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Aviso n.º 2248/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2248/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo abreviado, n. 966/05.4GBVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Ribeiro Teixeira, filho de António Teixeira Santos e de Margarida Celeste do Couto Ribeiro, natural de Porto, Miragaia, Porto, nascido em 17 de Fevereiro de 1973, titular do bilhete de identidade n. 11475890, com domicílio na Rua do Requeijo, 220, casa C, Anta, 4500 Espinho, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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