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Aviso n.º 5749/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5749/2006 - AP

O Dr. Emídio José Magalháes Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1439/05.0TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Pinheiro Ferreira, filho de Joaquim António Fernandes Ferreira e de Maria Lúcia Pinheiro da Costa natural de Espanha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Outubro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12031265, com domicílio no lugar da Costa, Espinho, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220., do Código Penal, praticado em 26 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335., do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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