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Anúncio 4905-UE/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-UE/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Fernandes, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 424/07.2TBPTG, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Jorge Baptista Correia, filho de Venâncio Marques Correia e de Maria Diamantina Neves Baptista Correia, natural de Sangalhos, Anadia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Março de 1976, divorciado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular da identificaçáo fiscal n. 202915492, do bilhete de identidade n. 11375974 e da segurança social n. 11164984805, com domicílio no Centro Comercial Residência, bloco l, sem número, Curia, 3780 Tamengos, por se encontrar acusado da prática do crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220. do Código Penal, praticado em 22 de Janeiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal (artigo 335., n. 3, do Código de Processo Penal), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza...

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