseguiu, vindo a final a ser proferida sentença que declarou a anulabilidade do contrato outorgado entre as partes e julgou a acção improcedente, absolvendo a R. do pedido formulado pelo A.
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Apelou o A., concluindo nos seguintes termos a respectiva alegação de recurso: 1. VEM O PRESENTE RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A ANULABILIDADE DO CONTRATO CELEBRADO POR A. E R., DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COM BASE NA OMISSÃO NAS DECLARAÇÕES DA PESSOA SEGURA SOBRE O SEU ESTADO DE SAÚDE.
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O RECORRENTE NÃO SE CONFORMA COM A SENTENÇA RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DO DIREITO NEM PARCIALMENTE QUANTO À DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
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O RECORRENTE NÃO SE CONFORMA COM A DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO VERTIDA NOS PONTOS 25 (15 BI), 26 (16 BI), 27 (18 BI) E 28 (19 BI) E QUE ASSIM EXPRESSAMENTE SE IMPUGNAM.
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QUANTO AO PONTO 25, (15 BI) A SENHORA JUIZ DEU-O COMO PROVADO APENAS COM BASE NAS DECLARAÇÕES DO A. PRESTADAS NO QUESTIONÁRIO DA PROPOSTA DE SEGURO, DE FLS. 46; 5. A RESPOSTA DADA A ESTE PONTO É DEFICIENTE, NA MEDIDA EM QUE APENAS CONSIDERA AS DECLARAÇÕES QUE CONSTAM DAS OBSERVAÇÕES, NO CAMPO 4, E NÃO REPRODUZ AS DECLARAÇÕES CONSTANTES DO PONTO 2 DO QUESTIONÁRIO, TAMBÉM SOBRE A SUA SITUAÇÃO DE SAÚDE, E ONDE O A., DECLARA QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTES CORPORAIS E QUE É PORTADOR DE UMA INVALIDEZ PERMANENTE; 6. SERVINDO O QUESTIONÁRIO DA PROPOSTA DE BASE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, A SENHORA JUIZ NÃO PODE DAR COMO PROVADO APENAS PARTE DAS DECLARAÇÕES DO A., SOBRE A SUA SITUAÇÃO CLINICA E OMITIR OUTRAS, DESIGNADAMENTE A RESPOSTA DE QUE É PORTADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE, FACTO QUE É DA MÁXIMA IMPORTÂNCIA PARA AVALIAÇÃO DO RISCO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO; 7. DEVE ASSIM, O PONTO 25 DA MATÉRIA DE FACTO, PASSAR A TER A SEGUINTE REDACÇÃO: DA PROPOSTA DE SEGURO RECEBIDA PELA A. EM 19/12/94 E QUE ESTEVE NA ORIGEM DO CONTRATO DE SEGURO REFERIDO NA AL. A) DA MATÉRIA ASSENTE LÊ-SE A SEGUINTE DECLARAÇÃO DO A.: “FOI VÍTIMA DE ACIDENTE CORPORAL E FOI ATINGIDO POR INVALIDEZ PERMANENTE”; “QUANDO O PROPONENTE TINHA 12 ANOS PARTIU A PERNA ESQUERDA E NA ALTURA FICOU COM UMA PEQUENA DEFICIÊNCIA, O QUE FOI OPERADO AOS 35 ANOS, FICANDO SEM QUALQUER DEFEITO FÍSICO”.
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AO NÃO CONSIDERAR TODAS AS DECLARAÇÕES DO A. EXARADAS NO QUESTIONÁRIO DA PROPOSTA DE SEGURO, SOBRE A SUA SITUAÇÃO DE SAÚDE, O TRIBUNAL FEZ ERRADA APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA QUANTO AO PONTO 25º; 9. O RECORRENTE IMPUGNA A RESPOSTA AOS PONTOS 26, (O FACTO DE LHE TER SIDO COLOCADA UMA PRÓTESE NA ANCA FOI OMITIDO PELO A), 27, (O A. PRESTOU DECLARAÇÕES INEXACTAS, SABENDO QUE SE DECLARASSE A VERDADE O CONTRATO DOS AUTOS NÃO SE TERIA CELEBRADO); 28, (A RÉ APENAS TEVE CONHECIMENTO JÁ APÓS A OCORRÊNCIA SINISTRO, QUE O A. HAVIA SOFRIDO UM OUTRO, E NESSA SEQUÊNCIA FOI NECESSÁRIA A COLOCAÇÃO DA PRÓTESE DA ANCA), POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS E AINDA PORQUE AS PROVAS PRODUZIDAS IMPÕEM RESPOSTA NEGATIVA A OS MESMOS.
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A MOTIVAÇÃO DA CONVICÇÃO DA SENHORA JUIZ PARA DAR COMO PROVADOS TAIS PONTOS ASSENTOU EXPRESSAMENTE NA PROPOSTA DE SEGURO JUNTA AOS AUTOS A FLS. 46 E NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA AMORIM PIRES DA SILVA, QUE É MEDIADOR DE SEGUROS E NO ÂMBITO DESTA ACTIVIDADE FOI ELE QUE FEZ O QUESTIONÁRIO DA PROPOSTA DE SEGURO AO A. E QUE O PREENCHEU, TENDO DECLARADO QUE ESCREVEU TUDO O QUE LHE FOI RELATADO PELO SEGURADO, E ESTE REFERIU CLARAMENTE TODOS OS PROBLEMAS FÍSICOS DE QUE PADECIA. E NÃO LHE FOI REFERIDO PELO AUTOR QUE TINHA UMA PRÓTESE TOTAL DA ANCA, E ADMITIU QUE CASO LHE TIVESSE SIDO REFERIDO TERIA APOSTO QUE A PESSOA PADECIA DE DEFEITO FÍSICO, OU, TERIA APOSTO QUE TINHA “UMA PRÓTESE TOTAL DA ANCA”.
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DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA AMORIM PIRES DA SILVA (ACTA DE AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO NO DIA 14-05-2013; DEPOIMENTO GRAVADO NO FICHEIRO 20130514162612 _1171144 _ 2175841, ENTRE AS 16:26.12 E AS 16:54.43) DOS MINUTOS 00.02.35 A 00.16.45 DO FICHEIRO, JUNTAMENTE COM AS RESPOSTAS DO A. CONSTANTES DO QUESTIONÁRIO DA PROPOSTA DE SEGURO, ONDE ESTE DECLAROU QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE CORPORAL E QUE FOI ATINGIDO POR INVALIDEZ PERMANENTE, RESULTA QUE OS REFERIDOS PONTOS DA MATÉRIA DE FACTO DEVERIAM SER DADOS COMO NÃO PROVADOS, POIS A REFERIDA TESTEMUNHA EM MOMENTO ALGUM DECLAROU EXPRESSAMENTE QUE O A. TIVESSE OMITIDO QUE ERA PORTADOR DE UMA PRÓTESE, OU, QUE SE O NÃO DECLARASSE SABIA QUE CONTRATO NÃO SERIA REALIZADO, OU QUE TENHA INFORMADO O A. DA ESSENCIALIDADE DE TAL FACTO PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DO MESMO MODO, A TESTEMUNHA NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A MATÉRIA VERTIDA NO PONTO 28.
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NÃO EXISTE ASSIM NOS AUTOS QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE POSSA COMPROVAR QUE O A. TENHA OMITIDO QUE TINHA UMA PRÓTESE, QUE TIVESSE CONHECIMENTO DE TAL FACTO, QUE FOSSE QUESTIONADO SOBRE ELE, E, MUITO MENOS QUE ELE SABIA QUE SE DECLARASSE TAL FACTO O CONTRATO NÃO SERIA CELEBRADO.
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OS REFERIDOS pontos da BI RESULTAM DA MATÉRIA ALEGADA PELA R., NA INVOCADA EXCEPÇÃO DE NULIDADE, PORÉM, A RÉ, PRESCINDIU DAS SUAS TESTEMUNHAS E NENHUMA PROVA FEZ SOBRE TAIS FACTOS; 14. ASSIM, DEVIAM OS QUESITOS 16º, 18º E 19º DA BI, TER SIDO DADOS, SEM MAIS COMO NÃO PROVADOS, REVOGANDO-SE E SUBSTITUINDO-SE A DECISÃO CONTIDA NO PONTO 26, 27 E 28.
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FORAM DADOS COMO NÃO PROVADOS OS FACTOS 30 A 32, OS QUAIS CONSUBSTANCIAM OS CÁLCULOS DA INDEMNIZAÇÃO PELO GRAU DE INVALIDEZ E PELA INDEMNIZAÇÃO RESULTANTE DO SUBSÍDIO DURANTE O PERÍODO DE INCAPACIDADE.
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TAIS CÁLCULOS ASSENTAM NAS CLAUSULAS GERAIS E PARTICULARES QUE FORAM DADAS COMO PROVADAS NOS PONTOS 2 A 7.
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ASSIM, OS REFERIDOS FACTOS ESTÃO EM CONCORDÂNCIA COM OS FACTOS DADOS COMO PROVADOS E ASSENTAM NO CONTRATO DE FLS. 10, 11 E 12, NO QUAL ASSENTOU A CONVICÇÃO DA SENHORA JUIZ NOS FACTOS PROVADOS, PELO QUE DEVERÃO TAIS FACTOS SEREM DADOS COMO PROVADOS.
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DESTE MODO, ATENTO O PONTO 21 “TENDO EM CONTA O DISPOSTO NO PONTO 3.5 DA CLÁUSULA 7ª DA APÓLICE DE ACIDENTES PESSOAIS, FOI CALCULADA EM 43% A DESVALORIZAÇÃO DO A. PELO PARECER MÉDICO-LEGAL ELABORADOS PELO PROF. DA FACULDADE DE COIMBRA, DR. MAMEDE DE ALBUQUERQUE” E QUE O VALOR INDEMNIZAÇÃO GARANTIDA PELO GRAU DE DESVALORIZAÇÃO PELA INCAPACIDADE PERMANENTE TEM O CAPITAL DE 15.000.000$00, O A. TEM DIREITO A INDEMNIZAÇÃO PROPORCIONAL DE 6.450.000,00.
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AINDA POR APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS QUE FORAM DADAS COMO PROVADAS NOS PONTOS 5, 6, E 7, E QUE DETERMINAM AS REGRAS DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONJUGADO COM O VALOR DIÁRIO DE SUBSÍDIO DE 10.000$00, E O PERÍODO DE INCAPACIDADE DE 395 DIAS, TEM O A. DIREITO À INDEMNIZAÇÃO 2.700.000$00 (10.000$00X180 DIAS +5.000$00X180 DIAS).
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A RÉ SEGURADORA CONTESTOU A ACÇÃO POR EXCEPÇÃO, INVOCANDO A NULIDADE DO CONTRATO ALEGANDO QUE O A. OMITIU VOLUNTARIAMENTE QUE TINHA UM DEFEITO FÍSICO, NOMEADAMENTE UMA PRÓTESE TOTAL DA ANCA.
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AO PRESENTE CASO APLICA-SE O ARTIGO 429º DO C. COMERCIAL, ENTRETANTO REVOGADO PELO REGIME DO CONTRATO DE SEGURO, APROVADO PELO DECRETO-LEI Nº 72/2008, DE 16 ABRIL, MAS AINDA APLICÁVEL AO CASO, ATENTO O DEPOSTO NO ARTIGO 2º DESTE DIPLOMA.
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DISPÕE O REFERIDO NORMATIVO QUE “TODA A DECLARAÇÃO INEXACTA, ASSIM COMO TODA A RETICÊNCIA DE FACTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS CONHECIDAS PELO SEGURADO OU POR QUEM FEZ O SEGURO, E QUE TERIAM PODIDO INFLUIR SOBRE A EXISTÊNCIA OU CONDIÇÕES DO CONTRATO, TORNAM O SEGURO NULO”, O QUAL PADECE DE UMA IMPERFEIÇÃO TERMINOLÓGICA, JÁ QUE QUE ESTÁ EM CAUSA NÃO É A NULIDADE, MAS SIM A ANULABILIDADE, UMA VEZ QUE OS INTERESSES EM JOGO NÃO JUSTIFICAM UM REGIME TÃO GRAVE COMO A NULIDADE, CONFORME...
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