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Aviso n.º 8353/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8353/2006 - AP

A Dr.ª Beatriz Ribeiro Correia, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Soure, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 8518/05.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Duarte Simóes Azenha, filho de Augusto Azenha Martins e de Maria Aldina Cardoso Simóes, natural de Portugal, Figueira da Foz, Sáo Juliáo da Figueira da Foz, Figueira da Foz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Julho de 1975, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 231090145 e do bilhete de identidade n. 12487037, com domicílio na Avenida da República, vivenda Manuela, 2765 Estoril, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220. do Código Penal, praticado em 13 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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