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Aviso n.º 8218/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8218/2006 - AP

A Dr.ª Cláudia Tatiana Carvalho Faria, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1288/05.6PBPDL, pendente neste Tribunal contra a arguida Odilia Adelaide Bento Santana, filha de Manuel Vieira Santana Júnior e de Maria da Glória Bento Linhares, natural da freguesia de Santa Luzia, concelho de Sáo Roque do Pico, nascida em 23 de Setembro de 1969, divorciada, titular do bilhete de identidade n. 9268391-0, com domicílio na Rua Padre Jacinto Monteiro, 76, 9675 Furnas, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla para obtençáo de serviços, previsto e punido pelo artigo 220. do Código Penal, praticado em 12 de Julho de 2005, foi a mesma declarada contumaz, em 17 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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