Despacho n.º 5610/2022
| Data de publicação | 09 Maio 2022 |
| Data | 11 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 89 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências |
N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 80
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE LISBOA
Faculdade de Ciências
Despacho n.º
5610/2022
Sumário: Delegação de competências do conselho científico da Faculdade de Ciências da Uni-
versidade de Lisboa.
Ao abrigo da alínea g) do artigo 55.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade
de Lisboa (FCUL), publicados em anexo ao Despacho n.º 11913/2021, de 2 de dezembro, e em
conformidade com o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 44.º do Código do Procedimento Adminis-
trativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 3 do
artigo 63.º dos Estatutos da FCUL, procedo à divulgação da deliberação do Conselho Científico da
FCUL, tomada na sua reunião de 11 de abril de 2022, transcrita infra:
«[…]
3 — Delegação de competências do Conselho Científico
1 — Estatutos da Faculdade
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 63.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da
Universidade de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho n.º 11913/2021, de 2 de dezembro,
no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, o Conselho Científico aprovou por unanimidade delegar
na sua Presidente, com faculdade de subdelegação, as competências constantes das alíneas h) a
k) do n.º 1 do citado artigo, bem como as competências constantes da alínea i) do artigo 55.º, de
seguida transcritas:
h) Deliberar sobre a distribuição do serviço docente proposta pelos Departamentos, submetendo -a
à homologação do Diretor;
i) Propor ou pronunciar -se, fundamentadamente, sobre a instituição de prémios escolares;
j) Propor ou pronunciar -se, fundamentadamente, sobre a realização de acordos e de parcerias
internacionais;
k) Sob proposta dos Departamentos, propor a constituição dos júris de provas académicas e
de concursos académicos, nos termos da legislação aplicável.
i) Pronunciar -se sobre o mapa de exames e o horário das atividades letivas.
2 — Regulamento de Estudos de Pós -Graduação da Universidade de Lisboa (REPGUL),
Regulamento do Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Mestre (RCECGM) e Regulamento do
Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Doutor (RCECGD), ambos da Faculdade de Ciências
da Universidade de Lisboa
O Conselho Científico aprovou por unanimidade delegar na sua Presidente, Professora Maria da
Conceição Pombo de Freitas, com faculdade de subdelegação, matérias previstas no Regulamento
de Estudos de Pós -Graduação da Universidade de Lisboa (REPGUL), publicado em anexo ao Des-
pacho n.º 7024/2017, de 11 de agosto, no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, no Regulamento
do Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Mestre da Faculdade de Ciências da Universidade
de Lisboa (RCECGM), publicado em anexo ao Despacho n.º 7742/2021, de 6 de agosto, no Diário
da República, 2.ª série, n.º 152, retificado pela Declaração de Retificação n.º 62/2021, de 10 de
setembro, e no Regulamento do Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Doutor da Faculdade de
Ciências da Universidade de Lisboa (RCECGD), publicado em anexo ao Despacho n.º 3098/2018,
de 26 de março, no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, nos seguintes termos:
Reconhecimento do grau académico superior estrangeiro como satisfazendo os objetivos do
grau de licenciado para efeitos de admissão ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre
(al. c) do n.º 1 do artigo 16.º REPGUL e alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do RCECGM);
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