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Anúncio 6847-CQ/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-CQ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria Deolinda G. G. Dionísio, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1078/06.9TAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Alvaras Petrosius, nacional de Lituânia nascido em 7 de Junho de 1969, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do passaporte n. 20830165, com domicílio na Rua Augusto Luso, 231, 2., 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220. do Código Penal, praticado em 4 de Abril de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. e 337. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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