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Aviso n.º 4664/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4664/2006 - AP

A Dr.ª Ana Marisa Arnedo Nunes, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 105/05.1TACBR, pendente neste Tribunal contra a arguida Catarina Mansidáo Serer Viana, filha de Manuel António Serer Viana e de Ximiet Mansidáo, natural de Valença, de nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Janeiro de 1984, com domicílio na Rua Alves Redol, Edifício 2-9, Bairro Cidade Nova, Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 21 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade...

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